Tutela Cautelar Antecedente 5001996-11.2018.4.03.6106 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001996-11.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2022, 10:41

Trânsito em julgado

18/04/2022, 10:41

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIANE BILLALBA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR BILLALBA CARVALHO - SP247190, NATALIA RUI FAVERO - SP376204, VITOR ASSUNCAO ESPINDOLA - SP393491 REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND - SP373683-A Sentença tipo C S E N T E N Ç A Tendo em vista a petição ID 70112631, a procuração com poderes especiais e a não oposição do Conselho-réu (ID 239909959), homologo o pleito terminativo como desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há custas (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 8.289/96). Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001996-11.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/03/2022, 21:00

Desistência

24/02/2022, 17:52

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIANE BILLALBA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR BILLALBA CARVALHO - SP247190, NATALIA RUI FAVERO - SP376204, VITOR ASSUNCAO ESPINDOLA - SP393491 REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND - SP373683-A D E S P A C H O Vista ao CRESS-réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de desistência da presente ação efetuado pela Parte Autora no ID 70112631. Concordando a Parte Ré, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da ação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001996-11.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/12/2021, 16:02

Mero expediente

02/12/2021, 14:23

Conclusão (para despacho)

30/08/2021, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LIANE BILLALBA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR BILLALBA CARVALHO - SP247190, NATALIA RUI FAVERO - SP376204, VITOR ASSUNCAO ESPINDOLA - SP393491 REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND - SP373683-A D E S P A C H O Tendo em vista o r. acórdão que julgou procedente o conflito negativo de competência, a fim de declarar competente este Juízo Federal da 2ª Vara de São José do Rio Preto/SP, juntado no ID 55528529, vista às partes para ciência. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001996-11.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2021, 14:06

Documentos

Sentença

•02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIANE BILLALBA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: IGOR BILLALBA CARVALHO - SP247190, NATALIA RUI FAVERO - SP376204, VITOR ASSUNCAO ESPINDOLA - SP393491 REU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL Advogado do(a) REU: HENRIQUE KLASSMANN WENDLAND - SP373683-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001996-11.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de demanda ajuizada pora por LIANE BILLALBA CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL objetivando a sustação do protesto referente às taxas de anuidade anos 2013 e 2014. A demanda foi ajuizada em 2018 perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, que declinou da competência para a Justiça Federal em 28 de maio de 2018 (ID 8748240, p. 29/30). Os autos, então, foram remetidos à 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, que indeferiu a tutela de urgência em 26 de junho de 2018, conforme decisão do ID 9018715. Emenda à inicial no ID 9235415. A parte ré apresentou contestação no ID 15590467. Réplica no ID 18308817. Em seguida, após encerrada toda a instrução e quando os autos já estavam conclusos para sentença, o Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto declinou, de ofício, da competência para este Juízo (ID 34328187). Razões finais da parte autora (ID 41188842) É o breve relatório. Decido. A hipótese passa pela necessidade de suscitar conflito de competência. Com efeito, nos termos do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, de modo que eventual incompetência da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto somente poderia ser aventada se, e somente se, houvesse apresentação da respectiva exceção, ex vi do art. 65 do CPC/15. Esse também é o entendimento do eg. TRF/3ª Região, como se infere do Enunciado nº 23 da Súmula dessa Corte, in verbis: “Súmula 23 - É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o artigo 112 do CPC e Súmula 33 do STJ” (destaques não originais). No caso em comento, não houve apresentação de exceção de incompetência pela parte ré, estando preclusa a questão relativa à competência territorial, descabendo invocação de ofício. Há de se frisar, ademais, que a demanda foi remetida à a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, após declínio de competência da Justiça Estadual, ainda no ano de 2018. À época do ajuizamento da demanda e do recebimento perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, portanto, ações ajuizadas por pessoas domiciliadas no Município de Votuporanga estavam abrangidas na competência territorial da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto. Esse cenário só veio a se alterar a partir da edição do Provimento CJF3R nº 35, de 27 de fevereiro de 2020, o que, todavia, não tem o condão de excepcionar a regra da perpetuatio jurisdictionis inserta no art. 43 do CPC/15, in verbis: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" (destaques não originais). Se a competência das Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo é relativa, nos termos do Enunciado nº 23 da Súmula do eg. TRF/3ª Região, e se a alteração de competência relativa não é exceção à regra do art. 43 do CPC/15, não caberia o declínio de competência para este Juízo, mormente após toda a instrução processual. Essa questão envolvendo, precisamente, a competência da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto e da Subseção Judiciária de Jales, após as alterações promovidas pelo Provimento CJF3R nº 35, de 27 de fevereiro de 2020, foi recentemente analisada pela Primeira Seção do eg. TRF/3ª Região no julgamento do CC nº 5021768-71.2020.4.03.0000, em sessão realizada em 04/02/2021, ocasião na qual foi assentada a competência da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (acórdão pendente de publicação). Ademais, a confirmar-se o entendimento esposado, praticamente seria extinta a competência territorial da Justiça Federal, levando à conclusão pela existência, sempre, de competência absoluta quando existente Vara Federal no domicílio do interessado. A regra de competência do art. 109, § 2º, da CF/88, é relativa, e sua modificação não permite que o juiz, de ofício, decline da competência. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É certo que nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". A distribuição do feito não deve ficar ao arbítrio da parte autora, sendo estipuladas regras, pelo mencionado dispositivo, quanto ao local da propositura da ação. 2. Contudo, a competência estipulada pelo artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ao fixar em qual seção judiciária deve ser aforada a demanda, é territorial e, portanto, de natureza relativa, conforme precedentes. 3. Fixada a competência territorial, de natureza relativa, ainda que tenha havido possível erro por parte do autor, a modificação depende, necessariamente, de exceção a ser manejada pelo réu. Não é, todavia, o que se verifica nos autos. 4. Em outras palavras, não cabe ao Magistrado, ex officio, em situações tais, declarar-se incompetente sob pena de violação ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, a Súmula 33 do STJ. 5. Quanto à alegada conexão, observo que a decisão agravada não aborda o tema, de modo que inviável a análise da matéria por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 5017860-40.2019.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho,e - DJF3 Judicial 28/02/2020 - destaques não originais). Por essas razões, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do parágrafo único, do art. 66 c/c inciso I, do art. 953, ambos do CPC/15, c/c art. 108, inciso I, alínea “e”, da CF/88, a ser dirimido pelo eg. TRF/3ª Região. Comunique-se ao Excelentíssimo Presidente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Instrua-se o expediente com cópia integral do presente feito. Suspenda-se o feito no sistema processual até o julgamento do conflito pelo eg. TRF/3ª Região. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, remetam-se os autos àquele Juízo independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Se fixada a competência deste Juízo, voltem conclusos para sentença. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

16/02/2021, 00:00

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