Monitória 5004004-58.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5004004-58.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/04/2022, 10:44

Trânsito em julgado

18/04/2022, 10:44

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 REU: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogado do(a) REU: BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme noticiado pela exequente no ID 111288706, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 07:58

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 REU: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogado do(a) REU: BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951 D E S P A C H O Vista à Parte Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição da CEF-autora (ID 111288706), informando o pagamento da dívida deste processo. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. MONITÓRIA (40) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 REU: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogado do(a) REU: BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951 D E S P A C H O Vista à Parte Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição da CEF-autora (ID 111288706), informando o pagamento da dívida deste processo. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. MONITÓRIA (40) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

21/12/2021, 00:00

Mero expediente

06/12/2021, 14:54

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404 REU: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogado do(a) REU: BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951 D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. Requeira a CEF-autora, vencedora, o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido "in albis" o prazo acima concedido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. MONITÓRIA (40) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/08/2021, 00:00

Mero expediente

10/08/2021, 14:47

Documentos

Sentença

•02/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698-A, BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: o autor pretende a reforma da r. sentença arguindo, em apertada síntese, cerceamento de defesa, face a ausência de perícia contábil; além de alegar aplicações financeiras capaz de garantir o empréstimo. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: METALURGICA LARBAC LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698-A, BRUNO HOMSI ZAPPAROLI - SP246951-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, no que se refere à alegação de cerceamento ao direito de defesa em virtude da não realização da perícia, a qual foi trazida à baila em sede de agravo retido, verifico que a mesma não merece prosperar. Com efeito, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Além disso, o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. Para corroborar tal posicionamento, trago à baila aresto proferido por esta E. Corte: "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLEMENTO DE 26 PRESTAÇÕES - COBRANÇA INTEGRAL DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pagamento de 03 (três) prestações constitui causa de vencimento antecipado da dívida consoante cláusula 13ª do contrato, de modo que nos termos do artigo 333 do Código Civil, assistirá ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 2. No caso, é fato incontroverso nos autos que não foram adimplidas 26 (vinte e seis) prestações, razão pela é autorizado à CEF cobrar integralmente o seu crédito. 3.O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 4.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de se anular o feito para a produção de perícia contábil. 5. Recurso de apelação improvido. Sentença mantida." (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0011222-66.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 11/05/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 290) (grifos nossos). No que tange ao argumento de existência de aplicação financeira por parte da apelante no banco réu, primeiramente, cabe observar que não se confunde com o objeto da presente ação monitória objetivando a cobrança de valor devido à instituição financeira. Não bastasse não tal alegação não se imiscuir com o objeto dos autos, é certo que a r. sentença determinou a recálculo do débito relativo ao contrato, sendo oportunizado às partes que se manifestem a respeito de eventual valor depositado a título de investimento, para que se possa subtraí-lo do saldo devedor apurado. Condeno ao apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004004-58.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de METALURGICA LARBAC LTDA - EPP, objetivando a cobrança de cédula de crédito bancário referente a contrato de empréstimo. Sentença: o MM. Juízo a quo, acolheu parcialmente os embargos e julgou parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da utilização de encargos moratórios diversos da comissão de permanência e declarar a nulidade das cláusulas 25 e 29 do contrato em questão, no que tange à utilização da taxa de rentabilidade e da pena convencional, determinando à Caixa, nesse sentido, o refazimento dos cálculos que geraram o débito relativo ao contrato em comento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II – No que tange ao argumento de existência de aplicação financeira por parte da apelante no banco réu, primeiramente, cabe observar que não se confunde com o objeto da presente ação monitória objetivando a cobrança de valor devido à instituição financeira. III – Não bastasse não tal alegação não se imiscuir com o objeto dos autos, é certo que a r. sentença determinou a recálculo do débito relativo ao contrato, sendo oportunizado às partes que se manifestem a respeito de eventual valor depositado a título de investimento, para que se possa subtraí-lo do saldo devedor apurado. IV – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(44)