Procedimento Comum Cível 0003775-65.2004.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003775-65.2004.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003775-65.2004.403.6110 (2004.61.10.003775-1) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002227-05.2004.403.6110 (2004.61.10.002227-9)) - AUGUSTO GOMES DA CUNHA X ODETE ANTUNES(SP156761 - CARLOS AUGUSTO DE MACEDO CHIARABA E SP172821 - RICARDO PEREIRA CHIARABA) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP223613 - JEFFERSON DOUGLAS SOARES E SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP233166 - FERNANDA MARIA BONI PILOTO E SP184538 - ITALO SERGIO PINTO) Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Havendo interesse no cumprimento de sentença faculto às partes a promover, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a digitalização e inserção dos autos no sistema PJe, utilizando, para tanto, o mesmo número da ação em tramitação física. Ressalte-se que os autos eletrônicos já foram disponibilizados no sistema eletrônico por meio do digitalizador PJE. Cumpridas as diligências acima, deverá a Secretaria certificar nos autos físicos a inserção no sistema PJE. Após, remetam-se os autos físicos ao arquivo findo. Com a digitalização, intimem-se as partes para a conferência dos documentos virtualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquive-se os autos. Intime-se.

03/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 13:56

Recebimento

01/12/2021, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003775-65.2004.4.03.6110/SP 2004.61.10.003775-1/SP APELANTE: AUGUSTO GOMES DA CUNHA e outro(a) : ODETE ANTUNES ADVOGADO: SP172821 RICARDO PEREIRA CHIARABA e outro(a) APELADO(A): EMGEA Empresa Gestora de Ativos ADVOGADO: SP433538A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE : SP424776A JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP116304 ROSIMARA DIAS ROCHA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. Sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003775-65.2004.4.03.6110/SP 2004.61.10.003775-1/SP APELANTE: AUGUSTO GOMES DA CUNHA e outro(a) : ODETE ANTUNES ADVOGADO: SP172821 RICARDO PEREIRA CHIARABA e outro(a) APELADO(A): EMGEA Empresa Gestora de Ativos ADVOGADO: SP433538A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE : SP424776A JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP116304 ROSIMARA DIAS ROCHA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. Relativamente à notificação da execução, o voto recorrido, analisando os documentos trazidos aos autos, concluiu terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Decreto-lei n. 70/66. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (EDcl no AgInt no AREsp 1302229/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). A incidência da Súmula 7 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial também pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 (AgInt no AREsp 1.387.976/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/05/2019). Com relação ao alegado descumprimento de ordem judicial, o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz dos dispositivos apontados, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF (STJ, (AgInt no AREsp 1170808/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2009, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2009, 16:42

Recebimento

11/02/2009, 15:45

Entrega em carga/vista

10/02/2009, 15:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2009, 15:40

Conclusão (para despacho)

02/02/2009, 13:31

Petição (Petição (outras))

18/11/2008, 15:32

Recebimento

17/11/2008, 14:04

Entrega em carga/vista

10/11/2008, 14:04

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•03/03/2022, 00:00

Judicial I - TRF

•27/09/2021, 00:00

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27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003775-65.2004.4.03.6110/SP 2004.61.10.003775-1/SP APELANTE: AUGUSTO GOMES DA CUNHA e outro(a) : ODETE ANTUNES ADVOGADO: SP172821 RICARDO PEREIRA CHIARABA e outro(a) APELADO(A): EMGEA Empresa Gestora de Ativos ADVOGADO: SP433538A GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE : SP424776A JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP116304 ROSIMARA DIAS ROCHA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. Relativamente à notificação da execução, o voto recorrido, analisando os documentos trazidos aos autos, concluiu terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Decreto-lei n. 70/66. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (EDcl no AgInt no AREsp 1302229/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). A incidência da Súmula 7 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial também pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 (AgInt no AREsp 1.387.976/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/05/2019). Com relação ao alegado descumprimento de ordem judicial, o v. acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentos diversos, não tendo a parte recorrente impugnado devidamente tais fundamentos. Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, porquanto o v. acórdão hostilizado não enfrentou o cerne da controvérsia à luz dos dispositivos apontados, sem que a parte tenha oposto embargos declaratórios com vistas ao aclaramento de eventual omissão. Não foi obedecido, no ponto, o requisito do prequestionamento, a atrair ao caso, por extensão, a incidência do óbice consubstanciado nas Súmulas 282 e 356/STF (STJ, (AgInt no AREsp 1170808/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

27/09/2021, 00:00

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