Procedimento Comum Cível 0003351-66.2013.4.03.6317 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003351-66.2013.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 13:03

Trânsito em julgado

09/02/2023, 14:14

Recebimento

07/12/2022, 13:19

Entrega em carga/vista

08/09/2022, 13:38

Publicação

24/05/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003351-66.2013.403.6317 - DORIVAL INACIO DA SILVA(SP180309 - LILIAN BRAIT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃODORIVAL INÁCIO DA SILVA, já qualificado e por intermédio de sua representante legal, interpõe embargos de declaração em face da sentença proferida que julgou extinta a ação.Alega que a r. sentença é contraditória (...) ante a existência de saldo remanescente ainda não levantado pelo autor, e que foi objeto de requerimento para expedição de certidão de advogado constituído (...).Decido. No caso em exame, verifico que a partir da homologação dos cálculos para pagamento do saldo remanescente às fls. 270, foi expedido o requisitório às fls. 272, cujo crédito foi liberado para levantamento pelo autor (às fls. 275).A parte autora foi intimada a esclarecer seu interesse no prosseguimento da execução, mas quedou-se inerte (fls. 281,verso).Dessa forma, como o levantamento do dinheiro depositado é uma providência administrativa a ser realizada junto à Instituição Bancária, seja pelo autor ou pelo seu representante legal, e na ausência de apresentação de novel saldo remanescente a executar, não merece reparos a sentença que extinguiu a ação.O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação.Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

24/05/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2022, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2022, 18:24

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 18:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 18:52

Publicação

03/03/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0003351-66.2013.403.6317 - DORIVAL INACIO DA SILVA(SP180309 - LILIAN BRAIT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos (fls. 275) e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2022, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 17:44

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•24/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•03/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Entrega em carga/vista

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(106)