Procedimento Comum Cível 0002500-95.2015.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002500-95.2015.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 17:45

Trânsito em julgado

22/08/2024, 17:45

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDA MARIA MONTEIRO MAZURCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO - SP169256, MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI - SP146621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002500-95.2015.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos em inspeção. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte autora/exequente com os valores pagos, consoante manifestação de Id. 315267250, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2024, 16:57

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 13:47

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VANDA MARIA MONTEIRO MAZURCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO - SP169256, MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI - SP146621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, dê-se ciência à parte exequente do pagamento do RPV e para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. SOROCABA, 5 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002500-95.2015.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 13:17

Expedida/certificada

05/02/2024, 13:17

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDA MARIA MONTEIRO MAZURCHI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO - SP169256, MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI - SP146621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002500-95.2015.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação cível de ressarcimento ao erário movida pelo INSS em face de VANDA MARIA MONTEIRO MAZURCHI que recebeu indevidamente benefício previdenciário. A ação encontra-se atualmente na fase de execução de sentença. A ação foi julgada improcedente e a Autarquia foi condenada à obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado em 04/06/2017 ( Id 253779126). O feito encontra-se na fase de execução de sentença, no qual a exequente pretende a execução da sentença/acórdão proferidas nos autos, conforme Ids 250666856 ( fls. 59/67) e 250666862 ( fls. 21/82). A exequente requereu a juntada aos autos do demonstrativo atualizado do débito e a execução nos termos artigo 535 do CPC. Na sua petição Id 250672489 alega a exequente que: “Durante a tramitação do recurso especial interposto pela autarquia, aguardando julgamento da matéria pelo STJ em sede de recursos repetitivos, o cônjuge da requerida faleceu e foi-lhe instituída a pensão por morte junto ao INSS (docs. de fls. 244/245). O INSS, inobstante a decisão proferida nestes autos, consignou no valor do benefício da requerida o débito cobrado nestes autos, descontando do valor da prestação mensal o correspondente a 30% (docs. de fls. 245V/246 e 246 verso), causando-lhe grave prejuízo, bem como descumprindo ordem judicial. Assim, se faz necessário a intimação do INSS para averbar a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, bem como para CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS no benefício de pensão por morte da requerida. Ainda, se faz necessário a devolução total dos valores descontados indevidamente do benefício da requerida que, até a presente data, perfaz o total de R$ 5.594,36, conforme cálculo em anexo. A requerida apresenta ainda cálculo atualizado do valor devido a título de honorários de sucumbência, estes devidos a subscritora da presente, no valor de R$ 8.890,57.” O INSS foi intimado nos termos do artigo 535 do CPC e alegou excesso na execução, visto que os pedidos de averbação da inexistência do débito cobrado, a cessação dos descontos incidentes sobre benefício de pensão por morte da requerida, NB 21/199.751.450-5 e a devolução de valores descontados do benefício da requerida no valor total de R$ 5.594,36 não constam do título executivo, devendo apenas ser executada a verba honorária, a qual a autarquia já concordou com o valor indicado pela exequente. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação cível de ressarcimento ao erário movida pelo INSS em face do segurado que recebeu indevidamente benefício previdenciário. A ação foi julgada improcedente e a Autarquia foi condenada na obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Com o retorno dos autos ao juízo de origem, o autor/exequente deu início ao cumprimento de sentença nestes autos, apresentando o valor considerado devido (Id 53102110 e 53102112) e ainda requerendo o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar, alegando a existência de descontos decorrentes do processo administrativo vinculado a esta ação, que incidem no novo benefício recebido cumulativamente pela exequente ( pensão por morte) decorrente do falecimento de seu marido. Intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação (Id 135458078 e 169874226), alegando excesso na execução, afirmando que somente é devida, a título de execução nestes autos, a condenação em verba honorária sucumbencial. Da análise dos autos e mormente do documento Id 254467684 e seguinte, o INSS constata a existência de desconto que incide sobre a pensão por morte ( benefício n. 21./199.751450-5) recebida atualmente pela autora/exequente, em razão de recebimento indevido no benefício 41/155.843.135-4 ( objeto desta ação) e ainda em razão de um provável empréstimo consignado. Verifica-se, que assiste razão ao INSS, pois a decisão exequenda, ou seja o título executivo, apenas reconheceu a irrepetibilidade de valores recebidos indevidamente por erro administrativo referente ao benefício nº 41/155.843.135-4 ( aposentadoria por idade), visto que se trata de verba alimentar, recebida de boa fé, não se referindo em nenhum momento ao benefício pensão por morte nº 21./199.751450-5, o qual a exequente passou a receber cumulativamente ao seu benefício previdenciário em virtude de falecimento do seu cônjuge. Por outro lado, verifica-se que o INSS concordou com o valor dos honorários sucumbenciais executados nestes autos pela parte exequente. Assim sendo, acolho a impugnação apresentada pelo INSS ( Id 253489626) e determino o prosseguimento do feito tão somente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$. 8.890,57 ( oito mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até maio de 2022. Portanto, expeça-se ofício requisitório dando-se ciência às partes para posterior transmissão. No que se refere aos demais pedidos da exequente em sede de execução de sentença, que não são objeto do título executivo destes autos, deve a exequente requerer o que entender de direito por meio da via processual adequada. Intimem-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

20/07/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)