Execução Fiscal 0652065-94.1991.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0652065-94.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 11:46

Trânsito em julgado

27/02/2023, 11:46

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A BRAMBILLA S A IND E COMDE MAQUINAS E ACES TEXTEIS, MARIO NINO BRAMBILLA Advogado do(a) EXECUTADO: CEZAR EDUARDO MACHADO - SP176638 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0652065-94.1991.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada se manifestou nos autos sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 23/25, ID n. 244656377). Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn. gov.br), constatou-se que a inscrição em cobro encontra-se “EXTINTA POR PRESCRIÇÃO” (ID n. 264331726). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que consta na consulta ao sistema Inscreve Fácil, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Após o trânsito em julgado, ficam liberadas as penhoras de fl. 56, ID n. 244656375 e fls. 17 e 40, ID n. 244656376, bem como o depositário do respectivo encargo. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 18:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/10/2022, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 19:30

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 15:36

Remessa (outros motivos)

08/06/2022, 13:10

Expedida/certificada

01/06/2022, 16:11

Publicação

03/03/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0652065-94.1991.403.6182 (00.0652065-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 41 - MARIA CHRISTINA P F CARRARD) X A BRAMBILLA S/A IND/ COM/ DE MAQUINAS E ACES TEXTEIS X MARIO NINO BRAMBILLA(SP176638 - CEZAR EDUARDO MACHADO) Autos desarquivados. Fls. 135 e seguintes: Proceda a Secretaria a conversão dos metadados de autuação deste processo físico para o sistema eletrônico (PJE), por meio da ferramenta Digitalizador. Após, intime-se a Executada para que promova a digitalização das peças dos autos e sua inserção no sistema PJe, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se.

03/03/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/02/2022, 15:02

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 00:00

Judicial I - Capital SP

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A BRAMBILLA S A IND E COMDE MAQUINAS E ACES TEXTEIS, MARIO NINO BRAMBILLA Advogado do(a) EXECUTADO: CEZAR EDUARDO MACHADO - SP176638 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0652065-94.1991.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada se manifestou nos autos sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 23/25, ID n. 244656377). Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn. gov.br), constatou-se que a inscrição em cobro encontra-se “EXTINTA POR PRESCRIÇÃO” (ID n. 264331726). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que consta na consulta ao sistema Inscreve Fácil, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Após o trânsito em julgado, ficam liberadas as penhoras de fl. 56, ID n. 244656375 e fls. 17 e 40, ID n. 244656376, bem como o depositário do respectivo encargo. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Publicação

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