Execução Fiscal 0500240-98.1994.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0500240-98.1994.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 18:33

Trânsito em julgado

28/04/2023, 16:58

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL NARDI LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - PR55172 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0500240-98.1994.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A empresa executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 255192595). Conforme consulta efetuada no sistema Inscreve Fácil (www.inscrevefacil.pgfn. gov.br), constatou-se que a inscrição em cobro encontra-se “EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” (ID n. 265126293). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que consta na consulta ao sistema Inscreve Fácil, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 16:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/01/2023, 06:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2023, 06:22

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 13:44

Julgamento em Diligência

07/10/2022, 13:23

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 13:13

Remessa (outros motivos)

26/05/2022, 15:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

09/05/2022, 13:05

Publicação

03/03/2022, 14:10

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 01:00

Judicial I - Capital SP

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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