Procedimento Comum Cível 5008337-16.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008337-16.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2024, 06:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2024, 06:58

Trânsito em julgado

24/07/2024, 06:57

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008337-16.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 29 de maio de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2024, 13:17

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 18 de março de 2024. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008337-16.2018.4.03.6183

19/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 167850699 INTERESSADO: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 167850699 INTERESSADO: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. Com efeito, o acórdão ora embargado consignou expressamente, a respeito da comprovação de atividade especial, que a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Assim, registrou-se que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Dessa forma, deve ser mantida a especialidade dos períodos de 10.02.1992 a 28.04.1995 e 29.04.1995 a 10.12.1997, tendo em vista que o autor trabalhou como cobrador de ônibus junto à São Jorge Empresarial Ltda., por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. Ressalte-se, por fim, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão (ID 167850699) que negou provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC/2015). O INSS, ora embargante, repetindo os mesmos argumentos levantados no agravo interno anteriormente apreciado, sustenta, em síntese, que houve o reconhecimento de atividade especial por categoria especial até 10.12.1997, ou seja, reconheceu a atividade especial por categoria profissional após 1995, o que não é admitido pela legislação. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO ATÉ 10.12.1997. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. III - Assim, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). IV - Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. V – Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 157842003 INTERESSADO: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 157842003 INTERESSADO: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão agravada expressamente consignou que no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Assim, registrou-se que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). No que tange à matéria ora controvertida com o recurso do réu, a decisão agravada consignou que o período de 10.02.1992 a 28.04.1995 deveria ser mantido como especial nos termos da sentença e reconhecida a especialidade de 29.04.1995 a 10.12.1997, considerando que o autor trabalhou como cobrador de ônibus junto à São Jorge Empresarial Ltda., por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. De outro lado, manteve como tempo comum o intervalo de 11.12.1997 a 10.07.2010, nos quais laborou como cobrador e motorista de ônibus para a empresa retroacima mencionada, vez que o PPP juntado aos autos indicou que havia exposição a ruído de abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Mantida, portanto, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu em face da decisão monocrática (ID 157842003) que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade dos período de 29.04.1995 a 10.12.1997 e 01.05.2014 a 30.04.2015, totalizando 35 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de serviço, 392 contribuições e 51 anos e 9 meses de idade em 01.08.2020. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor a aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, calculada de acordo com o art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional, a partir da referida data. Sustenta o INSS, ora agravante, em síntese, que a decisão monocrática reconheceu a atividade especial a partir de 29.04.1995 em razão de a parte autora ter laborado como cobrador de ônibus, ou seja, reconheceu atividade especial por categoria profissional após 1995, o que não é admitido pela legislação. Defende que a Lei 9.032/95, rompendo com a tradição legislativa referente à caracterização das atividades consideradas especiais, estabeleceu que o tempo de serviço especial tomasse por base não o rol de atividades profissionais, mas, fazendo-se mais justa, fosse utilizada a efetiva comprovação de que a atividade desenvolvida submetia seu executor, de modo habitual e permanente, às condições especiais potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física, portanto a contar de 29.04.1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária. Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões ao presente recurso. O autor também apresentou autodeclaração (ID 161357381 e seguintes) referente ao despacho ID 160535535. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu. Dê-se ciência ao INSS (Gerência Executiva) da autodeclaração (ID 161357381 e seguintes) apresentada pelo autor. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO ATÉ 10.12.1997. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. II - Assim, pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). III - No que tange à matéria ora controvertida com o recurso do réu, a decisão agravada consignou que o período de 10.02.1992 a 28.04.1995 deveria ser mantido como especial nos termos da sentença e reconhecida a especialidade de 29.04.1995 a 10.12.1997, considerando que o autor trabalhou como cobrador de ônibus junto à São Jorge Empresarial Ltda., por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. De outro lado, manteve-se como tempo comum o intervalo de 11.12.1997 a 10.07.2010, nos quais laborou como cobrador e motorista de ônibus para a empresa retroacima mencionada, vez que o PPP juntado aos autos indicou que havia exposição a ruído de abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. IV - Mantida, portanto, a decisão agravada em sua integralidade. V - Agravo interno interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASTROGILDO MACHADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASTROGILDO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A, AMANDA ANASTACIO DE SOUZA - SP384342-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008337-16.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 10.02.1992 a 28.04.1995 e 24.05.1996 a 31.10.1996, determinando a respectiva averbação. Em face da sucumbência recíproca, o INSS e a parte autora foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, respectivamente: (a) no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no § 8º do artigo 85, considerando inestimável o proveito econômico oriundo de provimento jurisdicional eminentemente declaratório; e (b) no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em suas razões de apelação, busca o réu a reforma da sentença alegando, em síntese, que não cabe o enquadramento por categoria profissional, bem como que o autor não logrou êxito em demonstrar a exposição a agentes no nocivos de forma habitual e permanente por meio de laudo técnico contemporâneo, de modo que deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu o reconhecimento da especialidade pleiteada, reformando-se a r. sentença e julgando improcedente a ação. Em suas razões recursais, o autor, alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa dada a necessidade de realização de laudo pericial referente aos períodos não reconhecidos como especiais pela sentença. No mérito, requer o reconhecimento do exercício de atividade especial dos períodos trabalhados como cobrador e motorista de transporte coletivo. Aduz que estudos recentes não deixam dúvidas de que a exposição à Vibração de Corpo Inteiro – VCI, produzidas pelos ônibus utilizados pelas empresas de transportes urbanos de passageiros das grandes cidades acometem os trabalhadores de diversas moléstias ocupacionais, principalmente na região lombar da coluna vertebral. Sustenta que levantamentos técnicos realizados por profissionais particulares e de grandes Universidades Brasileiras têm demonstrado os malefícios da exposição a tal agente. Faz remissão a trabalhos e laudos juntados aos autos. Pugna pelo reconhecimento do seu direito ao benefício de aposentadoria especial. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo as apelações interpostas pelas partes. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 29.10.1968, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 10.02.1992 a 10.07.2010 e 19.07.2010 a 31.05.2017, nos quais laborou como cobrador e motorista de ônibus. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, com termo inicial na data do requerimento administrativo (31.05.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Com relação à vibração de corpo inteiro, o código 2.0.2 do Decreto nº 3.048/1999 prevê o enquadramento especial das atividades que exponham os trabalhadores ao referido agente agressivo. Em complemento, o anexo nº 8 da Norma Regulamentadora 15 (com redação dada pela Portaria MTE n.º 1.297, de 13 de agosto de 2014) estabelece o seguinte: "(...) 1. Objetivos 1.1 Estabelecer critérios para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo inteiro (VCI). 1.2 Os procedimentos técnicos para a avaliação quantitativa das VCI e VMB são os estabelecidos nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. 2. Caracterização e classificação da insalubridade 2.1 Caracteriza-se a condição insalubre caso seja superado o limite de exposição ocupacional diária a VMB correspondente a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2. 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 2.2.1 Para fins de caracterização da condição insalubre, o empregador deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos. 2.3 As situações de exposição a VMB e VCI superiores aos limites de exposição ocupacional são caracterizadas como insalubres em grau médio. (...)" Dessa forma, para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações, localizada ou de corpo inteiro, é necessária a comprovação, por meio de formulários previdenciários próprios, da exposição ao referido fator de risco em níveis superiores aos limites de tolerância delimitados na NR 15, de 5 m/s² no caso de VMB ou de 1,1 m/s² na hipótese de VCI. No caso em apreço, entendo que o período de 10.02.1992 a 28.04.1995 deve ser mantido como especial nos termos da sentença e reconhecida a especialidade de 29.04.1995 a 10.12.1997, considerando que o autor trabalhou como cobrador de ônibus junto à São Jorge Empresarial Ltda., por enquadramento à categoria profissional prevista no código no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964. De outro lado, o intervalo de 11.12.1997 a 10.07.2010, nos quais laborou como cobrador e motorista de ônibus para a empresa retroacima mencionada, deve ser mantido como tempo comum vez que o PPP juntado aos autos indica que havia exposição a ruído de abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação. Outrossim, em relação ao intervalo de 19.07.2010 a 31.05.2017, laborado como motorista de ônibus para a empresa MOBIBRASIL TRANSPORTE SÃO PAULO LTDA., o PPP acostado aos autos (ID 141474839), aponta que o autor esteve exposto a ruído inferior a 80 decibéis, nível inferior ao patamar de 85 decibéis estabelecido pela legislação. Informa, ainda, risco físico vibrações de modo genérico, com remissão ao campo observações no qual consta que fora reconhecido por força de convenção coletiva de trabalho, sendo instituído adicional de insalubridade grau leve de 01.05.2014 a 30.04.2015. Destarte, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01.05.2014 a 30.04.2015, nos termos do PPP retromencionado. Saliento que a existência de outros laudos periciais, ou mesmo laudos periciais judiciais produzidos para fins de instrução de reclamatória trabalhista proposta por Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano, estudos científicos, reportagens de jornal e laudo trabalhista de insalubridade, juntados aos autos pelo autor, não constituem documentos aptos para comprovação da prejudicialidade do labor por sujeição a excesso de vibrações mecânicas, mormente diante da juntada de PPP’s, em nome próprio, que não apontam a existência do referido fator de risco. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. (...) 7. Nos períodos trabalhados em que quatro dos cinco empregadores emitiram os correspondentes formulários "PPP" não há que se falar em utilização de prova emprestada como pretende o autor com os laudos juntados às fls. 22/32 e 35/47. 8. O inconformismo do empregado em relação às informações contidas nos formulários emitidos pelos empregadores, deve ser solucionado pelos instrumentos processuais perante a Justiça competente para resolução das questões decorrentes da relação de emprego.(...) 10. Tendo o autor trabalhado em várias empresas de transporte coletivo nesta cidade de São Paulo, sendo que quase todas emitiram o formulário PPP, exceto uma, não se sustenta a pretensão de utilização de prova emprestada como o laudo já referido de fls. 22/32 e 165/175, nem com o laudo datado de 03/11/2011, juntado às fls. 35/47 e produzido em empresa diversa daquelas em que o autor efetivamente laborou." (...) (Apel/Rem. oficial nº 0800032-08.2012.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, Julgamento 22.08.2017, DJe 31.08.2017). Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP 's juntados aos autos estão formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tais formulários são emitidos com base no modelo padrão do INSS, que não trazem campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Computados apenas os períodos de atividade exclusivamente especial ora reconhecidos o autor totaliza 06 anos, 10 meses e 01 dia, insuficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria especial pleiteado. Somados os períodos sob condições especiais ora reconhecidos aos demais comuns, a parte autora completou 13 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 32 anos, 0 meses e 25 dias de tempo de serviço até 31.05.2017 (data do requerimento administrativo). Todavia, o autor, nascido em 29.10.1968, contando com 48 anos e 07 meses na DER, não implementou o requisito etário, bem como não cumpriu o pedágio previsto na E.C. nº 20/98, no caso em tela correspondente a 6 anos, 8 meses e 14 dias, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado. No julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Destarte, à vista da regra contida no artigo 493 do Novo CPC, que possibilita a verificação do preenchimento dos requisitos necessários à jubilação no curso do processo, observo que, computando-se os períodos contributivos até 01.08.2020 (reafirmação da DER), o autor completou 35 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de serviço, 392 contribuições e 51 anos e 9 meses de idade. Assim, o demandante faz jus à aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, uma vez que cumpriu o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (2 meses e 26 dias). O benefício deve ser calculado de acordo com o art. 17, Parágrafo Único, da mesma Emenda Constitucional, ou seja, pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Fixo o termo inicial do benefício na data em que o autor implementou os requisitos necessários à jubilação (01.08.2020), visto que posterior à citação ocorrida em 2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, sendo que os juros deverão incidir a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão, uma vez que este é o prazo legal para a implantação. Tendo em vista que o autor implementou os requisitos para o benefício em comento após a citação do réu, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme entendimento desta 10ª Turma. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos período de 29.04.1995 a 10.12.1997 e 01.05.2014 a 30.04.2015, totalizando 35 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de serviço, 392 contribuições e 51 anos e 9 meses de idade em 01.08.2020. Consequentemente, condeno o réu a conceder ao autor a aposentadoria conforme art. 17 das regras transitórias da EC 103/19, calculada de acordo com o art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional, a partir da referida data. Honorários advocatícios na forma acima fixada. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Agência Executiva), instruído com os devidos documentos da parte autora ASTROGILDO MACHADO DA SILVA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA COMUM (art. 17 das regras transitórias da EC 103/19), com DIB em 01.08.2020 e calculada nos termos do art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 26 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)