Procedimento Comum Cível 5001017-32.2018.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001017-32.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 02:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 02:38

Trânsito em julgado

22/09/2025, 12:53

Publicação

14/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 Vistos. Conforme manifestações das partes e documentos acostados, verifico que houve a integral satisfação da obrigação, sobretudo, consoante extratos de IDs 373953109 e 373953110. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2025, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 16:17

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 313423004: como bem apontado pelo INSS, o pedido, na maneira como formulado, encontra óbice intransponível na coisa julgada. Nada a decidir, portanto. Tendo em vista a ausência de notícias, até o momento, de pagamento das requisições de valores, retornem os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se informações sobre os pagamentos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:04

Mero expediente

16/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie a Secretaria a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se às partes para ciência da implantação do benefício, nos termos sob ID 270268354, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculos de liquidação, nos termos da sentença e/ou do acórdão com trânsito em julgado. Com a juntada da planilha, intime a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Indique a parte requerente, no mesmo prazo assinalado, o nome completo, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e número de Cadastro de Pessoa Física do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais, para expedição do ofício requisitório, se o caso. Outrossim, caberá à parte requerente informar e comprovar, para fins de prioridade de pagamento, eventual situação de moléstia grave ou de idade superior a 60 (sessenta) anos da(s) pessoa(s) beneficiária(s), nos termos do artigo 14, §1º, da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Na hipótese de discordância acerca dos valores devidos, REMETAM-SE os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais para apresentação de parecer nos termos da r. sentença e/ou acórdão e em conformidade ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. No retorno, dê-se ciência às partes e eventual manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, ou com a concordância expressa da contraparte aos cálculos apresentados, à conclusão para homologação do numerário a ser executado e/ou eventuais outras deliberações. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 190048454 INTERESSADO: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 190048454 INTERESSADO: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sem razão o réu-embargante. Conforme destacado no acórdão embargado não seria possível a implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanecia com vínculo ativo junto a empresa Cecil S/A Laminação de Metais, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Foi mencionado, que sem prejuízo, não havia impedimento para que fosse determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Destarte, restou esclarecido quanto à percepção dos proventos do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, que em razão do julgamento do Tema 709 pelo E. STF, as prestações vencidas seriam devidas a partir da data do requerimento administrativo, ocorrendo sua suspensão a partir do momento do cumprimento da tutela que ora se concedeu para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, perdurando até a data em que fosse comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. Assim, não há que se falar em ofensa ao artigo 124, II da Lei 8.213/1991, vez que no presente caso não há cumulação de dois benefícios, nem ofensas em relação aos termos do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, vez que não houve implantação da aposentadoria especial, e nem ao precedente estabelecido no julgamento do Tema 709 do C. STJ, e também a não ocorrência da desaposentação - instituto que trata da inclusão de período a posteriori à data de início do benefício. Não há portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do NCPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Argumenta o réu, ora embargante, ofensa ao artigo 124, II da Lei 8.213/1991; que é vedado ao segurado retirar dos dois benefícios o que melhor lhe aprouver, ou seja, o ente público não pode se conformar com a tese adotada pela decisão agravada, que permite receber os atrasados da aposentadoria de contribuição, até que se afaste da atividade nociva, para fins de recebimento de aposentadoria especial. Aduz que é pressuposto para a concessão do benefício de aposentadoria especial o afastamento da atividade insalubre nos termos do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, em ofensa ao precedente estabelecido no julgamento do Tema 709 do C. STJ. Prequestiona a matéria para fins de instância recursal. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE ESPECIAL LABORATIVA. TEMA 709/STF. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O acórdão embargado fundamentou que não seria possível a implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanecia com vínculo ativo junto a empresa Cecil S/A Laminação de Metais, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709. III - Não existe impedimento para que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Restou esclarecido quanto à percepção dos proventos do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, que em razão do julgamento do Tema 709 pelo E. STF, as prestações vencidas seriam devidas a partir da data do requerimento administrativo, ocorrendo sua suspensão a partir do momento do cumprimento da tutela que ora se concedeu para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, perdurando até a data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. V - Não há que se falar em ofensa ao artigo 124, II da Lei 8.213/1991, vez que no presente caso não há cumulação de dois benefícios, nem ofensas em relação aos termos do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, vez que não houve implantação da aposentadoria especial, e nem ao precedente estabelecido no julgamento do Tema 709 do C. STJ, e também a não ocorrência da desaposentação - instituto que trata da inclusão de período a posteriori à data de início do benefício. VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 161618009 INTERESSADO: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 161618009 INTERESSADO: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) INTERESSADO: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merecem prosperar os argumentos levantados pelo réu agravante. Com efeito, restou fundamentado na decisão agravada que não seria possível a implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanecia com vínculo ativo junto a empresa Cecil S/A Laminação de Metais, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709. E acrescentou, que sem prejuízo, não havia impedimento para que fosse determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, restou esclarecido quanto à percepção dos proventos do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, que em razão do julgamento do Tema 709 pelo E. STF, as prestações vencidas seriam devidas a partir da data do requerimento administrativo, ocorrendo sua suspensão a partir do momento do cumprimento da tutela que ora se concedeu para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, perdurando até a data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. Assim, não há que se falar em ofensa ao artigo 124, II da Lei 8.213/1991, vez que no presente caso não há cumulação de dois benefícios, e nem a ocorrência da desaposentação instituto que trata da inclusão de período a posteriori à data de início do benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 16.06.1991 a 14.04.1999, que somado aos demais especiais incontroversos, totalizou 25 anos, 5 meses e 5 dias de atividade exclusivamente especial até 20.02.2017, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (01.03.2017), e 10 anos, 6 meses e 1 dia de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição até 01.03.2017, fazendo jus também à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (01.03.2017), calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Corrigiu, de ofício, o erro material apontado no dispositivo da decisão. Determinou que as parcelas em atraso fossem resolvidas em fase de liquidação de sentença, observando-se a tese fixada no Tema 709/STF quando da implantação do benefício. Concedida a tutela antecipada para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Argumenta o réu, ora agravante, ofensa ao artigo 124, II da Lei 8.213/1991, que é vedado ao segurado retirar dos dois benefícios o que melhor lhe aprouver, ou seja, o ente público não pode se conformar com a tese adotada pela decisão agravada, que permite receber os atrasados da aposentadoria de contribuição, até que se afaste da atividade nociva, para fins de recebimento de aposentadoria especial. Prequestiona a matéria para fins de instância recursal. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao presente recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE ESPECIAL LABORATIVA. TEMA 709/STF. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. I - A decisão agravada fundamentou que não seria possível a implantação do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanecia com vínculo ativo junto a empresa Cecil S/A Laminação de Metais, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709. II - Não existe impedimento para que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III - Restou esclarecido quanto à percepção dos proventos do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, que em razão do julgamento do Tema 709 pelo E. STF, as prestações vencidas seriam devidas a partir da data do requerimento administrativo, ocorrendo sua suspensão a partir do momento do cumprimento da tutela que ora se concedeu para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, perdurando até a data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. IV - Não há que se falar em ofensa ao artigo 124, II da Lei 8.213/1991, vez que no presente caso não há cumulação de dois benefícios, e nem a ocorrência da desaposentação instituto que trata da inclusão de período a posteriori à data de início do benefício. V - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801-N, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001017-32.2018.4.03.6144 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC, em relação ao período de 15.04.1999 a 31.12.2003, dada a ausência de controvérsia, vez que já reconhecido pela autarquia como especial, julgando parcialmente procedente o pedido remanescente formulado em ação previdenciária para reconhecer a especialidade do período de 01.01.2004 a 20.02.2017. Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento proporcional, sendo metade para cada, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do art. 85, e caput do art. 86, ambos do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dada a concessão de gratuidade de justiça à parte autora. Isenção de custas a ambas as partes. O autor em apelação requer, em síntese, o reconhecimento da especialidade do intervalo não reconhecido pela sentença, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo autor. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 26.06.1965, o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 16.06.1991 a 14.04.1999 e de 01.04.2004 a 01.03.2017. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, ou de aposentadoria por tempo de contribuição. De outro giro, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial no intervalo de 15.04.1999 a 31.12.2003, na Cecil S/A Laminação de Metais, conforme contagem administrativa (Id. 125069775 - Pág. 35), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Todavia, verifica-se que quanto ao período de 01.01.2004 a 20.02.2017, deve, apenas, ser corrigido o erro material (art. 494, I, Novo CPC/2015) para constar que o início do período refere-se a 01.04.2004, conforme indicado na exordial e não 01.01.2004 como constou no dispositivo da r. sentença. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade do intervalo de 01.04.2004 a 20.02.2017 (91,4dB), na empresa Cecil S/A Laminação de Metais, conforme PPP (Id.125069775 - Pág. 24-25), por exposição a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). Outrossim, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 16.06.1991 a 31.10.1995 (90,3dB) e de 01.11.1995 a 14.04.1999 (91,4dB), na empresa Cecil S/A Laminação de Metais, consoante PPP (Id.125069775 - Pág. 24-25), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1). No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. De outro giro, o fato de o PPP/laudo terem sidos elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Sendo assim, somados os períodos de atividades especiais reconhecidos na presente demanda e os incontroversos, a parte interessada alcança o total de 25 anos, 5 meses e 5 dias de atividade exclusivamente especial até 20.02.2017, anterior ao requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme contagem efetuada em planilha. Destarte, a parte faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8231/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ressalto, ainda, que o autor totalizou 10 anos, 6 meses e 1 dia de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição até 01.03.2017, data do requerimento administrativo, conforme contagem segunda em planilha. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Dessa forma, o autor também faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial da concessão do benefício em 01.03.2017, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o ajuizamento da ação se deu em 23.03.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Deixo de determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo ativo junto a empresa Cecil S/A Laminação de Metais, consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Sem prejuízo, não há impedimento para que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, quanto à percepção dos proventos do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, reitero que, em razão do julgamento do Tema 709 pelo E. STF, as prestações vencidas serão devidas a partir da data do requerimento administrativo, ocorrendo sua suspensão a partir do momento do cumprimento da tutela que ora se concede para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, perdurando até a data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despes Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 16.06.1991 a 14.04.1999, que somado aos demais especiais incontroversos, totalizou 25 anos, 5 meses e 5 dias de atividade exclusivamente especial até 20.02.2017, com direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (01.03.2017), e 10 anos, 6 meses e 1 dia de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos, 10 meses e 17 dias de tempo de contribuição até 01.03.2017, fazendo jus também à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (01.03.2017), calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Corrijo, de ofício, o erro material apontado no dispositivo da decisão. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, observando-se a tese fixada no Tema 709/STF quando da implantação do benefício, na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora JOAO CARLOS SOUZA FAGUNDES o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DER em 01.03.2017, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2021.

22/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

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