Procedimento Comum Cível 5005397-55.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005397-55.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES GONCALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:37

Expedida/certificada

27/05/2026, 10:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 12:25

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MOISES GONCALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência devendo a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução / ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 12:13

Sem descrição

01/12/2024, 19:54

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MOISES GONCALVES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO EMBARGADO: ID 168012393 INTERESSADO: MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO EMBARGADO: ID 168012393 INTERESSADO: MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em exame, não assiste razão ao embargante. Primeiramente, conforme restou expressamente consignado no voto embargado, quanto ao lapso de 1982 a 1985, a CTPS denota claramente que o autor exerceu a função de motorista para a "Centro Oeste Transporte e Turismo S/A ", cuja especialidade do estabelecimento é "transportes e turismo", levando-se a crer que o requerente era motorista de ônibus de turismo, motivo pelo qual o reconhecimento da especialidade se mantém ante o enquadramento na categoria específica descrita no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. De outro giro, relativamente à utilização de EPI, o julgado recorrido esclareceu expressamente que no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Ademais, na hipótese de exposição a agentes nocivos químicos, biológicos, etc., a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Assim, mantida, na íntegra, o acórdão embargado. O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse sentido já se manifestou o E. STJ (AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido à unanimidade por esta Décima Turma, que negou provimento ao seu recurso de agravo (CPC, art. 1.021). Em razões de embargos, sustenta o réu a presença de omissão na decisão embargada, alegando, em síntese, que o decisum vergastado, ao reconhecer o exercício de atividade especial, em razão da sujeição a agente químico, a despeito de constar uso de EPI eficaz, incorreu em violação à tese firmada no ARE 664.335, além de não encontrar amparo na legislação pertinente. Assevera, ainda, que embora possa se aceitar ter sido a parte autora MOTORISTA no período de 1982 a 1985, conforme registro em sua CTPS, não há menção em tal documento de que teria sido motorista de ônibus ou caminhão, não sendo possível o enquadramento concedido. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TURISMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI. I - Relativamente ao lapso de 1982 a 1985, a CTPS denota claramente que o autor exerceu a função de motorista para a "Centro Oeste Transporte e Turismo S/A ", cuja especialidade do estabelecimento é "transportes e turismo", levando-se a crer que o requerente era motorista de ônibus de turismo, motivo pelo qual o reconhecimento da especialidade de mantém ante o enquadramento na categoria específica descrita no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. II - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. III – Na hipótese de exposição a agentes nocivos químicos, biológicos, etc., a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MOISES GONCALVES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID.160813993 Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A INTERESSADO: MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID.160813993 Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A INTERESSADO: MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não merece guarida a irresignação da Autarquia. Primeiramente, quanto ao lapso de 1982 a 1985, a CTPS denota claramente que o autor exerceu a função de motorista para a "Centro Oeste Transporte e Turismo S/A ", cuja especialidade do estabelecimento é "transportes e turismo", levando-se a crer que o requerente era motorista de ônibus de turismo, motivo pelo qual o reconhecimento da especialidade se mantém ante o enquadramento na categoria específica descrita no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. De outro giro, relativamente à utilização de EPI, o julgado recorrido esclareceu expressamente que no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Ademais, na hipótese de exposição a agentes nocivos químicos, biológicos, etc., a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Assim, mantida, na íntegra, a decisão agravada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, e deu provimento à apelação do autor, a fim de determinar que as diferenças em atraso incidam desde 21.05.2012, data do requerimento administrativo, observando-se a ocorrência de prescrição quinquenal das diferenças vencidas anteriormente a 26.09.2012. Alega o agravante, em resumo, que o decisum vergastado, ao reconhecer o exercício de atividade especial, em razão da sujeição a agente químico, a despeito de constar uso de EPI eficaz, incorreu em violação à tese firmada no ARE 664.335, além de não encontrar amparo na legislação pertinente. Assevera, ainda, que embora possa se aceitar ter sido a parte autora MOTORISTA no período de 1982 a 1985, conforme registro em sua CTPS, não há menção em tal documento de que teria sido motorista de ônibus ou caminhão, não sendo possível o enquadramento concedido. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo réu. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TURISMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI. I - Relativamente ao lapso de 1982 a 1985, a CTPS denota claramente que o autor exerceu a função de motorista para a "Centro Oeste Transporte e Turismo S/A ", cuja especialidade do estabelecimento é "transportes e turismo", levando-se a crer que o requerente era motorista de ônibus de turismo, motivo pelo qual o reconhecimento da especialidade de mantém ante o enquadramento na categoria específica descrita no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. II - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. III – Na hipótese de exposição a agentes nocivos químicos, biológicos, etc., a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial, uma vez que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOISES GONCALVES PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES GONCALVES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA CAMPOS BORGES - SP307542-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005397-55.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo autor de 12.11.1982 a 17.07.1985 e 06.03.1997 a 21.05.2012, e condenou o INSS a implantar, em seu favor, o benefício de aposentadoria especial desde 21.05.2012, data do requerimento administrativo, em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ele titularizado (NB: 42/153.981.582-7 - DIB: 21.05.2012), devendo proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às diferenças entre o valor pago e o devido, a partir da citação, observando-se, quanto à correção monetária e juros, o disposto na Resolução nº 267 do Conselho da Justiça Federal. O réu foi condenado, também, a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença. O INSS, em razões recursais, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da efetiva exposição autoral a agente agressivos, de forma habitual e permanente, bem como destaca a eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual). Assevera, ainda, a necessidade de menção quanto à intensidade e concentração dos agentes químicos aos quais o demandante esteve exposto no exercício de suas atividades profissionais. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 ao cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Já o requerente, em razões de apelação, requer o reconhecimento da especialidade não apenas quanto sua à exposição a agentes químicos durante o intervalo de 19.11.2003 a 31.01.2008, como também porque ficou sujeito à pressão sonora acima dos limites legais tolerados ao respectivo período. Quanto aos atrasados, pugna para que o respectivo pagamento ocorra desde 21.05.2012, data do requerimento administrativo, e não desde a citação. Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo ambas as apelações. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 21.02.1952, o reconhecimento do vínculo empregatício urbano exercido no intervalo de 04.11.1979 a 20.11.1980, bem como o reconhecimento das especialidades dos interregnos de 12.11.1982 a 17.07.1985 e 06.03.1997 a 21.05.2012, para fins de revisão do benefício por ele titularizado (NB: 42/153.981.582-7 - DIB: 21.05.2012) desde a data de sua concessão (21.05.2012). Primeiramente, insta consignar que, ante a ausência de pedido do autor, em sede de apelação, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício urbano exercido no intervalo de 04.11.1979 a 20.11.1980, a controvérsia cinge-se à especialidade dos lapsos reconhecidos pela sentença, quais sejam: 12.11.1982 a 17.07.1985 e 06.03.1997 a 21.05.2012. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. "In casu", é de rigor a manutenção do reconhecimento da especialidade do período de 12.11.1982 a 17.07.1985, em que o demandante exerceu a atividade profissional de motorista para a "Centro Oeste Transporte e Turismo S/A", conforme anotação em CTPS anexa aos autos, ante o enquadramento na categoria específica descrita no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. O mesmo pode ser dito acerca do intervalo de 06.03.1997 a 21.05.2012, no qual o requerente exerceu a profissão de operador de máquinas na "ROBERT BOSCH LIMITADA", eis que o PPP anexo aos autos evidenciou exposição aos seguintes agentes agressivos durante todo o interregno: i) 06.03.1997 a 31.12.1999 (1,3 ppm de acetona e 0,008 mg/m3 de chumbo); ii) 01.01.2000 a 28.02.2002 (0,4 ppm de acetona, 0,006 mg/m3 de chumbo e 6,7 ppm de xileno); iii) 01.03.2002 a 31.01.2008 (ruído de 86,4 dB, 0,4 ppm de acetona, 0,009 mg/m3 de chumbo e 6,7 ppm de xileno); iv) 01.02.2008 a 31.12.2008 (5,5 ppm de acetona, 0,2 ppm de xileno, 1,6 ppm de tolueno, 0,2 ppm de etil benzeno, 10,4 ppm de etanol, 0,02 ppm de epicloridrin e 0,1 mg/m3 de bisfenol); v) 01.01.2009 a 31.12.2009 (5,5 ppm de acetona, 0,8 ppm de etanol, 0,02 ppm de epicloridrin e 0,1 mg/m3 de bisfenol); vi) 01.01.2010 a 21.05.2012 (2,3 ppm de etanol, 0,02 ppm de epicloridrin e 0,1 mg/m3 de bisfenol), agentes agressivos pertencentes aos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Destarte, mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados de 12.11.1982 a 17.07.1985 e 06.03.1997 a 21.05.21012, assim reconhecidos na sentença. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Finalmente, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Somados os períodos especiais ora reconhecidos ao incontroverso (03.03.1986 a 05.03.1997), o autor totalizou 28 anos, 10 meses e 25 dias de atividade exclusivamente especiais até 21.05.2012, data do requerimento administrativo. Destarte, o demandante faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Mantenho a fixação do termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 21.05.2012, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 26.09.2017, verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal das diferenças vencidas anteriormente a 26.09.2012. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantidos os honorários advocatícios na forma da decisão "a quo". As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Ressalto que, conforme consulta ao CNIS, o vínculo em que reconhecida a especialidade do último período objeto da presente ação já está encerrado, não havendo, portanto, em tese, impedimento para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial (Tema 709/STF), já que não consta que exerça atividade tida por especial. No entanto, cumpre registrar que, após a implantação do benefício de aposentadoria especial, o autor não poderá mais exercer qualquer atividade tida por especial, sob pena de cessação imediata de tal benefício, conforme já decidido pelo E. STF no Tema 709. Nesse sentido, competirá ao INSS proceder à fiscalização acerca do eventual retorno do segurado ao exercício de atividade especial, tendo em vista que o Supremo Tribunal, no julgamento do Tema acima referido, permitiu que o benefício seja cessado inclusive quando sua implantação se der administrativamente, conforme ementa abaixo transcrita: Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. 1. O art. 57,§ 8º, da Lei nº 8.213/91 é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e os arts. 5º, inciso XIII; 7º, inciso XXXIII; e 201,§ 1º, da Lei Fundamental. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. 2. É vedada a simultaneidade entre a percepção da aposentadoria especial e o exercício de atividade especial, seja essa última aquela que deu causa à aposentação precoce ou não. A concomitância entre a aposentadoria e o labor especial acarreta a suspensão do pagamento do benefício previdenciário. 3. O tema da data de início da aposentadoria especial é regulado pelo art. 57, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, por sua vez, remete ao art. 49 do mesmo diploma normativo. O art. 57,§ 8º, da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social cuida de assunto distinto e, inexistindo incompatibilidade absoluta entre esse dispositivo e aqueles anteriormente citados, os quais também não são inconstitucionais, não há que se falar em fixação da DIB na data de afastamento da atividade, sob pena de violência à vontade e à prerrogativa do legislador, bem como de afronta à separação de Poderes. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 5. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 791961, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 18-08-2020 PUBLIC 19-08-2020) (grifos nossos) Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação do INSS, e dou provimento à apelação do autor, a fim de determinar que as diferenças em atraso incidam desde 21.05.2012, data do requerimento administrativo, observando-se a ocorrência de prescrição quinquenal das diferenças vencidas anteriormente a 26.09.2012. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença, compensadas aquelas já adimplidas em razão da concessão administrativa do benefício. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, MOISES GONCALVES PEREIRA, do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, DIB em 21.05.2012, em substituição ao benefício por ele titularizado de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/153.981.582-7 - DIB: 21.05.2012), e com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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