Apelação / Remessa Necessária 5035106-14.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE OPERACOES ESPECIAIS DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEOPE/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

Advogados / Representantes

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB/SP 459593·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP 256646·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP 109717·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP 109717·CPF·Representa: Réu

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB/SP 459593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(213)

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE OPERACOES ESPECIAIS DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEOPE/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Autor

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SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA

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Autor

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CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DE OPERACOES ESPECIAIS DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEOPE/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO - DERAT

Reu

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Reu

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Reu

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CNPJ

Reu

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CNPJ

Reu

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Reu

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CNPJ

Reu

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Reu

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CNPJ

Reu

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CNPJ

Reu

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CNPJ

Reu

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Reu

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CNPJ

Reu

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Reu

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CNPJ

Reu

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Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 12 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB/SP 459593·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP 256646·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP 109717·CPF·Representa: Autor

LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB/SP 109717·CPF·Representa: Réu

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB/SP 459593·CPF·Representa: Réu

DIEGO FILIPE CASSEB

OAB/SP 256646·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/05/2026, 10:43

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Todas as movimentações(318)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:33

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

Acórdão

•10/04/2026, 08:54

Acórdão

•09/04/2026, 16:38

11/05/2026, 10:43

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:44

Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

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Decorrido prazo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2026, 17:53

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 00:22

Juntada de Petição de ciência

10/04/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 08:54

Conhecido o recurso de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 61.064.838/0001-33 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/04/2026, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2025, 15:07

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2025, 15:04

Juntada de certidão

25/03/2025, 14:51

Expedição de termo de audiência

25/03/2025, 07:30

Juntada de certidão de julgamento

25/03/2025, 07:30

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/03/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2025, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 12:01

Conclusos com embargos de declaração

24/11/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 19:10

Conclusos com embargos de declaração

02/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

26/09/2023, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2023, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/09/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:55

Juntada de ato ordinatório

12/09/2023, 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2023, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2023, 11:25

Juntada de ato ordinatório

15/08/2023, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/08/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 18:40

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:05

Conhecido o recurso de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 61.064.838/0001-33 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

03/08/2023, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

27/06/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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22/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de parecer

06/02/2023, 15:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/02/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 12:40

Recebidos os autos

31/01/2023, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2023, 13:25

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 13:25

Despacho

•09/11/2023, 19:10

Ato ordinatório

•26/09/2023, 15:49

Ato ordinatório

•12/09/2023, 11:55

Ato ordinatório

•12/09/2023, 11:48

Ato ordinatório

•16/08/2023, 11:25

Ato ordinatório

•15/08/2023, 18:12

Acórdão

•02/08/2023, 15:44

Sentença

•30/01/2023, 17:20

Despacho

•29/11/2022, 17:13

Despacho

•29/11/2022, 15:36

Sentença

•08/11/2022, 14:28

Sentença

•07/11/2022, 17:45

Despacho

•17/10/2022, 16:25

Todos os documentos(23)

Acórdão

•10/04/2026, 08:54

Acórdão

•09/04/2026, 16:38

Despacho

•09/11/2023, 19:10

Ato ordinatório

•26/09/2023, 15:49

Ato ordinatório

•12/09/2023, 11:55

Ato ordinatório

•12/09/2023, 11:48

Ato ordinatório

•16/08/2023, 11:25

Ato ordinatório

•15/08/2023, 18:12

Acórdão

•02/08/2023, 15:44

Sentença

•30/01/2023, 17:20

Despacho

•29/11/2022, 17:13

Despacho

•29/11/2022, 15:36

Sentença

•08/11/2022, 14:28

Sentença

•07/11/2022, 17:45

Despacho

•17/10/2022, 16:25

Despacho

•14/10/2022, 18:47

Sentença

•22/09/2022, 15:48

Sentença

•21/09/2022, 15:43

Decisão

•14/02/2022, 14:51

Decisão

•11/01/2022, 17:56

Decisão

•11/01/2022, 15:49

Despacho

•13/12/2021, 14:53

Despacho

•10/12/2021, 17:45