Procedimento Comum Cível 0002987-17.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002987-17.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/04/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002987-17.2014.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista a cessão de crédito noticiada em Id 469002167 e seguintes, prossiga-se com envio de Comunicado Eletrônico à Divisão de Pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que os valores constantes no OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240134406, seja colocado à disposição deste Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas. Retifique-se a autuação para que conste o cessionário PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45, como terceiro interessado. Cumpra-se preliminarmente, e após, intimem-se. Após, aguarde-se o pagamento do PRC no arquivo sobrestado. Campinas, data da assinatura eletrônica.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002987-17.2014.4.03.6105 Vistos. Tendo em vista a cessão de crédito noticiada em Id 469002167 e seguintes, prossiga-se com envio de Comunicado Eletrônico à Divisão de Pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que os valores constantes no OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240134406, seja colocado à disposição deste Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas. Retifique-se a autuação para que conste o cessionário PJUS ABETO FIDC DE PRECATÓRIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 56.797.968/0001-45, como terceiro interessado. Cumpra-se preliminarmente, e após, intimem-se. Após, aguarde-se o pagamento do PRC no arquivo sobrestado. Campinas, data da assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 12:17

Sem descrição

07/10/2024, 17:13

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002987-17.2014.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

12/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS Advogado do(a) APELADO: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-17.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS Advogado do(a) APELADO: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS Advogado do(a) APELADO: SILVIO JOSE BROGLIO - SP114368-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A parte autora era beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/107.346.720-9, concedida com DIB em 25.11.1997. No entanto, após revisão administrativa, a autarquia identificou irregularidade na concessão do referido benefício e passou à cobrança do valor pago até 01.02.2013. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexigibilidade do aludido débito. Em primeira instância foi reconhecida a decadência e o pedido foi julgado procedente. Em suas razões de recurso, contudo, sustenta a autarquia que a decadência não se aplica ao caso vertente em razão da comprovada má-fé da parte autora. Sobre a decadência, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que acarretem vantagem aos segurados é disciplinado pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória nº 138/2003. Assim, em relação aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 103-A tem como termo inicial o dia 01.02.1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO. 1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784 /99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. 3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato. 4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor." (STJ - REsp 1.114.938/AL, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 14/04/2010, v.u., DJE: 02/08/2010). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei n. 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003; ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 tem como termo inicial 1º/2/1999, data da entrada em vigor da Lei n. 9.784/99. 2. Hipótese em que embora o benefício da ora agravada tenha sido concedido em momento anterior a entrada em vigor da Lei n. 9784/99, o prazo decadencial somente teve início em 1º.2.1999, e como o procedimento de revisão administrativa iniciou-se em outubro de 2008, evidente que não restou consumada a decadência para revisão do ato administrativo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1367552/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. em 02/04/2013, DJe 12/04/2013). Em outras palavras, a Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo. No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/107.346.720-9 foi requerido pela parte autora em 13.02.1998 e concedido com DIB em 25.11.1997 (página 126 - ID 136295756). Todavia, em 20.04.1998 foi expedido ofício à parte autora solicitando o seu comparecimento para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessão do referido benefício (página 129 - ID 136295756). Não tendo havido sucesso na intimação da parte autora, em 09.10.1998 foi publicado Edital de notificação quanto à irregularidade na concessão (página 139 - ID 136295756), e, em 09.03.1999, notificando a suspensão do benefício (página 141 - ID 136295756). A parte autora, então, impetrou mandado de segurança, o qual foi julgado procedente para reativar a aposentadoria a partir de 28.12.1999 (já que o benefício havia sido suspenso antes da sua notificação), tendo o trânsito em julgado ocorrido em 31.10.2000 (páginas 151/152 e 168/173 - ID 136295756). Após esta data, porém, embora coubesse ao INSS a instauração de novo procedimento administrativo a fim de apurar a regularidade da concessão do benefício (página 156 - ID 136295756), a autarquia somente deu seguimento ao processo em 2012, quando expediu ofício à parte autora facultando-lhe prazo para apresentar defesa administrativa (página 205 - ID 136295756), tendo, em 04.02.2013, expedido novo ofício concedendo-lhe prazo para recorrer da decisão que determinou a suspensão do benefício (página 279 - ID 136295756), e, em 21.08.2013, expedido notificação de cobrança referente ao recebimento indevido do benefício no período de 02.11.1997 a 01.02.2013 (página 11 - ID 136295757). Dessarte, considerando que a aposentadoria foi concedida em 1998, ou seja, anteriormente à Lei 9.784/99, o prazo decadencial de 10 anos deve ser contado a partir de 01.02.1999, de modo que tendo a autarquia proferido decisão administrativa de suspensão do benefício e cobrança dos valores indevidamente pagos somente em 2013, operou-se a decadência do direito à revisão do referido benefício. Cumpre consignar, por fim, que não restou comprovada nos autos a existência de má-fé da parte autora, devendo-se destacar, ademais, que o inquérito policial instaurado foi arquivado em razão da ocorrência de prescrição (páginas 257/259 - ID 136295756). De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. Aos honorários advocatícios fixados em primeira instância deve aplicar-se a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-17.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por BOLIVAR EFRAIN HERRERA ILLESCAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito referente a valores recebidos a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência de instrução. O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de decadência e julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela autarquia a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/107.346.720-9. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação requerendo seja afastada a decadência reconhecida pela r. sentença em razão da comprovada má-fé da parte autora no recebimento do benefício. Com contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pela manutenção da sentença recorrida e a majoração de honorários em sucumbência recursal, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002987-17.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Sobre a decadência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que acarretem vantagem aos segurados é disciplinado pelo artigo 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória nº 138/2003. Assim, em relação aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no artigo 103-A tem como termo inicial o dia 01/02/1999, data da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. 2. A Administração dispõe de dez anos para desconstituir ato concessório indevido, sendo que, configurada a má-fé do beneficiário, a desconstituição pode ocorrer a qualquer tempo. 3. No caso dos autos, considerando que a aposentadoria foi concedida em 1998, ou seja, anteriormente à Lei 9.784/99, o prazo decadencial de 10 anos deve ser contado a partir de 01.02.1999, de modo que tendo a autarquia proferido decisão administrativa de suspensão do benefício e cobrança dos valores indevidamente pagos somente em 2013, operou-se a decadência do direito à revisão do referido benefício. 4. Não restou comprovada nos autos a existência de má-fé da parte autora, devendo-se destacar, ademais, que o inquérito policial instaurado foi arquivado em razão da ocorrência de prescrição. 5. Aos honorários advocatícios fixados em primeira instância deve aplicar-se a majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 6. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Sem descrição

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