Procedimento Comum Cível 0021580-46.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021580-46.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 12:36

Trânsito em julgado

11/09/2025, 12:36

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA LIKA KASSAI - SP177002, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO - SP32881 SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, 16 de julho de 2025 xrd

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 18:29

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA LIKA KASSAI - SP177002, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO - SP32881 D E S P A C H O ID 367878950: Ciência às PARTES acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF - AG.PAB/JF; Caso não haja nova manifestação, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:04

Mero expediente

11/06/2025, 10:57

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA LIKA KASSAI - SP177002, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO - SP32881 D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100 Intime-se a CEF - AG. PAB/JF, servindo este como ofício, para que informe o saldo da conta nº 263.635.00718779-6 e a qual processo judicial ela se vincula. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD

10/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA LIKA KASSAI - SP177002, LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651-A, OSWALDO LEITE DE MORAES FILHO - SP32881 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Reconsidero o despacho ID 305399650, visto que a ANS é a credora. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: ANS), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. Tendo em vista que não houve resposta ao e-mail encaminhado à CEF, reitere-se o pedido via e-mail, solicitando seja encaminhado o comprovante de cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18/01/2024 myt 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (

25/01/2024, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES TRANCOSO - SP169459 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES TRANCOSO - SP169459 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: SERGIO PIRES TRANCOSO - SP169459 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, o v. acórdão embargado merece ser integrado com a fundamentação abaixo. Não assiste razão à autora, no que concerne à alegada violação ao inciso IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 possui caráter restituitório, não visando a instituição de nova receita aos cofres públicos, de modo que não se reveste de natureza tributária, sendo desnecessária a fixação de sua base de cálculo por lei. Impende registrar que o §1º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 12.469/2011, determina que “o ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde – FNS”, bem assim que o inciso VI do artigo 4º da Lei nº 9.961/2000 dispõe que compete à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS. Verifica-se, pois, que a RN nº 131/2006 e resoluções posteriores foram editadas no âmbito do poder regulamentar conferido por lei à ANS. Em relação aos atendimentos prestados a empregados que se desligaram da autora ou que foram excluídos do plano de saúde, ressalte-se que não restou comprovada, nos autos, a cientificação da ANS acerca do desligamento de tais beneficiários do plano de saúde em momento precedente à prestação dos atendimentos na rede pública, obrigação que competia à Operadora, razão pela qual prevalecem os lançamentos efetuados. Neste sentido são os arestos que trago à colação, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. SEGURADOS ATENDIDOS NA REDE SUS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. REDE CREDENCIADA. ÁREA ABRANGIDA. CARÊNCIA. DESLIGAMENTO NÃO INFORMADO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS. COMPROVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998 por intermédio de julgado alçado à sistemática da repercussão geral (RE 597.064): Tema 345. 2. Julgado o tema constitucional no RE 597.064, eventual pendência de embargos de declaração, qualquer que seja o conteúdo discutido, não suspende o julgamento da matéria perante as instâncias ordinárias, conforme entendimento da jurisprudência a respeito do artigo 1.040 do CPC: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18).". (...) 8. A apelante sustentou, ainda, impedimentos de ordem contratual à cobrança dos procedimentos realizados, seja por terem ocorrido fora da rede credenciada ou fora da abrangência territorial, em período de carência ou referentes a procedimentos possivelmente ilícitos ou não cobertos pelos contratos firmados, bem como a impossibilidade de ressarcimento de atendimentos prestados a beneficiários de planos firmados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998. 9. Em relação aos atendimentos realizados fora da rede credenciada ou da área abrangida, ou, ainda, em período de carência, a apelante não logrou desconstituir a avaliação feita pela autoridade administrativa, dotada de presunção de veracidade, de que os procedimentos foram realizados em caráter de urgência ou emergência, devendo ser mantida, portanto, a obrigação ao ressarcimento, conforme artigos 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. Ademais, procedimentos de urgência ou emergenciais, independentemente de limites territoriais, rede conveniada e vínculo entre operadora e hospital e clínica de atendimento, não se sujeitam à carência superior a 24 horas (artigo 12, V, c, combinado com o artigo 35-C, I e II, da Lei 9.656/1998). (...) 13. Quanto às AIHs 2174700308, 2221479865, 2174684996 e 2176902860, embora a apelante informe datas de desligamento dos beneficiários dos planos, não há comprovação de cientificação da ANS anteriormente à realização dos respectivos procedimentos, prevalecendo, portanto, o lançamento efetuado. (...) 16. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005962-95.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2020) (destaquei) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O C. STF ao apreciar o RE n° 597064/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 04.06.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. II – O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Desta feita, não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. III - Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. IV - A existência do ressarcimento pelas operadoras de planos de assistência médica também não descaracteriza a saúde como "direito de todos e dever do Estado", uma vez que a cobrança não é realizada diretamente à pessoa atendida pelos serviços do SUS. V - Desse modo, o que busca o Estado é a reparação pelo atendimento prestado, evitando-se o enriquecimento sem causa do privado à custa da prestação pública do serviço à saúde, tem natureza ressarcitória (compensatória), busca também a concretização de outros princípios de fonte constitucional, como o da solidariedade e do Estado Democrático, revelando-se um instrumento para o exercício da função regulatória do Estado sobre o mercado de Saúde Suplementar. VI - Por sua vez, à vista da presunção da legitimidade dos atos administrativos, cabia à autora provar que os atendimentos referentes às AIHs em questão não se enquadram nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. VII - Com efeito, a Lei nº 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Desse modo, caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. VIII - Outrossim, se o usuário se encontra desvinculado do plano de saúde, o ônus pelo atendimento no Sistema Integrado de Saúde é do Estado, e não das operadoras. Todavia, cumpre à Operadora do plano de saúde comprovar que cientificou a ANS da exclusão do usuário, anteriormente à prestação do atendimento, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.656/98, 1º, 5º e 9º da RDC nº 03/00 e 4º da RN 17/02, o que não ocorreu no caso dos autos, nada lhe valendo a prova posterior feita nos autos, não cabendo aqui a aplicação do art. 333 do CPC em desfavor da ANS. Ainda, meros “prints” do sistema unilateral da Operadora do plano de saúde não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos impugnados. (...) XV - Recurso adesivo da autora improvido. Recurso de apelação da ANS provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0030152-98.2007.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/07/2020) (destaquei) Quanto aos atendimentos realizados fora da abrangência geográfica dos planos, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, competia à autora comprovar que tais atendimentos não foram efetuados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 20.910/32. 1. Trata-se de ação anulatória com o escopo de desconstituir a cobrança de valores a título de ressarcimento ao SUS. 2. Por se tratar de relação jurídica regida pelo Direito Administrativo, inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. O c. Superior Tribunal de Justiça entende que, em caso de demanda envolvendo pedido de ressarcimento ao SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, como na hipótese vertente, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/32. 4. Insta salientar que o prazo prescricional não flui enquanto não julgados definitivamente os recursos no âmbito administrativo, bem assim enquanto não notificado o recorrente acerca do respectivo resultado, uma vez que somente após a preclusão da faculdade de impugnar ou recorrer, ou do julgamento definitivo do recurso administrativo e da notificação acerca do seu resultado é que poderá ser efetuada a cobrança dos valores devidos. 5. In casu, após o término dos Processos Administrativos ns. 3902497486/2011-43 e 33902710937/2013-13 foram geradas as competentes GRU’s ns. 45.504.043.441-1 e 45.504.032.977-4, com vencimento em 26/11/2013 e 25/06/2012, respectivamente. A presente ação anulatória foi ajuizada em 26/11/2013, com depósito judicial do valor discutido conforme comprovantes acostados aos autos, restando suspensa a exigibilidade dos débitos constantes das GRU’s supracitadas e, consequentemente, o impedimento da respectiva cobrança a partir de então. Assim, considerando-se a data de vencimento das guias supracitadas como marco inicial para a cobrança das quantias devidas, não há que se falar em prescrição. 6. O ressarcimento ao SUS, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos arts. 196 a 198 da CF. 7. Conquanto a garantia de acesso universal à saúde não obste o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública, porquanto obrigada contratualmente a prestar o mesmo serviço de saúde atendido pelo SUS, as operadoras de planos de saúde não podem locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestaram através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado. 8. A questão da constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF, quando do julgamento tanto da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. 9. O mérito da questão foi recentemente apreciado tanto por ocasião do julgamento da ADI 1931/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, quanto do RE 597.064/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, ratificando o entendimento anteriormente esposado. 10. No que tange à alegação de que os atendimentos foram realizados fora da abrangência geográfica dos planos, bem como de que não estavam cobertos pelo contrato, melhor sorte não socorre a apelante, porquanto não comprovado que a situação não se amoldava ao caráter emergencial ou urgencial, hipótese que torna obrigatória a cobertura contratual, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 11. Ressalte-se que o ato administrativo de formulação da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é dotado de presunção de legalidade, competindo à autora, ora apelante, a produção de prova em contrário, o que não ocorreu no caso vertente. 12. Apelação não provida. A embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado restou omisso “em relação: (i) aos fundamentos relativos à ilegalidade das cobranças por violação ao art. 97, inc. IV, do Código Tributário Nacional (CTN), (ii) a atendimentos médicos realizados ao SUS a ex-empregados dessa EMBARGANTE, ou seja, a pacientes que não detinham mais qualquer vínculo com a EMBARGANTE e seu plano de saúde, (iii) a atendimentos médicos realizados ao SUS de pacientes que nunca tiveram nenhum vínculo com a EMBARGANTE, e (iv) a 2 (dois) comandos legais, os quais são de suma importância para o desfecho da lide, quais sejam, o art. 30, § 1º, da Lei 9.656/984 e o art. 32 da Lei 9.656/985”. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021580-46.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. DESLIGAMENTO DE BENEFICIÁRIO NÃO INFORMADO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, o v. acórdão embargado merece ser integrado. 2. No que concerne à alegada violação ao inciso IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, não assiste razão à autora, uma vez que o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 possui caráter restituitório, não visando a instituição de nova receita aos cofres públicos, de modo que não se reveste de natureza tributária, sendo desnecessária a fixação de sua base de cálculo por lei. 3. O §1º do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 12.469/2011, determina que “o ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde – FNS”, bem assim o inciso VI do artigo 4º da Lei nº 9.961/2000 dispõe que compete à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS. Verifica-se, pois, que a RN nº 131/2006 e resoluções posteriores foram editadas no âmbito do poder regulamentar conferido por lei à ANS. 4. Em relação aos atendimentos prestados a empregados que se desligaram da autora ou que foram excluídos do plano de saúde, impende registrar que não restou comprovada a cientificação da ANS acerca do desligamento de tais beneficiários do plano de saúde em momento precedente à prestação dos atendimentos na rede pública, obrigação que competia à Operadora, razão pela qual prevalecem os lançamentos efetuados. Precedentes desta Corte. 5. A questão relativa aos atendimentos realizados fora da abrangência geográfica dos planos foi devidamente analisada, restando consignado no voto condutor do acórdão embargado que, em razão da presunção de legalidade dos atos administrativos, competia à autora comprovar que tais atendimentos não foram efetuados sob situação de urgência ou emergência, hipóteses em que se torna obrigatória a cobertura, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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