Procedimento Comum Cível 5010901-60.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010901-60.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2025, 19:26

Ato ordinatório

06/05/2024, 17:12

Ato ordinatório

22/05/2023, 19:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/04/2023, 16:56

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/04/2023, 15:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2022, 18:56

Publicação

24/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UDENIO PESSOA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DOS SANTOS XAVIER - SP222800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Decidido em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Verifico que dentre os períodos especiais que o autor pretende ver reconhecidos para concessão da aposentadoria especial, estão alguns trabalhados na função de Vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. Em 25/03/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos processos cuja controvérsia verse sobre a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Tema 1209 STF). Portanto, uma vez que a matéria tratada no presente feito corresponde ao tema mencionado, determino a suspensão do processo, até o julgamento dos recursos. Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010901-60.2021.4.03.6183

23/05/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/05/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

26/03/2022, 10:26

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UDENIO PESSOA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DOS SANTOS XAVIER - SP222800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em relação à empresa Mucambo S/A, o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi juntado aos autos (id. 98410667 – pág. 39/42), restando indeferido o requerimento de expedição de ofício para elaboração de outro, pois não cabe neste feito discutir a veracidade das informações contidas no PPP, a parte interessada deveria ter utilizado o meio adequado, inclusive, com a intimação da empresa responsável, em prol do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ciência ao INSS quanto aos documentos juntados pelo autor. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Int. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010901-60.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 08:39

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UDENIO PESSOA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DOS SANTOS XAVIER - SP222800 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos indicados em sua inicial como tempo de atividade especial. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010901-60.2021.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

22/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

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