Procedimento Comum Cível 5013731-04.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013731-04.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA PIRES SCUDEIRO REPRESENTANTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA, SALVADOR SCUDEIRO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SALVADOR SCUDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013731-04.2018.4.03.6183

26/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA PIRES SCUDEIRO REPRESENTANTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA, SALVADOR SCUDEIRO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SALVADOR SCUDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXXIII - Intimar a parte exequente acerca da liberação dos ofícios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 30 dias. SãO PAULO, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013731-04.2018.4.03.6183

31/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 20:05

Por decisão judicial

05/03/2026, 10:14

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA PIRES SCUDEIRO REPRESENTANTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA, SALVADOR SCUDEIRO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SALVADOR SCUDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013731-04.2018.4.03.6183

23/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELZA PIRES SCUDEIRO REPRESENTANTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA, SALVADOR SCUDEIRO REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: SALVADOR SCUDEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 15 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013731-04.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 14:05

Publicação

04/11/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ELZA PIRES SCUDEIRO REPRESENTANTE: SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA, SALVADOR SCUDEIRO Advogados do(a) REU: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SIMONE ARAUJO CARAVANTE DE CASTILHO D OLIVEIRA AFONSO - SP168321 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013731-04.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra ELZA PIRES SCUDEIRO, objetivando provimento judicial para obter o ressarcimento ao erário. Argumenta que, em atendimento ao acórdão do TCU 668/2009, revisou a concessão e manutenção do NB 88/120.917.135-7 (DIB em 20/07/2001) e averiguou que a ré sempre residiu com seu marido e sua filha na cidade de São Paulo e, na ocasião da concessão, a ré informou que estaria separada do marido e residindo em São Caetano do Sul, ficando desqualificada para receber o benefício assistencial em razão da renda familiar per capita. Esclarece que a ré foi notificada para efetuar o pagamento do débito, o que não ocorreu. Em 08/06/2015 (id. 10344100 – página 120), em cumprimento ao mandado, foi emitida certidão para esclarecer que não foi possível a citação da ré ELZA PIRES SCUDEIRO, porque ela estava incapacitada. Deferida a perícia requerida pela parte autora para confirmar o estado de demência da ré ELZA PIRES SCUDEIRO, posteriormente houve desistência da perícia médica e indicação da filha da ré (SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA) como curadora (id. 10344100 – páginas 123-125 e 133). A ação foi distribuída originariamente perante a 17ª Vara Cível de São Paulo, em 18/05/2015 (autos nº 0009552-75.2015.4.03.6100) e, diante da natureza do benefício, foi determinada a remessa dos autos para livre distribuição a uma das Varas Federais Previdenciárias (id. 10344100 – páginas 135-136). Determinada a citação da ré em nome de sua curadora (id. 11355023), em cumprimento à diligência (id. 14886162), ocorreu a citação, tendo sido informado que ELZA PIRES SCUDEIRO faleceu em 18/06/2017 (id. 15140501 e id. 15140507). A parte autora requereu a citação do espólio em nome do cônjuge supérstite SALVADOR SCUDEIRO e, caso não fosse possível, na pessoa da filha SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA (id. 25701059). Determinada a citação do espólio em nome do cônjuge supérstite SALVADOR SCUDEIRO (id. 29451354), foi obtida a informação de seu falecimento (id. 39668196). O espólio de ELZA PIRES SCUDEIRO apresentou contestação (id. 41360840), arguindo as preliminares de prescrição e ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou a existência de boa fé, pois os valores provenientes da aposentadoria do cônjuge não eram suficientes para o sustento do casal e buscou ajuda no INSS. Afirmou que os formulários foram preenchidos por outra pessoa e sustentou a necessidade de exame grafotécnico e que foi induzida em erro ao assinar os documentos. Foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada ao INSS as providências para a inclusão do filho Rodrigo no polo passivo da demanda (id. 57853423). O INSS considerou desnecessária a inclusão de Rodrigo no polo passivo, porque não localizou a partilha dos bens e o espólio já se encontra representado em juízo (id. 76528720). Foi deferida a gratuidade de justiça à parte ré e designada a perícia grafotécnica (id. 98296753). Com a juntada do laudo (id. 290909569), as partes se manifestaram (id. 291184608, id. 293478345 e id. 294926973). O perito apresentou esclarecimentos (id. 298640974). O INSS pugnou pela procedência de seus pedidos (id. 298953206) e a parte ré apresentou impugnação (id. 300813097). Após a requisição e pagamento dos honorários periciais, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. A controvérsia consiste em obter o ressarcimento ao erário, pois, em atendimento ao acórdão do TCU 668/2009, o INSS revisou a concessão e manutenção do NB 88/120.917.135-7 (DIB em 20/07/2001) e averiguou que a ré sempre residiu com seu marido e sua filha na cidade de São Paulo e, na ocasião da concessão, a ré informou que estaria separada do marido e residindo em São Caetano do Sul, ficando desqualificada para receber o benefício assistencial em razão da renda familiar per capita. O débito foi apurado em relação ao intervalo de 20/07/2001 a 30/09/2013 (id. 10344100 – páginas 68-72) e a senhora ELZA PIRES SCUDEIRO foi notificada em 31/10/2013, para apresentar defesa (id. 10344100 – página 73). Transcorrido os prazos para a apresentação de defesa, o débito foi inscrito para cobrança (id. 10344100 – páginas 104-106). Entendo que o ato administrativo em questão violou a legislação de regência, afetando, ainda, o princípio da segurança jurídica. Com efeito, a partir do ato administrativo que concedeu o benefício assistencial à senhora ELZA PIRES SCUDEIRO, surgiu para o INSS o direito de promover o cancelamento do NB 88/120.917.135-7. Tal direito, porém, não pode ser exercido de forma perpétua. É que a legislação em vigor, calcada no princípio constitucional da segurança jurídica, fixa um prazo para a Administração rever os próprios atos. Aliás, o acórdão do TCU sob o nº 668/2009, cujas diretrizes a parte autora adotou para revisar o benefício assistencial, consiste em relatório de auditoria de natureza operacional no benefício de prestação continuada de assistência social, com a finalidade de detecção e prevenção de erro e fraude na concessão e na manutenção desse benefício. Apresenta, assim, natureza genérica, não se dirigindo especificamente ao benefício da parte ré. Como se sabe, o instituto da coisa julgada é próprio das decisões judiciais e, assim, referido acórdão do TCU não tem o condão de afastar o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício assistencial. De fato, o benefício em questão não é vitalício e a alteração dos requisitos que ensejaram a concessão leva ao termo final. Todavia, no caso dos autos, a controvérsia remonta ao ato concessório, pois a discussão envolve o fato de que a senhora ELZA PIRES SCUDEIRO estaria residindo com seu cônjuge e sua filha, não tendo direito a receber o benefício assistencial em razão da renda familiar per capita. Não se discute, no presente caso, a alteração das circunstâncias fáticas posteriores à concessão do benefício assistencial e, como mencionado acima, a apuração do débito teve início na DIB, em 20/07/2001. A Administração Pública tem o poder de rever ou anular seus atos, quando eivados de ilegalidades. Contudo, o administrado não pode ficar sujeito a esse poder de autotutela com prazo indeterminado. Considerando a legislação que passou a tratar do prazo decadencial para o INSS rever seus atos, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema nº 214: Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. No presente caso, o benefício tem DIB em 20/07/2001 e, durante o prazo decadencial de cinco anos, nos termos da Lei nº 9.784/99, foi editada a Lei nº 10.839/2004, que incluiu o artigo 103-A na Lei nº 8.213/91, estendendo o prazo para dez anos. Ademais, diante da tese fixada sob o Tema nº 313 do STF (Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.), no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, o STJ procedeu à seguinte anotação: Estando em curso o prazo decadencial para a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado por medida provisória convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova. Conclui-se, assim, que transcorreu o prazo decadencial para o INSS proceder à revisão do benefício, pois a notificação da senhora ELZA PIRES SCUDEIRO deu-se em 31/10/2013. Convém analisar a questão da comprovação da má fé, levantada pela autarquia previdenciária. De fato, a senhora ELZA PIRES SCUDEIRO assinou documentos nos quais consta que estaria “separada” e com endereço distinto de seu cônjuge (id. 10344100 – páginas 25 e 26). A apuração feita pelo INSS, em 27/09/2013, averiguou que a senhora ELZA PIRES SCUDEIRO nunca se separou de seu cônjuge e que sua filha SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA também residia com o casal (id. 10344100 – páginas 63-65). A senhora SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA não ostenta vínculos empregatícios ou recolhimentos no CNIS e recebe pensão alimentícia sob o nº 157.177.834-6, com início de pagamento em 01/09/2011, tendo como benefício originário o NB 42/141.701.542-0, em nome de Wilson Gomes da Rocha (vide id. 319026633, id. 319026635, id. 319026636, id. 319026646, id. 319026637 e id. 319026638). O cônjuge SALVADOR SCUDEIRO recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/088.364.482-7, com DIB em 01/05/1992 e DCB em 24/07/2017, em razão do óbito (id. 319026639 e id. 319026640). Verifico que no período pesquisado pelo INSS (intervalo de 20/07/2001 a 30/09/2013), a senhora SONIA REGINA SCUDEIRO DA ROCHA pouco teria contribuído com a renda de sua pensão alimentícia. Quanto ao valor da aposentadoria do cônjuge SALVADOR SCUDEIRO, pouco acima do salário mínimo vigente à época, cabe salientar que a legislação e a jurisprudência recentes consideram que, acerca da hipossuficiência, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida daquele que almeja o benefício assistencial. Cabe mencionar que o artigo 34, da Lei nº 10.741/2003 assim estabelece: Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Aliás, sob o Tema nº 640, o STJ fixou a seguinte tese: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.” Por fim, ressalto que não há como sustentar a existência de má fé por mera suposição ou indícios. Como mencionado, mais de doze anos após a concessão do benefício a autarquia previdenciária levantou informações acerca do núcleo familiar. O BPC-LOAS se caracteriza por ser um benefício assistencial de caráter transitório, devendo ser revisto a cada dois anos para avaliar a continuidade das condições que lhe deram origem, conforme alude o artigo 21, da Lei nº 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.” Desse modo, as alegações da autarquia previdenciária não se mostram suficientes para acolher sua pretensão. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 21 de março de 2024.

25/03/2024, 00:00

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