Tutela Cautelar Antecedente 5002020-19.2021.4.03.6111 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5002020-19.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2025, 15:54

Expedida/certificada

11/02/2025, 17:19

Mero expediente

11/02/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 13:37

Expedida/certificada

07/01/2025, 16:51

Publicação

19/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a juntada dos cálculos pela parte vencedora, promovo a intimação da parte executada para efetuar o depósito devidamente atualizado, no valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC, conforme o r. despacho de id 327933601. Marília, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

18/09/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/09/2024, 13:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

03/09/2024, 13:04

Por decisão judicial

31/07/2024, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação das partes, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) interessado(a), a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Apresentada a planilha, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação das partes, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) interessado(a), a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Apresentada a planilha, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

12/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno do feito à esta 2ª Vara Federal de Marília. 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma planilha com o valor atualizado da dívida, informando o montante para o prosseguimento em sua petição. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação que propicie a efetiva impulsão do presente cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação das partes, ficando condicionado, desde já, eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) interessado(a), a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Apresentada a planilha, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito devidamente atualizado, do valor apresentado, nos termos do art. 523, “caput”, do CPC. Efetuado o pagamento voluntário, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender de direito. Não ocorrendo o pagamento no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do CPC. Fica ainda a parte executada advertida de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos termos do art. 525, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: Não assiste razão à apelante, conforme será demonstrado. Da análise das informações constantes do sistema PJE, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, o pedido de desistência da ação foi formulado após a citação válida da ré. Houve, inclusive, a regular apresentação de contestação e, somente após, a autora requereu o não prosseguimento do feito em virtude do acordo realizado no âmbito extrajudicial. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora, a CEF concordou e pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC. Sobreveio a r. sentença ora recorrida, que arbitrou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e extinguiu o feito com amparo no art. 485, inciso VIII do diploma processual. Impende ressaltar, de início, que o art. 924, inciso II do CPC não se aplica à hipótese dos autos por não se cuidar, aqui, de processo de execução. Outrossim, o art. 487, III, ‘b’ – também mencionado pela apelante em suas razões recursais – somente seria aplicável se a transação tivesse sido firmada nos autos deste processo judicial, com homologação do Juízo, ensejando, assim, o julgamento de mérito - o que não ocorreu in casu. A respeito do tema esclarece a doutrina: “(...) d) Homologar a transação: se as partes, mediante concessões mútuas, até chegarem a um patamar aceito por ambas, optarem pela resolução do mérito, o juiz, a observar a legalidade do ato, bem assim a disponibilidade do direito e a capacidade de o réu ser parte, homologará a composição. Diferentemente do que se poderia concluir, não basta a transação firmada entre as partes, é preciso que ela seja homologada pelo juiz. Por isso, o art. 487, III, ‘b’, do CPC/2015, traz redação diferente daquela apresentada pelo art. 269, III, do CPC/1973, que colocava como hipótese de resolução do mérito ‘quando as partes transigirem’. Homologada a transação, as despesas processuais devem ser divididas entre as partes em iguais partes, a não ser que nos termos da renúncia haja, entre as partes, pactuação em sentido diverso. (...)” (Rinaldo Mouzalas e outros, in “Processo Civil Volume único, Editora Juspodivm, 2019, 11ª edição, páginas 760/761, grifos meus) Desse modo, como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da ré, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. Ademais, há disposição legal expressa nesse sentido no CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. A jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal possuem entendimento pacificado nesse sentido, conforme exemplificam os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, VIII, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A União, após citada, ofereceu contestação ao feito. 2. Intimada para se manifestar sobre as petições apresentadas pelo exequente, a União requereu a extinção do cumprimento de sentença, ante o pagamento administrativo do valor devido ao autor, e sua renúncia expressa ao valor excedente executado (artigos 797, 924, II, III e IV, e 925 do CPC). 3. Vê-se, desta forma, que a União opôs resistência ao pedido do autor, já que, além de citada e de ter oferecido contestação, foi intimada a manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação formulado pela autora, o que evidencia o estabelecimento da relação processual. 4. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. 5 - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. 6. Apelo desprovido. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009814-41.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, Intimação via sistema DATA: 13/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando da desistência da ação. 2. A parte autora, no curso do processo, protocolizou pedido de desistência da ação. 3. O pedido de desistência foi homologado pelo MM. Juízo a quo e a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil. 4. Com efeito, conforme consta do sistema do processo judicial eletrônico, a citação dos réus ocorreu no dia 26.04.2017, às 14:09 h, enquanto que o pedido de desistência foi protocolizado pela parte autora, no mesmo dia, às 17:32 h. 5. Assim, com se pode observar, o pedido de desistência foi apresentado após a citação válida da parte contrária, ainda que anteriormente ao oferecimento de contestação, de modo que, em função do princípio da causalidade mostra-se cabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003832-71.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/09/2019, Intimação via sistema DATA: 16/09/2019) Como bem pontuou o magistrado sentenciante: “(...) Com efeito, embora tenha noticiado o acordo extrajudicial, na petição de id 243847240 (pedido de desistência), a embargante requereu “neste ato o não prosseguimento do feito”. Entendo, pois, necessário esclarecer que, de qualquer forma, o processo não seria extinto com fundamento artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, uma vez que ausência de condições da ação, ainda que superveniente ao seu regular processamento (transação extrajudicial), é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito a teor dos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil, caso em que, também, haveria condenação da embargante no pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com fulcro no princípio da causalidade. (...)” Desse modo, não tendo a apelante elencado argumentos aptos a infirmar as conclusões a que chegou o magistrado em primeiro grau, de rigor a manutenção da sentença ora recorrida nos exatos termos em que prolatada. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017; AgInt no AREsp 2.028.906/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp 1.904.989/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021. Portanto, considerando o não provimento do recurso da parte autora, majoro os honorários fixados em sentença para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de recurso de apelação, interposto por SHIRLEI DAIANE DE SALES, em face da r. sentença que homologou o pedido de desistência da ação, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o escopo de obstar a consolidação da propriedade imóvel, objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, em nome da instituição financeira. A r. sentença ora recorrida (ID 259036882) assim consignou, verbis: “(...) Cuida-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por SHIRLEI DAIANE DE SALES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Após regular processamento, sobreveio aos autos pedido de desistência (id 243847240), com o qual houve concordância da parte contrária (id 244707016). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação.” No entendimento de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, ed. 47ª, p. 356/357: “É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual”. Não havendo indicação de qualquer interesse processual ao andamento da presente ação, é de rigor o acolhimento do pedido de desistência formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. (...)” Em suas razões recursais (ID 259036894), sustenta a autora serem indevidos honorários advocatícios, uma vez que a lide foi solucionada no âmbito extrajudicial, por meio de transação entre as partes. Assim, inexistindo vencedor, descabida a condenação da autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, devendo o processo ser extinto com fundamento no art. 487, inciso III, letra ‘b’, c.c. art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões da CEF, vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Da análise das informações constantes do sistema PJE, e como bem pontuou o magistrado sentenciante, o pedido de desistência da ação foi formulado após a citação válida da ré. Houve, inclusive, a regular apresentação de contestação e, somente após, a autora requereu o não prosseguimento do feito em virtude do acordo realizado no âmbito extrajudicial. 2. Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora, a CEF concordou e pleiteou o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC. 3. Sobreveio a r. sentença ora recorrida, que arbitrou corretamente os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa e extinguiu o feito com amparo no art. 485, inciso VIII do diploma processual. 4. Impende ressaltar, de início, que o art. 924, inciso II do CPC não se aplica à hipótese dos autos por não se cuidar, aqui, de processo de execução. Outrossim, o art. 487, III, ‘b’ – também mencionado pela apelante em suas razões recursais – somente seria aplicável se a transação tivesse sido firmada nos autos deste processo judicial, com homologação do Juízo, ensejando, assim, o julgamento de mérito - o que não ocorreu in casu. 5. Desse modo, como a citação ocorreu antes do pedido de desistência formulado pela parte autora, cabível o arbitramento dos honorários advocatícios em favor da ré, independentemente da apresentação ou não de contestação, de acordo com o que preceitua o princípio da causalidade. Ademais, há disposição legal expressa nesse sentido no CPC (art. 90). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO M (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 Trata-se de Embargos Declaratórios (id 246075613), opostos por SHIRLEI DAIANE DE SALES, alegando erro material, contradição e omissão na sentença de id 245246098. Sustenta a embargante haver erro porque o processo deveria ter sido extinto em razão do acordo extrajudicial e omissão e contradição porque a embargante não deveria ter sido condenada no pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes Embargos, porque tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil). As hipóteses de oposição de embargos declaratórios são aquelas elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não há qualquer erro, contradição ou omissão a ser eliminada, mas tão somente a pretensão de modificar o conteúdo do decidido, pois dele discorda. Com efeito, embora tenha noticiado o acordo extrajudicial, na petição de id 243847240 (pedido de desistência), a embargante requereu “neste ato o não prosseguimento do feito”. Entendo, pois, necessário esclarecer que, de qualquer forma, o processo não seria extinto com fundamento artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, uma vez que ausência de condições da ação, ainda que superveniente ao seu regular processamento (transação extrajudicial), é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito a teor dos arts. 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil, caso em que, também, haveria condenação da embargante no pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa com fulcro no princípio da causalidade. Assim sendo, analisando o teor das razões do recurso em questão, observa-se que os presentes embargos revelam mero inconformismo da parte. Todavia, essa insatisfação deve ser manifestada por meio do recurso correto, e não em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é meramente integrador, isto é, visa aperfeiçoar o julgando, aclarando, suprindo ou corrigindo determinados pontos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por SHIRLEI DAIANE DE SALES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Após regular processamento, sobreveio aos autos pedido de desistência (id 243847240), com o qual houve concordância da parte contrária (id 244707016). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação.” No entendimento de Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, ed. 47ª, p. 356/357: “É a desistência da ação ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu, não depois dessa fase processual”. Não havendo indicação de qualquer interesse processual ao andamento da presente ação, é de rigor o acolhimento do pedido de desistência formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquive-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A autora apresentou petição (id 240831977), requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela, bem como a produção de prova pericial contábil em caráter de urgência/antecedente. Não obstante os termos do pedido de reconsideração formulado pela autora, não vislumbro fundamentos para rever a decisão liminar proferida nos autos. Seus motivos se sustentam e não há no pedido elemento ou fundamento novo apto a abalar aludida decisão. Com relação ao pedido de produção antecipada da prova pericial, este Juízo irá aferir sobre a necessidade ou não da perícia em momento oportuno, sendo, por esse motivo, indeferido o pedido de realização de perícia antecipada. Por outro lado, é direito subjetivo da parte efetuar o depósito voluntário das parcelas vencidas e vincendas que entende devidas em conta à ordem deste Juízo, independentemente de autorização judicial, por sua conta e risco. Caso venha a estes autos comprovante do aludido depósito, os consequentes efeitos jurídicos daí decorrentes serão devidamente avaliados, como se impõe (inclusive a reavaliação da concessão ou não da medida liminar). Havendo contestação, 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 intime-se a autora para apresentar o pedido principal, conforme determinado na decisão de id 240303134, uma vez que o processo prosseguirá pelo rito do procedimento comum nos termos art. 307 do Código de Processo Civil. Intimem-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SHIRLEI DAIANE DE SALES Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE - SP269843 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O SHIRLEI DAIANE DE SALES ajuizou a presente ação de Tutela Antecipada Antecedente contra a Caixa Econômica Federal, requerendo a sustação da consolidação de propriedade e qualquer outro ato de expropriação do imóvel matrícula nº 56.720 do 1º Registro de Imóveis de Marília, em razão de ocorrência de prescrição intercorrente. Pediu tutela de urgência. À causa deu o valor de R$ 48.350,00 (quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais). À inicial juntou documentos. Despacho de ID 1870909109, determinou que a requerente emendasse a petição inicial juntando procuração; adequando o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico pretendido, porque pode implicar na mutação da competência para o Juizado Especial Federal; e recolhendo as custas processuais iniciais, na forma prevista no Provimento CORE nº 01/2020, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Em emenda à inicial a requerente juntou procuração, extrato atualizado de FGTS e requereu a remessa do feito ao Juizado Especial Federal em razão do valor que atribuiu à causa. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, o valor correto da causa deve ser entendido como o valor que a requerente foi intimada pelo Cartório a saldar (ID 187027875), ou seja, R$ 140.878,88. Anote-se. Quanto ao mérito do pedido de tutela de urgência, verifico não estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida. Com efeito, numa análise preliminar dos documentos acostados verifica-se que o requerente não fez juntar qualquer comprovação de que a cobrança do débito afirmado seja ilegítima ou abusiva, tampouco que tenha prestado garantia suficiente para cobrir o débito vencido, nos termos do artigo 50, §2º da Lei n. 10.931/2004. Informou estar inadimplente desde a parcela número 22 (vinte e dois) que venceu dia 27/06/2015 e pugna pela declaração da prescrição dos valores cobrados pela CEF. Se insurge contra o valor cobrado, atualizado até 31/08/2021 no importe de R$ 140.878,88, tendo feito empréstimo de R$ 48.350,00 dos quais quitou 21 parcelas e anexa parecer contábil (ID 187027424) que contabiliza o valor de R$ 31.478,99 como sendo necessário para quitar o valor do contrato. Pretende quitar o que entende devido com o saldo depositado em seu nome à título de FGTS. A fim de obstar o procedimento que leva à consolidação da propriedade pela CEF, caberia à requerente depositar os valores referentes às parcelas vencidas e vincendas de seu contrato de financiamento, em consonância com a jurisprudência pacífica pertinente ao tema, exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. DICÇÃO DO ART. 50 DA LEI N. 10.931/2004. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (art. 50 da Lei n. 10.931/2004), o que não ocorreu in casu. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00184666120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 21/02/2017) De se notar que o contraditório e a ampla defesa da parte autora devem ser garantidos no procedimento extrajudicial para fins de consolidação da propriedade na medida em que deve seguir os parâmetros elencados na Lei n. 9.514/1997, notadamente os artigos 26 e seguintes, cujo descumprimento pela credora pode culminar em sua anulação, contudo nada nos autos aponta para malferimento dos mencionados dispositivos legais pela credora, impossibilitando, também por este motivo, o deferimento da tutela pretendida. De outro lado, a alegação de que a CEF possuía 05 (cinco) anos contados do vencimento da parcela vencida (27/06/2015) para praticar qualquer ato que interrompesse a prescrição, não merece prosperar, decorrente do fato de se tratar de dívida com 180 prestações sucessivas com previsão de término do contrato em 27/08/2028. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INOCORRIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Está pacificado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes daquela e desta Corte. 2. No caso concreto, o contrato de mútuo que deu ensejo aos valores objeto da presente execução foi firmado entre as partes em 28/02/91, com previsão de pagamento de 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e sucessivas, sendo a última com vencimento em 28/02/2011, sendo este o termo inicial do prazo prescricional. 3. Ajuizada a presente demanda em 28/10/2012, tem-se por não ocorrida a prescrição, porque não havia decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5°, I, do Código Civil. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010249-89.2012.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/09/2021, DJEN DATA: 04/10/2021 – sem grifo no original). Do quanto analisado, verifica-se que a requerente não cumpriu os requisitos normativos que garantem a suspensão dos trâmites extrajudiciais, o que importa, ao menos nesse momento processual, o indeferimento do pedido de tutela antecipada antecedente. Recolha a requerente as custas de distribuição com o valor dado à causa de R$ 140.878,88, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com o recolhimento das custas, 2ª Vara Federal de Marília -SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5002020-19.2021.4.03.6111 cite-se a ré, nos termos do art. 306 do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir. Deverá, no mesmo prazo, indicar a possibilidade ou não de conciliação. Após a apresentação da contestação, intime-se a autora para apresentar o pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre seu interesse na conciliação. Em seguida, voltem-me conclusos para os fins do art. 308, § 3º, do CPC. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

24/01/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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