Procedimento Comum Cível 5009409-04.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009409-04.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 13:41

Trânsito em julgado

17/04/2024, 13:41

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 15 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009409-04.2019.4.03.6183

20/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 20 dias para o levantamento dos valores da condenação. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009409-04.2019.4.03.6183

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

19/02/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO MACEDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009409-04.2019.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

10/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5009409-04.2019.4.03.6183. AUTOR: EDUARDO MACEDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009409-04.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por EDUARDO MACEDO DA SILVA contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a regularização da inicial (id. 20511020), providência cumprida no id. 21257437. Designada a realização de perícia, o laudo pericial foi juntado no id. 283333456. No id. 28901367, foi indeferida a antecipação de tutela, tendo a parte autora interposto Agravo de Instrumento contra essa decisão, ao qual o E. TRF deu provimento para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (id. 31070176). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência do pedido (id. 32328277). A parte autora apresentou réplica no id. 37274147. O julgamento foi convertido em diligencia para a juntada de documentos médicos do período de 2007 a 2015, os quais foram acostados no id. 52276567. A parte autora formulou pedido de esclarecimentos, tendo o perito apresentado os esclarecimentos no id. 245409310. Cientificadas as partes e nada tendo sido requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, a integralidade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 12 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A da Lei de Benefícios com redação dada pela MP 767/2017. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, o perito deste Juízo concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora, em razão da terapia substitutiva renal desde 27/02/2017 (Resposta aos quesitos n° 3.6 e 3.7 – id. 245409310). Declara que, do ponto de vista visual, o autor não está incapacitado, decorrendo a incapacidade insuficiência renal terminal (CID 10: N 18.0) e retinopatia diabética bilateral (CID 10: H 36.0). Afirma que o autor está em hemodiálise desde 23/02/2017, que a incapacidade não é temporária, que o autor não está apto a exercer nenhuma atividade, em razão da terapia renal, e que a doença se iniciou há 20 anos. Ao responder o quesito do INSS n° 4.4, classifica a incapacidade como total e permanente (id. 245409310 – pág. 11). O especialista afirma “foi constatado que o examinado apresentava debilidade com prejuízo da função visual em situação clínica sem perspectiva de melhora e que não seria motivo de incapacidade para suas atividades habituais, porém necessitava de recursos especiais para a manutenção de sua vida (terapia renal substitutiva – hemodiálise), deste modo, podendo se estimar que estivesse incapaz para o trabalho desde o início da hemodiálise (terapia renal substitutiva iniciada em 27/02/2017 no Hospital Santa Virginia, conforme relato apresentado e que permaneceu em seu poder e depois foi acostado aos autos no dia 25/03/2020 nas fls. 103 do id 30124765. Doenças essas que guardam nexo de causalidade com vasculopatia crônica relacionada ao diabetes mellitus do tipo I mal controlado.” Verifica a incapacidade, passo à analise dos demais requisitos legais. Quanto à carência, consigno a desnecessidade de sua observância, nos termos do artigo 26 e 151 da Lei n° 8.213/1991, uma vez que o autor possui nefropatia grave, conforme resposta ao quesito do INSS n° 03 (id. 245409310 – pág. 11), doença que consta no rol das doenças que dispensam o cumprimento de carência mínima (artigo 1°, X da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001). O perito fixou como data de início da incapacidade o momento em que o autor iniciou a terapia substitutiva renal, ou seja, em 27/02/2017. Em consulta ao CNIS, verifico que, o autor laborou para J.R CAPTAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, de 01/12/2014 a 31/05/2016, e esteve em gozo de Auxílio Doença (NB 31/609.661.937-5), no período de 24/02/2015 a 18/05/2016. Possui, portanto, na data da incapacidade (27/02/2017), qualidade de segurado, pois estava no período de graça de 12 meses contados do final do vínculo com J.R CAPTAÇÃO DE IMOVEIS LTDA, que ocorreu em 31/05/2016, nos termos do artigo 15, II da Lei 8.213/1991. Assim, pela prova técnica produzida, a incapacidade é posterior à cessação do auxílio-doença. E a doença teve início há cerca de 20 anos, ou seja, em meados dos anos 2000, quando o autor não era filiado ao RGPS. Contudo, verifico que o perito constatou que a incapacidade decorreu de agravamento e progressão da doença (Resposta ao quesito do Juízo 3.8 – id. 245409310 – pág. 08). De acordo com os artigos 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91, para a concessão de benefícios por incapacidade, nos casos em que a doença seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, é necessário que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença após a filiação ao regime, o que ocorreu, no caso em tela. Embora a doença seja preexistente, a incapacidade sobreveio pelo agravamento da doença quando o autor era segurado do RGPS. Assim, a parte autora faz jus à concessão de Aposentadoria por Invalidez desde a data da DER, em 05/04/2017, quando o autor procurou novamente o INSS, após o início da data da incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente desde a data da DER, em 05/04/2017. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a cessação (05/04/2017), devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. No cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos administrativamente ou em virtude de decisão judicial, assim como prescrição. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P.R.I.C. SÚMULA AUTOR(A): EDUARDO MACEDO DA SILVA ASSUNTO: Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Previdenciário (6101) Restabelecimento (6178) CPF: 387.550.638-37 NOME DA MÃE: MARIA DE FÁTIMA MACEDO DA SILVA ENDEREÇO: Rua Jeribatuba, nº 60, casa 03, XV de Novembro, Itaquera, São Paulo – SP, CEP 08246-090 DATA DO AJUIZAMENTO: 22/07/2019 DATA DA CITAÇÃO: 06/03/2020 ESPÉCIE DO NB: 32 SãO PAULO, 6 de julho de 2022.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO MACEDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009409-04.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta por EDUARDO MACEDO DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença NB 31/618.128.418-83. Após deferimento de tutela provisória, em Agravo de Instrumento (Id. 45227003), o benefício de auxílio-doença passou a ser pago ao Autor, conforme comunicado nos autos. Em petição Id. 64710887, o demandante alega que o INSS apresentou correspondência de convocação, para realização de nova perícia médica, com o fim de ser avaliada a continuidade do pagamento do benefício. Segundo a notificação, caso o Autor não atenda a convocação o benefício será suspenso. Argumenta que tal conduta denota descumprimento à tutela de urgência concedida nestes autos. O Autor relata, ainda, agravamento em sua situação médica, visto que em 25/03/2020, após a realização da perícia médica judicial, foi submetido a cirurgia de transplante de rim, mas este resultou em rejeição do órgão, evoluindo para trombose. Argumenta que atualmente é candidato à novo transplante. Decido Conforme documentos apresentados pelo Autor (Id. 64710887) em 23/07/2021, o INSS notificou o segurado para revisão do benefício, determinando que fosse agendada nova perícia, sob pena de suspensão do auxílio-doença. Entretanto, ante a tutela deferida pela 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal, que determinou expressamente a manutenção do benefício até a prolação da sentença, como consta no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006797-81.2020.4.03.0000 (Id. 64710984), bem como a proximidade do julgamento, não deve ocorrer a reavaliação, no momento. Ademais, se houve alteração na situação fática verificada naquela decisão, foi apenas com agravamento da enfermidade, conforme relatado pelo Autor e comprovado pelo documento médico Id. 32111735, não sendo justificada a revisão do benefício antes sentença. Desta forma, notifique-se o INSS para que cumpra integralmente a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5006797-81.2020.4.03.0000, devendo manter ativo o benefício NB 31/632.047.924-1 até que seja proferida sentença nos autos. Oficie-se com urgência a CEAB-DJ (eletronicamente) quanto ao cumprimento. Sem prejuízo, diante análise feita no recurso de Agravo de Instrumento, assim como em razão do agravamento da situação médica, conforme relatado pelo autor, intime-se o perito para que apresente esclarecimentos, indicando se retifica os termos do laudo pericial. Intime-se. Cumpra-se.

23/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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