Execução Fiscal 5002995-27.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002995-27.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/01/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 19:07

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL SCHMITT - SP200759-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YOSEF SAMID MARCONDES - RJ206440 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: YURI MACIEL ARAUJO - RJ201077 CERTIDÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s ) sobre excerto da r. decisão de id. 385637163. (...) Com a apresentação dos cálculos pela exequente, Certidão - PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002995-27.2018.4.03.6182 intime-se a executada para que, querendo, manifeste-se sobre os valores apurados, também no prazo de 15 (quinze) dias (...). São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO libreOffice

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

23/07/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 12:14

Expedida/certificada

15/07/2025, 20:28

Mero expediente

15/07/2025, 20:28

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Documentos

Certidão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL SCHMITT - SP200759-A, YOSEF SAMID MARCONDES - RJ206440, YURI MACIEL ARAUJO - RJ201077 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002995-27.2018.4.03.6182 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Executada em face da decisão proferida na Execução Fiscal em epígrafe, alegando a ocorrência de contradição. Argumenta, em apertada síntese, não ser possível a substituição do seguro garantia pela penhora de crédito em outro processo, uma vez que (i) estando o atual processo na mesma fase processual que outrora, não existiria ensejo para a alteração da garantia do Juízo e que (ii) não há indicação de preferência de dinheiro ao seguro garantia judicial nos artigos 15 da LEF e 835 do CPC. Intimada, a parte contrária pugnou pela rejeição dos Embargos de Declaração. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos devem ser rejeitados. Não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na decisão anteriormente proferida. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, estando ela devidamente fundamentada. Logo, a alegação de existência de contradição deve ser afastada como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de Embargos de Declaração. A Executada pretende a reapreciação de questão já decidida, consistente no deferimento de substituição de seguro garantia por penhora de dinheiro, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.830/80. No mais, a determinação de suspensão de processos em razão da afetação do tema 1203 pelo STJ não modifica o que foi decidido, pois o que se discute é a possibilidade de substituição do seguro-garantia por dinheiro, com fundamento na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF, e não se o seguro-garantia tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito em cobrança. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pela Executada, mas os rejeito, mantendo integralmente a decisão proferida no id 282401580. Intimem-se. Após, expeça-se ofício ao Juízo da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando a transferência dos valores penhorados, tal como requerido pela exequente no id 294207088. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SCHMITT - SP200759-A D E C I S Ã O Ids 123700028 e 267382451: o despacho id 123284601 determinou o sobrestamento desta execução pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da ação n° 0215197-46.2017.4.02.5101, da 16ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, dada a evidente prejudicialidade. Embora a referida ação anulatória ainda não tenha transitado em julgado, o artigo 15, inciso II, da Lei 6.830/80 prevê o deferimento à Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, da "substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente". Como se sabe, o artigo 11 da Lei nº 6.830/80, assim como o artigo 835 do CPC, estabelecem a preferência do dinheiro na ordem de efetivação da penhora. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002995-27.2018.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido da ANS de penhora no rosto dos autos da ação n.º 0040844-03.2012.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em substituição ao seguro garantia apresentado no id 54237148. Tendo em vista o teor das Proposições CEUNI n.º 02/2009 e 15/2009, encaminhe-se comunicação eletrônica, com cópia desse, para que seja efetuada penhora no rosto dos autos para garantia do débito no valor de R$ 955.699,63, atualizado para 10/05/2021, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado. Com a resposta do Juízo da 13ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo - SP, intimem-se as partes. SãO PAULO, 17 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO libreOffice

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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