Procedimento Comum Cível 5019998-76.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019998-76.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: D. R. C. REPRESENTANTE: MARIA EMILIA RACT FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: STEPHANIE STUMBO PINHO - RJ226788, REU: MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL), ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019998-76.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por D.R.C., menor impúbere, representado por sua genitora MARIA EMÍLIA RACT FERREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, visando a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento gratuito dos seguintes medicamentos “à base de canabidiol: USA HEMP UNFLAVOURED CBD OIL TINTURE CBD 6.000 MG/60ML; FULL SPECTRUM – 30 FRASCOS”. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 42850100. O Parquet Federal manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados (ID 43009082). Citados os réus, o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO apresentou contestação (ID 43570813). Suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o autor reside no município de Atibaia/SP. A contestação ofertada pelo ESTADO DE SÃO PAULO foi registrada sob o ID 44212229. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que “as ações que demandem fornecimento de substância sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”. O requerido também defendeu que não possui legitimidade para integrar a lide, uma vez que que a parte autora possui plano privado de saúde. Apresentou, outrossim, impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o valor indicado (R$ 80.000,00) se mostra elevado. O autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 44732755). A decisão de ID 52604934 fixou o valor a causa em R$ 125.000,00 Instadas as partes, o ESTADO DE SÃO PAULO pugnou pela produção de prova pericial (ID 53150473). Foi apresentada réplica (ID 54307831), oportunidade em que o autor, após defender a legitimidade passiva do ESTADO DE SÃO PAULO, atribuiu à causa o valor de R$ 77.295,94 (R$ 57.295,94 + R$ 20.000,00). Em manifestação de ID 54308380 o autor concordou com a prefacial de ilegitimidade passiva aduzida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, motivo pelo qual requereu a citação do MUNICÍPIO DE ATIBAIA/SP. A decisão de ID 111717337 manteve a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório, decido. VALOR DA CAUSA Inicialmente, acolho como valor da causa aquele atribuído pelo autor por meio da petição de ID 54307845, qual seja, “R$ 57.295,94 (cinquenta e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) referente ao remédio e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de dano moral”, totalizando R$ 77.295,94, uma vez que condizente com o benefício econômico almejado com o ajuizamento da presente ação. Por conseguinte, rejeito a impugnação ao valor da causar ofertada pelo ESTADO DE SÃO PAULO. Isso porque, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, o qual deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, conforme preconiza o art. 292, § 3º do diploma processual. O autor atribuiu à causa valor correspondente ao benefício almejado, consoante quadro sinótico de ID 54307845 – pág. 09, o qual acolho por estar em consonância com o que estabelece o CPC. Entretanto, registro, para fins de fixação da verba honorária, tenho o entendimento de que nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). DO POLO PASSIVO De outro lado, observo que devidamente citada, a UNIÃO deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Contudo, afasta-se no caso concreto a incidência dos efeitos da revelia, tendo em vista o disposto no art. 345, I e II, do Código de Processo Civil. Também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO DE SÃO PAULO não comporta acolhimento. O C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178, em 05/03/2015, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que “[o] tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". Por seu turno, tal como pontuado pelo ESTADO DE SÃO PAULO, quando do julgamento do RE 657.718 a Suprema Corte firmou entendimento de que “[a]s ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Ocorre que a necessária presença da UNIÃO nas ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa não implica a ilegitimidade dos demais entes federados – caso a parte autora tenha feito essa opção – tendo em vista o precedente do STF no RE 855.178, bem como a maior proteção ao direito aqui vindicado (direito à saúde). Ao meu sentir, houve tão somente uma especificação, pelo STF, em relação às ações em que se busca o fornecimento de fármaco destituído de registro na Anvisa. Por fim, afasto a prefacial de ilegitimidade passiva sustentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO ao argumento de que o autor possui plano de saúde. Ora, a eficácia da sentença a ser proferida em face do ESTADO DE SÃO PAULO não depende da citação da operadora de plano de saúde (litisconsórcio necessário). No caso em apreço o pleito autoral se escora no direito à saúde em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal, ao passo que na lide que seria instaurada com o ingresso do plano de saúde a discussão giraria em torno da responsabilidade contratual, de modo que escaparia à pretensão ora posta. Assentadas tais premissas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em conformidade, inclusive, com a manifestação autoral de ID 54308380 Tendo o autor o seu domicílio no MUNICÍPIO DE ATIBAIA, inexiste razão para o ajuizamento da ação em face do Município de São Paulo. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Como já ressaltei, no tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10 e posteriores alterações, ficando suspensa a exigibilidade da referida verba tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo com a exclusão do Município de São Paulo e inclusão do MUNICÍPIO DE ATIBAIA. Cumprida a determinação, cite-se o MUNICÍPIO DE ATIBAIA. O pedido formulado pelo ESTADO DE SÃO PAULO para a produção de prova pericial será oportunamente apreciado. P.I. 6102 SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de DIONISIO RACT CARVALHO em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 09/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(153)