Procedimento Comum Cível 5001280-83.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001280-83.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. O pagamento do débito pelo executado implica no reconhecimento do devido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o pagamento do débito e/ou cumprimento da obrigação noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. CATANDUVA, data da assinatura eletrônica.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 6º, “XII”, da Portaria nº 05/2012 deste JEF/CATANDUVA, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à: 1 - Liberação (desnecessária a expedição de alvará - status do pagamento: pagamento total liberado) dos valores referentes aos ofícios requisitórios (RPV) expedidos no mês de competência MARÇO 2024 - PROPOSTA 04/2025, os quais se encontram depositados em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A PARTE AUTORA DEVERÁ ATENTAR-SE AO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA RESPECTIVA CONTA, sendo que, em não o fazendo, o Tribunal informará para que a conta seja ZERADA, o que demandará nova intimação. Atentem-se para as requisições que constem, excepcionalmente, levantamento por ordem do juízo (Levantamento por Ordem do Juízo: Sim). Nestes casos, o valor será depositado, e, dependerá de expedição de ofício/alvará para liberação. 2 - Satisfação do crédito e/ou obrigação, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida/feito, para posterior arquivamento. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Catanduva, 3 de maio de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes, quanto à transmissão de RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – PROPOSTA 04/2025), para o Egrégio Tribunal Regional Federal - 3ª Região, conforme documento anexado ao presente feito. Atentem-se para as requisições que conste levantamento por ordem do juízo (Levantamento por Ordem do Juízo: Sim). Nestes casos, o valor será depositado, e, dependerá de expedição de ofício/alvará para liberação. Catanduva, 14 de abril de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do(s) feito(s) abaixo identificado(s), quanto à expedição de minuta(s) de ofício(s) requisitório(s), conforme documento(s) juntado(s), nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 -CJF. No silêncio, o(s) ofício(s) será(ão) transmitido(s) ao TRF3. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Homologo os cálculos juntados no presente feito, em razão da concordância das partes. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora para que se manifeste sobre eventual concordância quanto aos cálculos/manifestação anexados (as) pelo INSS. Deverá também, providenciar juntada de documento que comprove a regularidade do CPF perante a Receita Federal do Brasil. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Catanduva, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, ficam INTIMADAS as partes do (s) feito (s) abaixo identificado (s), quanto à remessa eletrônica dos presentes autos ao INSS (CEAB-DJ), para cumprimento do julgado. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. CATANDUVA, 11 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A fim de solucionar a demanda, o INSS, em petição anexada aos autos eletrônicos, ofereceu acordo, nos termos da proposta de ID 319960519. A parte autora, a seu turno, concordou com a proposta apresentada. Se assim é, tendo em vista a composição entre as partes, nada mais resta ao juiz senão homologar o acordo firmado. Dispositivo: Posto isto, homologo o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC). Oficie-se à APSDJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 45 dias úteis. Na sequência, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. Anoto ainda que as partes renunciam a interposição de recurso. Concedo a gratuidade de justiça requerida. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem honorários advocatícios. PRI. CATANDUVA, 10 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo formulada pelo INSS. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. CATANDUVA, 2 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. CATANDUVA, 8 de março de 2024. Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Tendo em vista certidão exarada pela serventia do Juízo, na qual o Senhor Perito do Juízo, demonstra o comprometimento com a nomeação realizada, concedo o prazo excepcional de 40 (quarenta) dias úteis, para que haja a conclusão e entrega de todos os laudos faltantes. Necessário esclarecer a dificuldade de nomeação de profissionais para os atos médicos periciais, por conta dos valores pagos no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Com alteração da Competência Delegada, tivemos o acervo processual da Subseção Judiciária de Catanduva aumentado, e, muito, trazendo-nos uma realidade bem diferente do que tínhamos anteriormente. Pelos motivos acima expostos, um volume expressivo de atos periciais, foram direcionados a poucos peritos que continuaram atuando nesta Subseção, o que acarretou no atraso que estamos enfrentando, no momento. Este Juízo tem envidado esforços para regularização do quadro de peritos, o que tem impactado positivamente no tempo de entrega dos respectivos laudos. Assim, buscando instrumentos necessários para o devido saneamento dos entraves que surgiram, o compromisso deste Juízo tem pautado pela prestação jurisdicional célere, para atendimento das milhares de demandas que aqui tramitam atualmente. Aguarde-se o prazo excepcional acima fixado (quarenta dias úteis), para que haja a conclusão e entrega de todos os laudos faltantes, em todos os processos no qual o referido perito tenha sido nomeado por este Juízo. Intime-se e cumpra-se. CATANDUVA, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Fica intimada a parte autora da designação de perícia MÉDICA, Dr. Rinaldo Moreno Cannazzaro, para o dia 05/09/2023, às 10h00min, a ser realizada no consultório médico, localizado à Rua Parque das Américas no 164 (atrás da prefeitura de Catanduva-SP), CEP - 15.800-032, na clínica Dr Solidário, fone 3524-1225. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Faculto à parte, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo legal. A parte autora deverá comparecer no dia designado munida de seus documentos pessoais (foto atual), bem como deverá anexar ao presente feito, com antecedência, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde, que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, carteira de trabalho (CTPS). Ainda, em virtude da natureza do pedido constante do presente feito, determino que o(s) laudo(s) pericial(is) eventualmente já anexado(s) ao processo, ou que venha(m) a ser, fique(m) sujeito(s) ao procedimento de Segredo de Justiça de documentos, restringindo-se o seu acesso apenas à parte e seus respectivos procuradores constituídos. Considerando que nesta instância são indevidas custas e honorários, postergo eventual apreciação do pedido de gratuidade da justiça para o momento da prolação da sentença. FICA AINDA INTIMADA A PARTE AUTORA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do agendamento acima especificado. Caso não haja interesse na realização da perícia, manifeste-se a parte a fim de liberar o horário agendado. NO SILÊNCIO, considerar-se-á como sendo do interesse da Parte Autora a realização da perícia no dia e hora marcados. Intime-se a parte autora. CATANDUVA, 6 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, O art. 2º da Lei 14.331/22 assegura que o ônus da antecipação das despesas referentes às perícias judiciais recairá sobre Poder Executivo Federal, nos casos de autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral que não disponham de condição financeira suficiente para arcar com os custos da antecipação. Contudo, sua aplicabilidade, no presente momento, resta prejudicada, em razão do disposto no art. 4º da referida lei e da inexistência de efetiva disponibilização das dotações orçamentárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), decorrente da abertura de créditos adicionais, que possibilitem ao Conselho da Justiça Federal adotar os procedimentos para a descentralização dos recursos aos Tribunais. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais, faculto à parte autora o depósito judicial dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que a perícia possa ser designada. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CATANDUVA, 2 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) requerimento de prorrogação do benefício cessado em 23/10/2021 e seu respectivo indeferimento administrativo. Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 15 (quinze) dias. CATANDUVA, 2 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

03/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/02/2022, 14:19

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Tendo em vista certidão exarada pela serventia do Juízo, na qual o Senhor Perito do Juízo, demonstra o comprometimento com a nomeação realizada, concedo o prazo excepcional de 40 (quarenta) dias úteis, para que haja a conclusão e entrega de todos os laudos faltantes. Necessário esclarecer a dificuldade de nomeação de profissionais para os atos médicos periciais, por conta dos valores pagos no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. Com alteração da Competência Delegada, tivemos o acervo processual da Subseção Judiciária de Catanduva aumentado, e, muito, trazendo-nos uma realidade bem diferente do que tínhamos anteriormente. Pelos motivos acima expostos, um volume expressivo de atos periciais, foram direcionados a poucos peritos que continuaram atuando nesta Subseção, o que acarretou no atraso que estamos enfrentando, no momento. Este Juízo tem envidado esforços para regularização do quadro de peritos, o que tem impactado positivamente no tempo de entrega dos respectivos laudos. Assim, buscando instrumentos necessários para o devido saneamento dos entraves que surgiram, o compromisso deste Juízo tem pautado pela prestação jurisdicional célere, para atendimento das milhares de demandas que aqui tramitam atualmente. Aguarde-se o prazo excepcional acima fixado (quarenta dias úteis), para que haja a conclusão e entrega de todos os laudos faltantes, em todos os processos no qual o referido perito tenha sido nomeado por este Juízo. Intime-se e cumpra-se. CATANDUVA, 23 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATILDE PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS - SP434268, THIAGO COELHO - SP168384, VAGNER ALEXANDRE CORREA - SP240429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001280-83.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Fica intimada a parte autora da designação de perícia MÉDICA, Dr. Rinaldo Moreno Cannazzaro, para o dia 05/09/2023, às 10h00min, a ser realizada no consultório médico, localizado à Rua Parque das Américas no 164 (atrás da prefeitura de Catanduva-SP), CEP - 15.800-032, na clínica Dr Solidário, fone 3524-1225. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Faculto à parte, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo legal. A parte autora deverá comparecer no dia designado munida de seus documentos pessoais (foto atual), bem como deverá anexar ao presente feito, com antecedência, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde, que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, carteira de trabalho (CTPS). Ainda, em virtude da natureza do pedido constante do presente feito, determino que o(s) laudo(s) pericial(is) eventualmente já anexado(s) ao processo, ou que venha(m) a ser, fique(m) sujeito(s) ao procedimento de Segredo de Justiça de documentos, restringindo-se o seu acesso apenas à parte e seus respectivos procuradores constituídos. Considerando que nesta instância são indevidas custas e honorários, postergo eventual apreciação do pedido de gratuidade da justiça para o momento da prolação da sentença. FICA AINDA INTIMADA A PARTE AUTORA para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do agendamento acima especificado. Caso não haja interesse na realização da perícia, manifeste-se a parte a fim de liberar o horário agendado. NO SILÊNCIO, considerar-se-á como sendo do interesse da Parte Autora a realização da perícia no dia e hora marcados. Intime-se a parte autora. CATANDUVA, 6 de fevereiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Todas as movimentações(23)