Procedimento Comum Cível 0003243-36.2014.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003243-36.2014.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 19:41

Trânsito em julgado

31/01/2025, 19:41

Publicação

06/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003243-36.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Expedidos os ofícios requisitórios, os créditos foram depositados em conta à disposição do(s) Exequente(s) conforme extratos juntados (IDs 249532639 e 311354548). Instada sobre os depósitos, a parte exequente nada disse. Diante do exposto, tendo em vista o pagamento integral da dívida, extingo a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Publique-se. Intimem-se.

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 18:56

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 17:41

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003243-36.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 14:38

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Em face da decisão transitada em julgado determino seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício de pensão por morte reconhecido em favor da parte autora, nos termos do julgado. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003243-36.2014.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003243-36.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 147989420 INTERESSADO: JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 147989420 INTERESSADO: JOAO VITOR DOMINGUES DA COSTA NASCIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: NATALIA LUCIANA BRAVO - SP282199-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que tange à qualidade de segurado do falecido, a matéria restou suficientemente analisada no julgado embargado, no sentido de que o de cujus não havia perdido sua qualidade de segurado por ocasião de seu óbito, tendo em vista que, embora seu último vínculo empregatício tenha se encerrado em 11.08.2003, o compulsar dos autos revela que o de cujus era portador de etilismo crônico, no mínimo desde o ano de 1996, além de ter sido diagnosticado com neoplasia de laringe por exame anotomopatológico realizado em 29.06.2006. Consoante expressamente salientado, no laudo da perícia médica indireta foi consignada a incapacidade total e permanente do finado para o labor em virtude da neoplasia, fixando a data de início da incapacidade em 29.06.2006, considerando o exame anatomopatológico realizado em 29.06.2006, porém afirmou que A interação na utilização do tabaco e o álcool multiplica o efeito sobre o risco de câncer de laringe/faringe, bem como a quantidade consumida e o tempo de exposição a estes dois fatores. Ademais, em resposta ao quesito de número 08 elaborado pelo Juízo, afirmou que a incapacidade do falecido decorreu de agravamento/progressão das doenças de que era portador. Destarte, em que pese a perita tenha afirmado a data de início da incapacidade do de cujus em 29.06.2006, certo é que as enfermidades apresentadas já existiam em momento anterior e que se agravaram e evoluíram até leva-lo a óbito. De outro giro, as testemunhas ouvidas no curso da instrução processual foram categóricas no sentido de que o genitor do demandante era dependente de álcool. A Sra. Rosangela Maria de Souza Marcelino Aro, em seu depoimento, afirmou conhecer o finado desde 1991, época em que ele já tinha problemas com bebidas, acrescentando que sempre acabava sendo dispensado de seus empregos, em razão de tais problemas e que em determinado momento, em razão disso, ele deixou de conseguir vínculos empregatícios estáveis. Assim, ante o quadro fático exposto acima, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 11.08.2003, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurado o etilismo crônico, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. Em outras palavras, diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pela dependência química, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003243-36.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 23.07.2009 e deu parcial provimento exclusivamente à remessa oficial, para limitar a incidência da verba honorária às parcelas vencidas até a data da sentença. Alega o agravante que a decisão vergastada não apreciou adequadamente a questão atinente à perda da qualidade de segurado do falecido, eis que este não exercia atividade remunerada desde 11.08.2003 (data de seu último vínculo empregatício) ou seja, entre o óbito (23.05.2007) até data do último vínculo transcorreram quase quatro anos, sendo caso de progressão da doença, pois o início da incapacidade foi fixada pelo perito em 29.06.2006. Aduz que a Declaração da Coordenação Regional de Saúde do Município de São Paulo, embora faça remissão a um aumento do uso de bebida alcoólica a partir de 1996, não foi conclusiva se, a partir de então, iniciou-se a incapacidade laborativa do finado, salientando que houve a prestação de trabalho formal no lapso de 08.04.2002 a 11.08.2003 e que o extinto jamais requereu benefício por incapacidade para si. Embora devidamente intimada na forma do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, a parte autora não ofereceu manifestação. É o relatório. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003243-36.2014.4.03.6112 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO. I – Ante o quadro fático exposto nos autos, em cotejo com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, é possível inferir que após a extinção do último vínculo de emprego, em 11.08.2003, o falecido não mais conseguiu manter-se profissionalmente ativo, pois nesse momento já estaria configurado o etilismo crônico, de forma a lhe retirar a necessária sobriedade para permanecer empregado. II - Diante do grave comprometimento de saúde físico e mental causado pela dependência química, não se pode falar em perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. III- Agravo (art. 1.021 do CPC) do réu improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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