Procedimento Comum Cível 5007510-66.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007510-66.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALTRIDES ALVES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007510-66.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência à parte autora sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija à instituição bancária e efetue o levantamento, não necessitando de nenhuma outra providência por parte deste Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO – OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA OU ALVART, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 0,84) - ressalte-se que os valores depositados encontram-se disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. Portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da justiça gratuita (a certidão tem validade de 30 dias). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizados nos autos, em até 5 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. 5. Salienta-se ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, pois os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTRIDES ALVES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento (cujo prazo de pagamento é de até 60 dias), que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag GUARULHOS, 31 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007510-66.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALTRIDES ALVES DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007510-66.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1.Preliminarmente, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para manifestação acerca dos cálculos ofertados pelo INSS. 2.Não havendo impugnação, ficam estes homologados, expedindo-se requisição de pagamento. 3.Havendo divergência entre as partes quanto aos valores em execução, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos com observância dos critérios postos na decisão transitada em julgado, no prazo de 20 dias. 4.Com a juntada dos cálculos da Contadoria do Juízo, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 dias. No mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Havendo questionamento das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos da Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. Disponibilizado o valor devido, dê-se ciência à parte, tornando em seguida conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2020, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2020, 07:00

Incompetência

07/02/2020, 19:58

Conclusão (para decisão)

07/02/2020, 17:35

Remessa (em diligência)

17/10/2019, 18:43

Mero expediente

17/10/2019, 18:39

Conclusão (para decisão)

16/10/2019, 13:51

Remessa (outros motivos)

16/10/2019, 12:12

Distribuição (sorteio)

08/10/2019, 15:46

Documentos

•12/07/2022, 00:00