Habeas Data Cível 5002916-74.2021.4.03.6107 - TRF3

Habeas Data Cível 5002916-74.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - HABEAS DATA (110) Nº 5002916-74.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de habeas data, com pedido de liminar sem prévia oitiva da autoridade coatora, impetrado por PHAEL CONFECÇÕES DE AURIFLAMA LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARAÇATUBA (SP), para garantir o direito da autora de ter acesso às informações fiscais que lhe são pertinentes mantidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Com a inicial juntou procuração e documentos, entretanto não juntou os cálculos para determinar o valor dado à causa. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A liminar em habeas data depende da comprovação da relevância do direito alegado e do perigo da demora, requisitos cumulativos. Em análise superficial da petição inicial, e sem sequer analisar o requisito da relevância do direito, não se verifica presente o requisito do perigo da demora, limitando-se a parte impetrante a alegar que sem o acesso a seus dados que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil estaria impedido de verificar eventual existência de créditos em seu favor que poderiam ser objeto de repetição de indébito e compensação e, em caso de existência, tais créditos poderiam, neste momento, estar sendo afetados pelo instituto da prescrição. Tal argumento não se sustenta. Os prazos prescricionais mencionados são de 5 (cinco) anos a teor do art. 174 e 168 do CTN. Se há possibilidade de prescrição iminente de créditos tributários, tal fato não deve ser atribuído à alegada não resposta por parte da Receita Federal no exíguo prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º, parágrafo único, I da Lei do Habeas Data, mas sim à própria parte impetrante, que não procurou monitorar oportunamente eventuais créditos que tinha em desfavor do fisco em momento oportuno, criando-se, assim, artificialmente uma situação de suposta urgência. De mais a mais, as informações acerca de eventuais créditos existentes podem – e devem– ser controlada pela própria contabilidade do contribuinte não sendo os dados da Receita Federal a única fonte de prova da existência de tais créditos. De mais a mais, o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o que se revela natureza satisfativa do pedido. Por fim, o indeferimento da liminar, por óbvio, não interfere no mérito do pedido. Do exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 9º da Lei nº 9.507/1997. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal em observância ao art. 12 da Lei nº 9.507/1997. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. P.I. Jales-SP, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SÃO PAULO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SÃO PAULO em 18/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PHAEL CONFECCOES DE AURIFLAMA EIRELI em 15/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)