Procedimento Comum Cível 0003769-55.2014.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003769-55.2014.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAZARO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003769-55.2014.4.03.6127 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lázaro de Oliveira Rodrigues em afce do INSS, visando o recebimento dos valores decorrentes de sentença com trânsito em julgado. Regularmente processada, houve expedição de oficios requisitório/precatório, com comunicação à parte da liberação dso valores então devidos. Devidamente intimada a esclarecer sobre a satisfação do débito, a parte autora comunicou a satisfação do direito e sua concordância com a extição do feito - ID 452525211. Relatado, fundamento e decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de novembro de 2025. LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE Juíza Federal

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 19:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2025, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 17:48

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, notadamente acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003769-55.2014.4.03.6127

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 12:21

Mero expediente

27/10/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do(s) crédito(s), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do(s) valor(es) junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 - Banco do Brasil ou 104 - CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do(s) crédito(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003769-55.2014.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 5 de agosto de 2025. LUCIANO AUGUSTO PACHECO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 18:45

Documentos

Sentença Tipo C

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAZARO DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003769-55.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lázaro de Oliveira Rodrigues em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O exequente iniciou o cumprimento de sentença apresentando os cálculos referentes a obrigação (id. 38784249 e anexos). O INSS impugnou a execução (id. 40073071 e anexos). Diante da discordância dos valores, os autos foram remetidos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, que apresentou seu parecer no id. 170688227. As partes apresentaram manifestação favorável ao parecer pericial (id. 239550162 e 240740070). Os autos vieram conclusos. Decido. O cálculo elaborado pelo INSS mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos critérios definidos no v. acórdão. Assim, acolho impugnação do INSS e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pelo INSS e ratificados pela CECALC, no valor total de R$ 160.369,94 (atualizado para 09/2020). Quanto aos honorários de sucumbência, arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício, nos termos do Art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, arbitro, em favor do INSS, honorários em cumprimento de sentença no importe de R$ 1.803,47, em valores de setembro de 2020, correspondentes a 10% (dez por cento) da diferença entre o valor indicado pelo exequente na inicial de cumprimento de sentença e o fixado na decisão (valor de R$ 18.034,74) e suspendo a execução desta verba pelo deferimento ao exequente da gratuidade na ação principal. Encaminhe-se os autos, novamente, a CECALC para apuração do valor referente aos honorários de sucumbência no prazo de 15(quinze) dias. Após, decorrido os prazos recursais, elabore a Secretaria as minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se e intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 169013216: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003769-55.2014.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que há discordância das partes quanto a fixação do valor da obrigação. O ponto controvertido recaiu sobre a inclusão ou exclusão dos valores do benefício referente ao período de 05/10/2009 a 05/02/2010, em razão do recebimento concomitante do benefício de seguro-desemprego, assim como a discordância na aplicação do percentual de juros. Inicialmente, cumpre destacar que o valor de benefício de aposentadoria e seguro-desemprego percebidos em conjunto possuem vedação legal imposta pelo Art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991. No mesmo sentido, a Cortes Superiores possuem entendimento uníssono de que valor de benefício de aposentadoria recebido no mesmo período do seguro-desemprego deve ser excluído das competências, conforme se observa o teor do julgado a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO. PERCEPÇÃO CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS COMPETÊNCIAS. PRECEDENTES. 1. O artigo 124, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91 veda “o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. 2. Assim sendo, e tratando-se de benefício de aposentadoria, é regular a exclusão das competências em que ocorreu recebimento de seguro-desemprego. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50064406720214030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2021). O acórdão exequendo determinou: “Quanto ao termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo junto à autarquia federal, em 18/06/08, momento cm que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora”. Portanto, o E. Tribunal determinou que o benefício fosse concedido a partir da data do requerimento administrativo, sendo, portanto, o parâmetro inicial de incidência dos juros moratórios. Para elaboração dos cálculos, as competências de 06/10/2009 a 05/02/2010 devem ser excluídas para aferição do valor da obrigação e os juros moratórios deverão incidir a partir da data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria, nos termos do Julgado e sob orientação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Retornem os autos a CELCAC para elaboração dos cálculos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(111)