Procedimento Comum Cível 0013888-25.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013888-25.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

15/12/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância das partes com os valores indicados pela Contadoria (Id 322537852), expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), certificando-se e juntando-se a(s) respectiva(s) minuta(s) aos autos. Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua(s) validação(ões) e, ato contínuo, encaminhe(m)-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do(s) referido(s) ofício(s) junto ao E. TRF da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). Por oportuno, consigno que após a transmissão ao E. TRF da 3ª Região, o andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado pela parte interessada por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. E, não se tratando de valores depositados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo(a) beneficiário(a) diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. Concluídas as etapas anteriores de expedição e transmissão, aguarde-se a comunicação de pagamento pela instância superior em arquivo sobrestado. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013888-25.2015.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:13

Expedição de precatório/rpv

30/04/2025, 20:46

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 12:42

Expedida/certificada

12/08/2024, 16:50

Mero expediente

18/07/2024, 17:43

Conclusão (para despacho)

23/04/2024, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ids 313576502 e 320269928: Dado o tempo decorrido, para prosseguimento do presente cumprimento de sentença, independentemente da reposta da CEF quanto ao cumprimento do ofício de Id 313911773, remetam-se, desde logo, os autos à CECALC para elaboração de cálculos nos termos do julgado, cotejando-os com os apresentados pelas partes (Id 290171023). Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013888-25.2015.4.03.6100

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 18:58

Mero expediente

08/04/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 12:13

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

04/04/2024, 11:24

Mero expediente

03/04/2024, 17:32

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013888-25.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogado do(a) APELANTE: DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO - SP257862-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS IMPORTADOS. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte autora (Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E classificado no item NCM 2936.28.12, Rovimix Folico 80 SD classificado no item NCM 2936.29.11 e Rovimix B2 80 SD classificado no item NCM 2936.23.10) a fim de possibilitar o cancelamento dos débitos consubstanciados nos AIIMs nºs 0817800/21441/15 (Processo Administrativo nº 11128.721441/2015-13) e 0817800/22282/15 (Processo Administrativo nº 11128.722282/2015-74). 3. Verifica-se que o auto de infração é dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova em contrário. 4. No presente caso, a desconstituição do auto de infração depende da comprovação pela parte autora, da inocorrência dos fatos alegados na autuação, ou seja, de que houve a correta classificação fiscal dos produtos que importou. 5. A questão dos autos é demasiadamente fática, razão pela qual o conhecimento técnico transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, revela-se inviável imiscuir-se na análise feita pela perícia, com respeito ao contraditório inerente à espécie. 6. Uma vez que o laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que os produtos submetidos à fiscalização melhor se enquadrariam na classificação feita pela parte autora, não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada, de modo que não há como subsistir a cobrança referente à incidência de Imposto de Importação e multa por "classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul." 7. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 8. O laudo pericial, diante da pesquisa realizada, da literatura técnica e análise dos produtos questionados, concluiu pelo acerto na classificação fiscal adotada pela parte autora, tendo afirmado que os produtos são também utilizados na ração animal, não podendo prosperar o entendimento de que restou demonstrado o uso específico dos produtos importados para fabricação de ração animal, a fim de tornar correta a classificação adotada pela fiscalização (classificação 2309) e excluir a possibilidade de classificação efetuada pela parte autora (classificação 2936). 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): Não é de ser provido o agravo. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. A decisão agravada deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, por entender que a questão controvertida nos presentes autos cinge-se à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte autora (Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E classificado no item NCM 2936.28.12, Rovimix Folico 80 SD classificado no item NCM 2936.29.11 e Rovimix B2 80 SD classificado no item NCM 2936.23.10) a fim de possibilitar o cancelamento dos débitos consubstanciados nos AIIMs nºs 0817800/21441/15 (Processo Administrativo nº 11128.721441/2015-13) e 0817800/22282/15 (Processo Administrativo nº 11128.722282/2015-74). Com efeito, verifica-se que o auto de infração é dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova em contrário. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA. INMETRO. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013888-25.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da r. decisão monocrática (ID 153884912) que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, deu provimento à apelação da parte autora, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial que objetiva a desconstituição dos Autos de Infração Individualizados nos autos, que consideraram erradas as classificações adotadas pela parte autora, para o recolhimento de II e IPI referente ao produto mencionado, com classificação 2936 (produtos meramente protetores de vitaminas e que não alteram a sua composição), em relação ao qual as alíquotas para os produtos importados é de 2% para o II e 0% para o IPI e não na posição 2309 (correspondente a preparação para animal), na qual a alíquota do II é de 8% como pretende a ré. Sustenta a agravante, em síntese, que a r. decisão merece reparo, registrando, preliminarmente, os termos do v. acórdão proferido nos autos da ação nº 0008850-37.2012.4.03.6100 por essa E. Sexta Turma em sentido contrário, em situação análoga. Ressalta, no mesmo sentido, a conclusão da r. sentença que, ao analisar o conteúdo do laudo pericial e as normas de direito que regem a matéria, entendeu pela demonstração de que o produto importado tem a finalidade específica na fabricação de ração animal e a adição de adsorventes ao produto principal afasta a classificação no Capítulo 29, já que tem uso específico, não se tratando de vitaminas para uso geral, nos termos da Classificação 2936 pretendida pela parte autora. Afirma que para a solução da presente lide não é essencial o conhecimento técnico aprofundado sobre a questão, mas a interpretação dos fatos nos termos das normas que regem a matéria. Aduz que os laudos concluíram que os compostos inorgânicos de sílica são excipientes utilizados como diluentes, adsorventes, aglutinantes, entre outros, e têm a função de facilitar a dosagem das vitaminas de maneira uniforme nas formulações das rações, o que se enquadra exatamente nas explicações contidas na posição 2309. Requer “que, na utilização do juízo de retratação, imanente a todos os Agravos, reconsidere a r. decisão recorrida consoante a fundamentação apresentada. Todavia, na hipótese de Vossa Excelência não acolher tal pedido, a União (Fazenda Nacional) requer seja submetido o presente ao julgamento da Colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que se digne a apreciar e reformar a r. decisão atacada, para o fim de, após regular trâmite, dar provimento ao presente agravo.” Em contrarrazões, a parte autora sustenta, em síntese, que o v. acórdão mencionado pela agravante encontra-se aguardando julgamento de embargos de declaração tempestivamente opostos, tendo em vista a sua evidente omissão no que concerne a aplicação dos Pareceres de Classificação Fiscal emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, órgão intergovernamental do qual o Brasil é signatário e encontra-se subordinado, e cuja orientação internalizada pela legislação nacional por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.926/2020, confirma a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, além do que inexiste a suposta correlação entre estes autos e o citado processo, tendo em vista a inexistência de qualquer identidade entre as mercadorias debatidas em ambas as ações judiciais. Acrescenta que a União ignora a existência de Pareceres de Classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado da OMA que confirmam a classificação dos produtos debatidos na Posição 2936, mesmo que adicionados de excipientes e destinados à alimentação animal. Requer "seja declarado o presente agravo interno interposto manifestamente improcedente bem como a seja arbitrada a condenação da Agravante ao pagamento da multa fixada no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil." (ID 156127336). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013888-25.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação dos Autos de Infração nºs 1898773, 1898774, 1898775, 1898776 e 1898785, lavrados pela Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul e, consequentemente, que o nome da autora não seja incluído em dívida ativa. 2. Segundo a perícia técnica, os procedimentos normativos adotados pela parte ré para uso do equipamento de medição estavam corretos, com apresentação de certificado de calibração do instrumento. Em conclusão, o expert aduziu que a metodologia utilizada pelas partes foi a mesma, diferenciando-se apenas quanto ao uso do equipamento para obtenção da massa específica, cujos resultados diferem somente em décimos de milésimos, permanecendo a reprovação do lote de produto objeto da autuação. 3. De acordo com a Lei n. 9.933/99, todos os bens distribuídos e comercializados no país devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Precedentes. 4. O auto de infração é dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova em contrário. 5. Logo, no caso em apreço, os Autos de Infração nºs 1898773, 1898774, 1898775, 1898776 e 1898785 são válidos, inexistindo qualquer ilegalidade a ser imputada aos agentes metrológicos quanto à fiscalização realizada no estabelecimento da autora ou à AEM/MS durante o trâmite do processo administrativo que culminou na aplicação de pena de multa no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais). 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002237-46.2017.4.03.6000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Desse modo, no presente caso, a desconstituição do auto de infração depende da comprovação pela parte autora, da inocorrência dos fatos alegados na autuação, ou seja, de que houve a correta classificação fiscal dos produtos que importou. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial judicial (ID 112695916 - fls. 25/81) concluiu que: "Os produtos vitamins Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E são vitaminas puras devida a alta concentração de Vitamina E, acetato de alfa tocoferol que serve para a preparação de pre-mistura para ração animal. - O produto importado acima encontra guarida na posição ou classificação tarifária 2936.28.12. - O produto Rovimix Folic 80 SD é uma vitamina pura com 80% de ácido fólico e encontra guarida na posição 2936.29.11. - O produto Rovimix B2 80 SD é uma vitamina pura com 80% de Riboflavina e encontra guarida na posição ou classificação 2636.2310." (2936.2310) A questão dos autos é demasiadamente fática, razão pela qual o conhecimento técnico transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, revela-se inviável imiscuir-se na análise feita pela perícia, com respeito ao contraditório inerente à espécie. Uma vez que o laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que os produtos submetidos à fiscalização melhor se enquadrariam na classificação feita pela parte autora, não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada, de modo que não há como subsistir a cobrança referente à incidência de Imposto de Importação e multa por "classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul." Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM. PRODUTO QUÍMICO. LAUDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL. CONHECIMENTO DEMASIADAMENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos é demasiadamente fática, pois a controvérsia cinge-se à verificação da correta classificação do produto importado na NCM. Assim, neste caso, o conhecimento técnico transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, inviável imiscuir-se na análise feita pela perícia, com respeito ao contraditório inerente à espécie. 2. Conforme pesquisa no portal do Siscomex, o Código 2916.14.90 refere-se a Ésteres do ácido metacrílico outros. Já o código 39.11.90.29 comporta as substâncias “Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias - Outros”. 3. O laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que o produto submetido à fiscalização melhor se enquadraria no item nº 2916.14.90, razão pela qual não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000653-57.2013.4.03.6327, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende-se no presente feito a anulação dos lançamentos tributários referentes aos P.A. n.º 1131.721.490/2014-16 e n.º 1131.721.489/2014-91. - A autoridade efetuou o reenquadramento da classificação fiscal indicada pelo autor quanto às D.I. n.º 10/0571930-8 e n.º 10/871487-0, referentes às mercadorias ETHYL LINALOOL e ISORALDEINE, das referências NCM 2905.29.90 e NCM 2914.23.20 para, respectivamente, NCM 2905.22.90 e NCM 3302.90.29, com majoração das concernentes alíquotas, o que ensejou a lavratura dos autos de infração em debate. Verifica-se, contudo, que a prova pericial realizada (id 122771458, p. 69/70) constatou que os bens mencionados melhor se subsumem em NCM 2905.29.90 e NCM 2914.23.20, exatamente o proposto pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau jurisdição ao acolher o pedido e afirmar que: (…) conquanto o Fisco insurja-se contra o entendimento exarado na perícia, em razão da sua produção ter ocorrido de maneira técnica, equidistante e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tenho que este deva prevalecer. - Assim, é de ser mantida a sentença. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0007926-21.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2020) AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – POLIACETAL ESTABILIZADO – PERÍCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA A questão que se coloca é saber se a multa aplicada à Autora por divergência da classificação de mercadoria importada está eivada das ilegalidades apontadas. Segundo consta, a autora importou produto químico, classificando-o no código tarifário NCM 39071049, sujeito a alíquota de 2% de Imposto de Importação. Contudo, em ato de revisão aduaneira e com fundamento em laudo pericial, o produto foi classificado no código NCM 39071091 (alíquota de 14%), ensejando a lavratura do auto de infração, onde foi lançada a diferença de Imposto de Importação, multa de mora, multa por erro de classificação fiscal e juros de mora. No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, merecendo destaque para a sua conclusão, no sentido de que: “através da interpretação e avaliação dos resultados produzidos pelas análises realizadas pelo INT, conclui-se pelo entendimento que o produto objeto da ação fiscal é um poliacetal que contém aditivos estabilizantes, mas não se trata de um poliacetal estabilizado”. É sabido que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, cabendo ao interessado produzir prova em contrário. É exatamente esse o caso dos autos. A prova pericial atestou, com suficiência, que a classificação do produto adotada pela parte Autora estava correta, não havendo amparo legal para a autuação realizada pela autoridade fiscal. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002386-19.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. ACERTO DA EMBARGANTE. NULIDADE DOS CRÉDITOS COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "atrazine técnico", classificado pela embargante no código NCM 2933.69.13, afirmando se tratar de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente. A embargada, por sua vez, sustenta que o produto químico em questão é "uma mistura de Atrazina e um composto contendo grupamento sulfonato (um surfactante)", de forma que a classificação correta seria a do código 3808.30.22. 2. O produto foi submetido à perícia técnica, por perito nomeado pelo Juízo, nos autos nº 2001.61.00.0246255-0, cuja cópia do laudo encontra-se encartada às fls. 358/357 tendo concluído pelo acerto da classificação adotada pela parte embargante, visto que o perito afirma que o produto é matéria prima de constituição definida, cujas impurezas são provenientes de seu processo industrial de secagem e que as impurezas contidas na atrazina não a tornam apta para outras utilizações senão como matéria-prima na fabricação de herbicidas. 3. A partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante, de modo que os créditos ora cobrados são nulos. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (AgRg no AgRg no REsp 671.154/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.3.2005). 5. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a dicção dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 6. Apelo da embargante parcialmente provido. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1897391 - 0017498-61.2006.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 30/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019) "TRIBUTÁRIO E ADMINSTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO A USO INDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA DIRIMIDA POR LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer a correta classificação tarifária do bem importado pela autora - 3-UREIDOANILINA HIDROCLORIDRATO -, para o fim de enquadramento fiscal e eventual sujeição às alíquotas de 5 % para o Imposto de Importação e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, e não de 17% e 10%, respectivamente, tal como pretendido pela autoridade alfandegária. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi autuada por incorrer em erro de classificação fiscal (fls. 43/68), por classificar o bem em comento sob a classificação NCM 2924.29.99 - "outras amidas cíclicas, sais e derivados" -, ao invés da classificação NCM 3824.90.89 - "outros produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições" -, tendo-lhe sido exigido o recolhimento dos tributos em questão acrescidos de multa punitiva, dando origem ao crédito tributário de R$ 59.850,61, posteriormente reduzido para R$ 27.656,30, após exonerações fiscais resultantes do Processo Administrativo 11128.006875/2003-56 (fls. 92/104). 3 - Após realização de laudo técnico por perito judicial (fls. 482/505), constatou-se que o bem importado pela autora consiste em matéria prima utilizada na fabricação de corantes têxteis e tintura de cabelo, podendo ser classificada sob as NCM's 2924-21-90, 2921-51-39, ou 2924-29-99, esta última adotada pela autora. 4 - Logo, em que pese a disparidade entre as conclusões apresentadas pelo laudo técnico elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo e o laudo apresentado pelo Laboratório de Análises da Receita Federal - LABANA, impõe-se a prevalência da perícia judicial, por se tratar de meio de prova imparcial e equidistante das partes, elaborado por auxiliar da Justiça sujeito a sanções de ordem cível e criminal, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. 5 - Precedentes desta Corte Regional. 6 - Mantida a verba honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 7 - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242821 - 0000597-82.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019) Ressalte-se que o laudo pericial, diante da pesquisa realizada, da literatura técnica e análise dos produtos questionados, concluiu pelo acerto na classificação fiscal adotada pela parte autora, tendo afirmado que os produtos são também utilizados na ração animal, não podendo prosperar o entendimento de que restou demonstrado o uso específico dos produtos importados para fabricação de ração animal, a fim de tornar correta a classificação adotada pela fiscalização (classificação 2309) e excluir a possibilidade de classificação efetuada pela parte autora (classificação 2936). Por oportuno, não é o caso de aplicação da multa do §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil pretendida pela agravada, eis que, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1198108/RJ), o agravo interposto contra decisão singular de tribunal não pode ser considerado manifestamente inadmissível ou infundado por ser necessário o exaurimento das instâncias ordinárias para a interposição de recursos extraordinários. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS IMPORTADOS. DIVERGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte autora (Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E classificado no item NCM 2936.28.12, Rovimix Folico 80 SD classificado no item NCM 2936.29.11 e Rovimix B2 80 SD classificado no item NCM 2936.23.10) a fim de possibilitar o cancelamento dos débitos consubstanciados nos AIIMs nºs 0817800/21441/15 (Processo Administrativo nº 11128.721441/2015-13) e 0817800/22282/15 (Processo Administrativo nº 11128.722282/2015-74). 3. Verifica-se que o auto de infração é dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova em contrário. 4. No presente caso, a desconstituição do auto de infração depende da comprovação pela parte autora, da inocorrência dos fatos alegados na autuação, ou seja, de que houve a correta classificação fiscal dos produtos que importou. 5. A questão dos autos é demasiadamente fática, razão pela qual o conhecimento técnico transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, revela-se inviável imiscuir-se na análise feita pela perícia, com respeito ao contraditório inerente à espécie. 6. Uma vez que o laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que os produtos submetidos à fiscalização melhor se enquadrariam na classificação feita pela parte autora, não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada, de modo que não há como subsistir a cobrança referente à incidência de Imposto de Importação e multa por "classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul." 7. Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 8. O laudo pericial, diante da pesquisa realizada, da literatura técnica e análise dos produtos questionados, concluiu pelo acerto na classificação fiscal adotada pela parte autora, tendo afirmado que os produtos são também utilizados na ração animal, não podendo prosperar o entendimento de que restou demonstrado o uso específico dos produtos importados para fabricação de ração animal, a fim de tornar correta a classificação adotada pela fiscalização (classificação 2309) e excluir a possibilidade de classificação efetuada pela parte autora (classificação 2936). 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013888-25.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta por DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A em face da r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando desconstituir os Autos de Infração Individualizados nos autos, que consideraram erradas as classificações adotadas pela parte autora, para o recolhimento de II e IPI referente ao produto mencionado, com classificação 2936 (produtos meramente protetores de vitaminas e que não alteram a sua composição), em relação ao qual as alíquotas para os produtos importados é de 2% para o II e 0% para o IPI e não na posição 2309 (correspondente a preparação para animal), na qual a alíquota do II é de 8% como pretende a ré. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, determinou a conversão dos valores depositados em renda da União Federal. Custas na forma da lei. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelos autores em favos dos advogados do réu. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que visa o cancelamento dos débitos de Imposto de Importação, COFINS - Importação e multa, consubstanciados nos AIIMs nºs 0817800/21441/15 (Processo Administrativo nº 11128.721441/2015-13) e 0817800/22282/15 (Processo Administrativo nº 11128.722282/2015-74), tendo em vista a correta classificação fiscal utilizada por ela quando da importação do produto Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E (NCM 2936.28.12), perante a Declaração de Importação nº 10/1298496-8 e Rovimix Fólico 80 SD (NCM 2936.29.11) e Rovimix B2 80 SD (NCM 2936.23.10), perante a Declaração de Importação nº 10/2043014-3). Aduz que restou demonstrado que os excipientes utilizados não são capazes de alterar a composição dos produtos objeto da presente demanda para fins de classificação fiscal. Afirma que o laudo pericial acostado aos autos reconheceu a correta classificação adotada por ela quando da importação dos produtos. Aduz que a r. sentença concluiu que as mercadorias importadas teriam finalidade específica de fabricação de ração animal, sendo que o laudo pericial concluiu que os produtos importados não correspondem a misturas ou pré-misturas e sim a "vitaminas puras" protegidas por excipientes, as quais podem ser adicionados à ração animal. Acrescenta que não foram considerados o laudo pericial, os resultados das consultas efetuadas perante a Coordenação Geral de Administração Aduaneira - COANA, a Instrução Normativa nº 1.747/2017 e os laudos técnicos apresentados na inicial. Aduz, ainda, que os autos de infração foram amparados por laudos técnicos produzidos unilateralmente pela Fiscalização, restando demonstrada suas nulidades. Ressalta ser indevida a incidência de multa de controle administrativo das importações, à razão de 1% (um por cento) do montante total da importação. Frisa ser correta a classificação fiscal que adotou, não se podendo admitir que sejam classificados no item 2309 da NCM na medida que se tratam de matéria prima (vitamina) cujo revestimento visa tão somente sua proteção, o que já restou há muitos anos sedimentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, salientando decisões do CARF em casos análogos que considerou correta a classificação ora adotada por ela. Conclui pela ilegitimidade da multa de mora aplicada. Requer "seja recebido o presente Recurso de Apelação, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, bem como lhe seja dado integral provimento, a fim de que seja reformada a r. sentença ora combatida, para que sejam imediatamente cancelados os débitos consubstanciados nos AIIMs nºs 0817800/21441/15 (Processo Administrativo nº 11128.721441/2015-13) e 0817800/22282/15 (Processo Administrativo nº 11128.722282/2015-74), haja vista a correta classificação fiscal por ela utilizada quando da importação do produto Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E (NCM 2936.28.12), perante a Declaração de Importação nº 10/1298496-8, e Rovimix Folico 80 SD (NCM 2936.29.11) e Rovimix B2 80 SD (NCM 2936.23.10), perante a Declaração de Importação nº 10/2043014-3." Em contrarrazões, a União Federal (Fazenda Nacional) requer "seja julgado improcedente o recurso de apelação interposto pela autora." (ID 112695916 - fls. 150/176), tendo os autos subido a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à correta classificação fiscal dos produtos importados pela parte autora (Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E classificado no item NCM 2936.28.12, Rovimix Folico 80 SD classificado no item NCM 2936.29.11 e Rovimix B2 80 SD classificado no item NCM 2936.23.10) a fim de possibilitar o cancelamento dos débitos consubstanciados nos AIIMs nºs 0817800/21441/15 (Processo Administrativo nº 11128.721441/2015-13) e 0817800/22282/15 (Processo Administrativo nº 11128.722282/2015-74). Com efeito, verifica-se que o auto de infração é dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova em contrário. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA. INMETRO. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação dos Autos de Infração nºs 1898773, 1898774, 1898775, 1898776 e 1898785, lavrados pela Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul e, consequentemente, que o nome da autora não seja incluído em dívida ativa. 2. Segundo a perícia técnica, os procedimentos normativos adotados pela parte ré para uso do equipamento de medição estavam corretos, com apresentação de certificado de calibração do instrumento. Em conclusão, o expert aduziu que a metodologia utilizada pelas partes foi a mesma, diferenciando-se apenas quanto ao uso do equipamento para obtenção da massa específica, cujos resultados diferem somente em décimos de milésimos, permanecendo a reprovação do lote de produto objeto da autuação. 3. De acordo com a Lei n. 9.933/99, todos os bens distribuídos e comercializados no país devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Precedentes. 4. O auto de infração é dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, o que significa que as informações e conclusões que contenha somente podem ser afastadas se houver prova em contrário. 5. Logo, no caso em apreço, os Autos de Infração nºs 1898773, 1898774, 1898775, 1898776 e 1898785 são válidos, inexistindo qualquer ilegalidade a ser imputada aos agentes metrológicos quanto à fiscalização realizada no estabelecimento da autora ou à AEM/MS durante o trâmite do processo administrativo que culminou na aplicação de pena de multa no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais). 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002237-46.2017.4.03.6000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020) Desse modo, no presente caso, a desconstituição do auto de infração depende da comprovação pela parte autora, da inocorrência dos fatos alegados na autuação, ou seja, de que houve a correta classificação fiscal dos produtos que importou. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo pericial judicial (ID 112695916 - fls. 25/81) concluiu que: "Os produtos vitamins Rovimix E-50 Adsorbate Vitamina E são vitaminas puras devida a alta concentração de Vitamina E, acetato de alfa tocoferol que serve para a preparação de pre-mistura para ração animal. - O produto importado acima encontra guarida na posição ou classificação tarifária 2936.28.12. - O produto Rovimix Folic 80 SD é uma vitamina pura com 80% de ácido fólico e encontra guarida na posição 2936.29.11. - O produto Rovimix B2 80 SD é uma vitamina pura com 80% de Riboflavina e encontra guarida na posição ou classificação 2636.2310." (2936.2310) A questão dos autos é demasiadamente fática, razão pela qual o conhecimento técnico transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, revela-se inviável imiscuir-se na análise feita pela perícia, com respeito ao contraditório inerente à espécie. Uma vez que o laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que os produtos submetidos à fiscalização melhor se enquadrariam na classificação feita pela parte autora, não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada, de modo que não há como subsistir a cobrança referente à incidência de Imposto de Importação e multa por "classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul." Nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal, a Perícia Judicial deve prevalecer por se tratar de meio de prova imparcial, produzido sob o crivo do contraditório, elaborado por auxiliar da Justiça, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, confira-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM. PRODUTO QUÍMICO. LAUDO ELABORADO POR PERITO OFICIAL. CONHECIMENTO DEMASIADAMENTE TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos é demasiadamente fática, pois a controvérsia cinge-se à verificação da correta classificação do produto importado na NCM. Assim, neste caso, o conhecimento técnico transborda os limites de qualquer regra de experiência comum e, portanto, inviável imiscuir-se na análise feita pela perícia, com respeito ao contraditório inerente à espécie. 2. Conforme pesquisa no portal do Siscomex, o Código 2916.14.90 refere-se a Ésteres do ácido metacrílico outros. Já o código 39.11.90.29 comporta as substâncias “Resinas de petróleo, resinas de cumarona-indeno, politerpenos, polissulfetos, polissulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias - Outros”. 3. O laudo realizado por perito oficial concluiu, cabalmente, que o produto submetido à fiscalização melhor se enquadraria no item nº 2916.14.90, razão pela qual não há espaço para qualquer outra classificação a ser realizada. 4. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000653-57.2013.4.03.6327, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende-se no presente feito a anulação dos lançamentos tributários referentes aos P.A. n.º 1131.721.490/2014-16 e n.º 1131.721.489/2014-91. - A autoridade efetuou o reenquadramento da classificação fiscal indicada pelo autor quanto às D.I. n.º 10/0571930-8 e n.º 10/871487-0, referentes às mercadorias ETHYL LINALOOL e ISORALDEINE, das referências NCM 2905.29.90 e NCM 2914.23.20 para, respectivamente, NCM 2905.22.90 e NCM 3302.90.29, com majoração das concernentes alíquotas, o que ensejou a lavratura dos autos de infração em debate. Verifica-se, contudo, que a prova pericial realizada (id 122771458, p. 69/70) constatou que os bens mencionados melhor se subsumem em NCM 2905.29.90 e NCM 2914.23.20, exatamente o proposto pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau jurisdição ao acolher o pedido e afirmar que: (…) conquanto o Fisco insurja-se contra o entendimento exarado na perícia, em razão da sua produção ter ocorrido de maneira técnica, equidistante e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tenho que este deva prevalecer. - Assim, é de ser mantida a sentença. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 0007926-21.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2020) AÇÃO DE RITO COMUM – ADUANEIRO – CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA – POLIACETAL ESTABILIZADO – PERÍCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA A questão que se coloca é saber se a multa aplicada à Autora por divergência da classificação de mercadoria importada está eivada das ilegalidades apontadas. Segundo consta, a autora importou produto químico, classificando-o no código tarifário NCM 39071049, sujeito a alíquota de 2% de Imposto de Importação. Contudo, em ato de revisão aduaneira e com fundamento em laudo pericial, o produto foi classificado no código NCM 39071091 (alíquota de 14%), ensejando a lavratura do auto de infração, onde foi lançada a diferença de Imposto de Importação, multa de mora, multa por erro de classificação fiscal e juros de mora. No caso concreto, houve detido e profundo estudo por parte do “expert”, que produziu laudo pericial elucidativo acerca dos temas postos à apreciação, merecendo destaque para a sua conclusão, no sentido de que: “através da interpretação e avaliação dos resultados produzidos pelas análises realizadas pelo INT, conclui-se pelo entendimento que o produto objeto da ação fiscal é um poliacetal que contém aditivos estabilizantes, mas não se trata de um poliacetal estabilizado”. É sabido que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade, cabendo ao interessado produzir prova em contrário. É exatamente esse o caso dos autos. A prova pericial atestou, com suficiência, que a classificação do produto adotada pela parte Autora estava correta, não havendo amparo legal para a autuação realizada pela autoridade fiscal. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002386-19.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. ACERTO DA EMBARGANTE. NULIDADE DOS CRÉDITOS COBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "atrazine técnico", classificado pela embargante no código NCM 2933.69.13, afirmando se tratar de composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente. A embargada, por sua vez, sustenta que o produto químico em questão é "uma mistura de Atrazina e um composto contendo grupamento sulfonato (um surfactante)", de forma que a classificação correta seria a do código 3808.30.22. 2. O produto foi submetido à perícia técnica, por perito nomeado pelo Juízo, nos autos nº 2001.61.00.0246255-0, cuja cópia do laudo encontra-se encartada às fls. 358/357 tendo concluído pelo acerto da classificação adotada pela parte embargante, visto que o perito afirma que o produto é matéria prima de constituição definida, cujas impurezas são provenientes de seu processo industrial de secagem e que as impurezas contidas na atrazina não a tornam apta para outras utilizações senão como matéria-prima na fabricação de herbicidas. 3. A partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante, de modo que os créditos ora cobrados são nulos. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (AgRg no AgRg no REsp 671.154/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.3.2005). 5. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a dicção dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. 6. Apelo da embargante parcialmente provido. Apelo da União e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1897391 - 0017498-61.2006.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 30/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019) "TRIBUTÁRIO E ADMINSTRATIVO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPORTAÇÃO DE BEM DESTINADO A USO INDUSTRIAL. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA DIRIMIDA POR LAUDO TÉCNICO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer a correta classificação tarifária do bem importado pela autora - 3-UREIDOANILINA HIDROCLORIDRATO -, para o fim de enquadramento fiscal e eventual sujeição às alíquotas de 5 % para o Imposto de Importação e de 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados, e não de 17% e 10%, respectivamente, tal como pretendido pela autoridade alfandegária. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi autuada por incorrer em erro de classificação fiscal (fls. 43/68), por classificar o bem em comento sob a classificação NCM 2924.29.99 - "outras amidas cíclicas, sais e derivados" -, ao invés da classificação NCM 3824.90.89 - "outros produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições" -, tendo-lhe sido exigido o recolhimento dos tributos em questão acrescidos de multa punitiva, dando origem ao crédito tributário de R$ 59.850,61, posteriormente reduzido para R$ 27.656,30, após exonerações fiscais resultantes do Processo Administrativo 11128.006875/2003-56 (fls. 92/104). 3 - Após realização de laudo técnico por perito judicial (fls. 482/505), constatou-se que o bem importado pela autora consiste em matéria prima utilizada na fabricação de corantes têxteis e tintura de cabelo, podendo ser classificada sob as NCM's 2924-21-90, 2921-51-39, ou 2924-29-99, esta última adotada pela autora. 4 - Logo, em que pese a disparidade entre as conclusões apresentadas pelo laudo técnico elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo a quo e o laudo apresentado pelo Laboratório de Análises da Receita Federal - LABANA, impõe-se a prevalência da perícia judicial, por se tratar de meio de prova imparcial e equidistante das partes, elaborado por auxiliar da Justiça sujeito a sanções de ordem cível e criminal, cuja presunção de veracidade somente pode ser ilidida por prova robusta que aponte a ausência de rigor técnico em sua elaboração. 5 - Precedentes desta Corte Regional. 6 - Mantida a verba honorária tal como fixada em Primeiro Grau, ante a ausência de impugnação específica. 7 - Apelação improvida." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242821 - 0000597-82.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019) Ressalte-se que o laudo pericial, diante da pesquisa realizada, da literatura técnica e análise dos produtos questionados, concluiu pelo acerto na classificação fiscal adotada pela parte autora, tendo afirmado que os produtos são também utilizados na ração animal, não podendo prosperar o entendimento de que restou demonstrado o uso específico dos produtos importados para fabricação de ração animal, a fim de tornar correta a classificação adotada pela fiscalização (classificação 2309) e excluir a possibilidade de classificação efetuada pela parte autora (classificação 2936). Dessa forma, é de ser reformada a sentença a fim de ser julgado procedente o pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento à apelação da parte autora. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 5 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Mero expediente

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