Execução Fiscal 5001558-56.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5001558-56.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: SAO JUDAS RADIO TAXI LTDA - ME, FLAVIO FERNANDO MORAES DA SILVA, SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO CALDEIRA DE OLIVEIRA - SP140590 D E C I S Ã O ID 70022177: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001558-56.2017.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA, que recebo como mera petição, uma vez que pleiteia apenas a liberação do valor constrito pelo sistema SISBAJUD, sob alegação de se tratar de conta social destinada ao recebimento de proventos de auxílio emergencial. Intimada a executada para comprovar documentalmente sua argumentação, solicitou prazo (ID 160436815) e, posteriormente, informou que não obteve sucesso junto à instituição financeira, bem como solicitou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação da documentação que comprova que a conta bloqueada se destina ao recebimento de auxílio emergencial (ID 240668661). É o breve relatório. DECIDO. Diante da argumentação apresentada pela executada, em que pese a indicação apenas do extrato de constrição (ID 70022351), verifico que a conta bloqueada (código 1288), mencionada pela devedora como social, na realidade nada mais é que uma simples conta poupança, conforme informação registrada no site da Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/voce/poupanca-e-investimentos/poupanca/aviso-importante/Paginas/default.aspx). Outrossim, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Neste sentido, cito julgamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORRA VIA BACENJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina o instituto da impenhorabilidade de bens, cujo escopo visa garantir ao indivíduo, pessoa física, um mínimo existencial digno, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, protegendo, no caso do inciso X, o pequeno poupador, in verbis: “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 2.A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. 3.A jurisprudência tem entendido que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta corrente e aplicação financeira. 4.O valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, de modo que o desbloqueio deve ocorrer em razão do pequeno valor bloqueado, sendo desnecessária a comprovação da sua origem. 5. Provimento à apelação, determinando-se o desbloqueio dos valores depositados na conta da apelante na CEF - conta poupança 3278/013/00010184-5.” (TRF3R - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5017356-78.2020.4.03.6182 – Relator Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR – 3ª Turma – Data 12/11/2021 – Publicação DJEN 24/11/2021). Desta forma, considerando a constrição em conta poupança, conforme acima exposto, no montante inferior a 40 salários mínimos (ID 70022351), DEFIRO o desbloqueio do valor constrito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do sistema SISBAJUD (ID 55547999), pertencente à executada SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA. Após, abra-se vista à exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado até provocação da parte interessada. Cumpra-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

03/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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