Petição Cível 5000110-69.2022.4.03.6127 - TRF3

Petição Cível 5000110-69.2022.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA CURY RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE MIRANDA PETINATI - SP341468 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela CECALC no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000110-69.2022.4.03.6127

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:31

Publicação

13/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA CURY RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE MIRANDA PETINATI - SP341468 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que o despacho de id. 531532630 homologou, por equívoco, cálculos que teriam sido elaborados pela CECALC. Todavia, conforme bem apontado pela União Federal, não houve a efetiva elaboração de quaisquer cálculos por aquele setor. Considerando que a União Federal apresentou a documentação anteriormente solicitada, determino o retorno dos autos à CECALC para a elaboração dos cálculos pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000110-69.2022.4.03.6127

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

10/03/2026, 15:04

Mero expediente

09/03/2026, 12:57

Conclusão (para despacho)

08/03/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 10:48

Publicação

23/01/2026, 03:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA CURY RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE MIRANDA PETINATI - SP341468 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ante a concordância tácita das partes, homologo os cálculos elaborados pela CECALC. Os valores serão requisitados por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou ofício Precatório. Com intuito de evitar futuro cancelamento de RPV/Precatório o(a) exequente deverá apresentar o(s) número(s) do(s) processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) (número do ofício requisitório e protocolo), transmitido(s) e/ou pago anteriormente, ainda que se refiram a outro benefício e/ou período. Esse é o regramento previsto no artigo 1º, inciso IV, da Ordem de Serviço nº 7, de 07 de dezembro de 2017, pela Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A informação é essencial para evitar o CANCELAMENTO da RPV ou do Precatório, pois a existência de um primeiro requisitório expedido, transmitido e/ou pago ocasionará o cancelamento automático pelo Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000110-69.2022.4.03.6127 intime-se o(a) exequente para esclarecer e comprovar, se o caso, no prazo de 10(dez)dias, a existência de processo(s) e o(s) respectivo(s) número(s) de ofício(s) requisitório(s) expedido(s) anteriormente, ainda que se refira/refiram a outro(s) benefício(s) e/ou período(s). Cumprida a determinação, expeça(m)-se RPV(s) e/ou Precatório(s) lançando, se o caso, as informações no campo OBSERVAÇÕES. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 19 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/01/2026, 13:47

Mero expediente

20/01/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:24

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL CRISTINA CURY RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DENISE MIRANDA PETINATI - SP341468 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Rejeito a preliminar de incompetência aventada pela União, pois, ainda que se discuta o cancelamento de ato administrativo federal, a demanda trata da possibilidade de devolução de valores recebidos de pensão por morte, de natureza previdenciária, assunto de competência dos Juizados Especiais Federais, à luz do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01. Assim, estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. A autora questiona a cobrança feita pela União de R$ 14.025,53 referentes a valores que recebeu a título de pensão por morte, por ter havido habilitação posterior pela Sra. Maria Imaculada Costa e Silva, cônjuge divorciada do falecido. No tocante ao tema, o STJ fixou em 2021 a seguinte tese (Tema 1009): “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Portanto, nas hipóteses em que comprovada a boa-fé objetiva do beneficiário, não lhe seria exigível a devolução de valores recebidos indevidamente. Ademais, há que se atentar aos precedentes que reputam irrepetíveis as verbas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO BENEFICIÁRIO. 1. Restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Agravo desprovido.” (AI 5006474-13.2019.4.03.0000, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À HABILITAÇÃO DO IRMÃO DA REQUERENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 3. Da leitura da jurisprudência citada e do conteúdo fático-probatório posto nos autos, de se concluir que é indevida a restituição ao erário das verbas recebidas a título de pensão percebidas pela autora, eis que os valores já pagos à antiga pensionista e por ela recebidos de boa -fé, dentro da legalidade, estarão resguardados da exigência de devolução. O equívoco da Administração Pública não pode ser atribuído à autora, pois foi recebido de boa -fé e, portanto, não deve ser penalizada. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0001647-80.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) No caso vertente, há despachos do Ministério da Saúde no processo administrativo que demonstram que o pagamento integral do benefício previdenciário de pensão por morte à autora ocorreu em razão de erro administrativo (id. 241147423, pág. 19): “(...) Em análise do caso, este Serviço de Orientação e Normas (SENOR/COLEP), constatou-se que o assunto deste processo está vinculado aos de concessão de pensão das senhoras Isabel Cristina Cury Rodrigues e Maria Imaculada Costa e Silva, dessa forma não ficou evidenciado os reais motivos pelos quais a segunda beneficiária demorou para ser cadastrada no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE (...)” Cabe ainda destacar que, mesmo que a parte autora já soubesse que a primeira esposa do de cujus teria, em princípio, direito ao benefício, não haveria como a requerente presumir que a Sra. Maria Imaculada Costa e Silva exerceria seu direito e em que momento. E, conforme se denota dos autos do procedimento administrativo, a autora só foi comunicada/notificada sobre a necessidade de rateio em 2020, o que evidencia que recebeu de boa-fé os valores de 06/11/2017 a 28/02/2018. Destarte, o contexto aponta que os valores foram recebidos de boa-fé pela autora, decorrentes de erro da administração, não sendo passíveis, assim, de devolução. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000110-69.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do feito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de débito da autora em face da parte ré, referente à cota paga a mais do benefício de pensão por morte do período de 06/11/2017 a 28/02/2018. Condeno também a União a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora. O montante deve ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Embora presente a plausibilidade do direito, o alegado perigo da demora ainda não se apresenta, pois a autora recebe pensão do INSS e da União. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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