Procedimento Comum Cível 0001708-66.2010.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001708-66.2010.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2023, 13:03

Trânsito em julgado

24/05/2023, 13:02

Publicação

25/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALINO BARBOSA DOS SANTOS CURADOR: LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001708-66.2010.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução de sentença, na qual foi cumprida a condenação imposta no julgado. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 20 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2023, 09:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 18:23

Conclusão (para julgamento)

20/01/2023, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATALINO BARBOSA DOS SANTOS CURADOR: LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 268.118.210: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001708-66.2010.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Defiro o prazo adicional de cinco dias ao exequente, conforme requerido. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 11 de novembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Mero expediente

11/11/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATALINO BARBOSA DOS SANTOS CURADOR: LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 267.688.216: Em cinco dias, comprove o exequente o recolhimento de custas no importe de R$ 8,00 (oito reais), conforme tabela constante no sítio da Justiça Federal (https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/RECOLHIMENTOS_DIVERSOS.pdf). Após, expeça-se a certidão requerida, disponibilizando-se nos autos. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 8 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001708-66.2010.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATALINO BARBOSA DOS SANTOS CURADOR: LUCIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HELDER ANDRADE COSSI - SP286167, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do(s) crédito(s), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do(s) valor(es) junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do(s) crédito(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001708-66.2010.4.03.6127 Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 7 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATALINO BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO - SP214319, HELDER ANDRADE COSSI - SP286167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência quando não há impugnação. No caso dos autos, a Autarquia Federal apresentou os cálculos da execução, através da sistemática de “execução invertida” (id. 16168344 e anexo), havendo, posteriormente, concordância expressa pelo exequente (manifestação de id. 30174304). As partes, em fase de cumprimento de sentença, compuseram-se quanto ao valor da execução sendo, pois, inaplicável o princípio da causalidade. É o entendimento Jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.406.290/RS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que não é possível o arbitramento de honorários em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC/1973), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Corroborando a regra da Lei 9.494/1997, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 é claro ao dispensar a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação. Assim, a contrario sensu, havendo impugnação, os honorários advocatícios são devidos, como no caso concreto. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.004/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015, REsp 1.218.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2011. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1903921 RS 2020/0288546-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)” (grifo nosso). Assim, considerando expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, determino a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos recursais, elabore a Secretaria minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 15 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001708-66.2010.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

17/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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