Execução Fiscal 0002367-44.2015.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0002367-44.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: XAVIER COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA ROMEIRO GOMES - SP329462 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002367-44.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Assiste razão ao exequente (ID 170933426). A Lei nº 11.101/2005, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, revela-se bastante clara em seu artigo 6º, no que interessa à solução da questão posta: "Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)". Ora, extrai-se do dispositivo em análise que, ao contrário da tese defendida pela executada, o Juízo das execuções fiscais pode determinar a prática de atos constritivos, inclusive de dinheiro, havendo uma pequena ressalva relativa aos bens de capital, para os quais conferiu o legislador ao juízo da recuperação judicial a faculdade de determinar eventual substituição deles se essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Desta forma, este Juízo agiu corretamente, em consonância com o ordenamento jurídico. Por outro lado, a executada, querendo, poderá pleitear ao Juízo da recuperação judicial eventual medida que entenda lhe socorrer no âmbito da cooperação jurisdicional, durante a recuperação judicial em curso. Ante o exposto, indefiro a impugnação da executada ID 135569154, relativa aos ativos financeiros bloqueados em contas de sua titularidade, cumprindo registrar que a decisão ID 130906627 delimitou o quantum bloqueado à garantia suficiente desta execução. 2. Prejudicado o requerimento ID 142244722, tendo em vista o extrato acostado ao ID 149918688, do qual se extrai que depósito judicial sob a operação 635. 3. Requeira a exequente o que mais entender de direito em 15 (quinze) dias úteis. Int.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: XAVIER COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA ROMEIRO GOMES - SP329462 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002367-44.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Considerando que os ativos financeiros da executada bloqueados através do SISBAJUD em cinco contas distintas (R$ 12.293,73 - Banco Santander; R$ 12.293,73 - Mercado Pago; R$ 114,02 - Banco Itau; R$ 132,83 - Banco Bradesco e R$ 5.777,56 - Credicocapec), superam o valor da dívida, conforme demonstrativo ID n. 130909406 (R$ 12.360,92), autorizo o desbloqueio do que sobejar o suficiente para a satisfação integral desta execução mais custas judiciais. Registro que os bloqueios foram realizados em 08, 09 e 11/10/2021, e o valor utilizado como parâmetro da dívida estava posicionado para agosto de 2021. Para tanto, utilizei a ferramenta “calculadora do cidadão”, disponível no site do Banco Central do Brasil, para atualizar a dívida até o momento, obtendo o valor de R$ 12,360,92, conforme documento anexo, de modo que as custas processuais devidas são R$ 123,60, num total de R$ 12.484,52. Assim, determino, através do SISBAJUD: a) a transferência para uma conta à ordem e à disposição deste Juízo dos ativos financeiros bloqueados nas contas do Banco Santander (R$ 12.293,73) e do que mais se faça necessário da conta relativa ao Banco Credicocapec (R$ 190,79); b) o desbloqueio imediato dos ativos financeiros do remanescente da alínea “a” (Credicocapec), correspondente a R$ 5.616,77. c) o desbloqueio imediato dos ativos financeiros das contas do Mercado Pago (R$ 12.293,73); Banco Itau/Unibanco (R$ 114,02) e Banco Bradesco (R$ 132,83). 2. Intime-se a executada, com urgência, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, opor causa de impenhorabilidade aos ativos financeiros bloqueados (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). Outrossim, rejeitada ou não apresentada manifestação da executada no prazo supra: a) CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura do termo (artigo 854, § 5º do CPC), e b) COMEÇARÁ A FLUIR O PRAZO de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução. 3. Decorrido o prazo supra sem manifestação, manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias úteis, com posterior conclusão dos autos para sentença.

18/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(95)

legal