Procedimento Comum Cível 5001237-93.2022.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001237-93.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 12:50

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE BRAZIOLI - SP357753 ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - SP388431-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO - RJ230368 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão De início, verifico que o embargos de declaração opostos em face da decisão que deferiu o levantamento dos valores dos honorários periciais perdeu seu objeto, considerando que foi indeferida a antecipação da tutela recursal do agravo interposto pela parte autora nº 5033662-05.2024.4.03.0000, e houve o levantamento dos valores, conforme informação de Id 384847936. Dê-se ciência à União Federal acerca dos depósitos judiciais referentes ao IRPJ e à CSLL supostamente devidos no 2º trimestre de 2025 (Id 410854603/410854604) e da juntada do anexo infográfico (Id 419361817/419361820), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-93.2022.4.03.6110 Intime-se. Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 09a443b3-aa38-4d73-961e-ac90e91426d1 MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 17:08

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A Advogados do(a) AUTOR: ALINE BRAZIOLI - SP357753, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 26137074-d767-41e6-8e5f-8c9017999932 D E S P A C H O Dê-se ciência à União Federal acerca da juntada da petição e parecer técnico contábil pela parte autora (Id 367301960 e 367301961), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que foi indeferida a antecipação da tutela recursal do agravo interposto pela parte autora nº 5033662-05.2024.4.03.0000, resta indeferido o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do recurso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001237-93.2022.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do perito judicial, sob o Id 372019946, para transferência dos valores depositados em juízo referente aos honorários periciais. Para tanto, expeça-se ofício de transferência bancária para o PAB da CEF da Justiça Federal para: - Transferência total no valor depositado na conta 3968.005.86408261-7, iniciada em 18/10/2023, no valor de R$ 44.160,00 (Quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais), conforme guia de depósito judicial Id 304430447, referente aos honorários periciais, para a conta indicada de titularidade de Milton Lucato, CFP nº 095.598.768-72, Caixa Econômica Federal, agência 0265, conta corrente nº 3701/000.596.183.708-0 (Id 372019946), comprovando-se nos autos. Eventuais despesas referentes a taxas bancárias da transação deverão ser descontadas do beneficiário, bem como efetuada a dedução da alíquota do IR devida. Intime-se. Cópia deste despacho servirá de Ofício ao PAB da CEF de Sorocaba/SP. Sorocaba, data lançada eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 11:06

Mero expediente

01/07/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à União dos depósitos judiciais realizados nos autos (Id 344878663) cabendo consignar que os mesmos foram realizados por conta e risco da parte autora e terão o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, desde que realizados de forma correta e no montante integral da dívida. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-93.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba intime-se as partes para ciência e manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, cumpra-se o determinado no ID 338446026 quanto à liberação dos honorários periciais. Faculto ao perito judicial informar os dados bancários caso prefira a transferência eletrônica dos valores. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A Advogados do(a) AUTOR: ALINE BRAZIOLI - SP357753, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 26137074-d767-41e6-8e5f-8c9017999932 D E S P A C H O Dê-se ciência à União Federal acerca da juntada da petição e parecer técnico contábil pela parte autora (Id 367301960 e 367301961), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que foi indeferida a antecipação da tutela recursal do agravo interposto pela parte autora nº 5033662-05.2024.4.03.0000, resta indeferido o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do recurso. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18060-000 3ª Vara Federal de Sorocaba Processo nº 5001237-93.2022.4.03.6110/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do perito judicial, sob o Id 372019946, para transferência dos valores depositados em juízo referente aos honorários periciais. Para tanto, expeça-se ofício de transferência bancária para o PAB da CEF da Justiça Federal para: - Transferência total no valor depositado na conta 3968.005.86408261-7, iniciada em 18/10/2023, no valor de R$ 44.160,00 (Quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais), conforme guia de depósito judicial Id 304430447, referente aos honorários periciais, para a conta indicada de titularidade de Milton Lucato, CFP nº 095.598.768-72, Caixa Econômica Federal, agência 0265, conta corrente nº 3701/000.596.183.708-0 (Id 372019946), comprovando-se nos autos. Eventuais despesas referentes a taxas bancárias da transação deverão ser descontadas do beneficiário, bem como efetuada a dedução da alíquota do IR devida. Intime-se. Cópia deste despacho servirá de Ofício ao PAB da CEF de Sorocaba/SP. Sorocaba, data lançada eletronicamente. RENATA CRISTINA PEREIRA Juíza Federal Substituta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 82867352-e7d5-427f-afec-dd4369414a0e D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-93.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação cível pelo procedimento comum, por meio do qual a parte autora pretende o reconhecimento da higidez das amortizações fiscais de ágio realizadas trimestralmente nos anos de 2016 a 2021, para todos os efeitos de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro (“CSL”), reconhecendo-se ainda a validade das amortizações que serão realizadas após o ajuizamento da presente demanda. Foi deferida a prova pericial e nomeado perito judicial (Id 301326102). Intimado, o perito judicial apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 44.160,00 (Quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais) (Id 302654484). Instada a se manifestar a parte autora concordou com a proposta apresentada pelo perito do Juízo, apresentou seu assistente técnico e realizou o depósito em juízo dos honorários periciais (Id 303476292 e 304430445). A União Federal informou seu assistente técnico (Id 304374914). É o breve relatório. A fim de bem elucidar os fatos alegados necessário se faz o deferimento da prova pericial pleiteada pela parte requerida. Levando-se em consideração o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a natureza e a especialidade do perito, bem como a concordância da parte autora, arbitro e homologo os honorários periciais em R$ 44.160,00 (Quarenta e quatro mil, cento e sessenta reais). Considerando que a parte autora comprovou o recolhimento do depósito judicial (Id 304430447), intime-se o Perito Judicial para dar início ao trabalho. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve a Sra. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Com a entrega do laudo pericial, dê-se ciência às partes para manifestação. Nada mais sendo requerido, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais e em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA, data lançada eletronicamente.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 3a1f0269-ba7a-48d7-a5b8-7ec7864c1c34 D E C I S Ã O Para bem elucidar os fatos alegados pela parte autora PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-93.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba defiro a realização da prova pericial contábil requerida. Pretende a parte autora o reconhecimento da higidez das amortizações fiscais de ágio realizadas trimestralmente nos anos de 2016 a 2021, para todos os efeitos de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro (“CSL”), reconhecendo-se ainda a validade das amortizações que serão realizadas após o ajuizamento da presente demanda. Para tanto, nomeio como perito o Sr. MILTON LUCATO, perito Judicial inscrito no CREA sob o nº 152.267, CPF nº 095.598.768-72, e-mail: [email protected], telefone (11) 99493-6882 ou 94387-7335. Defiro os quesitos apresentados pela parte autora sob o Id 260089128. Faculto à União Federal a apresentação dos quesitos e às partes a indicação de assistente técnico, o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se as partes para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Faculto às partes, no mesmo prazo acima assinalado, a apresentação de documentos e dados que possam auxiliar na realização da perícia. Intime-se o Sr. Perito para apresentação da proposta de honorários em 05 dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 3º do CPC. Com a concordância, deverá a parte autora depositar em juízo o valor correspondente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 95 do CPC. Cumpridas às determinações supra, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação. Esclareço que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, se houver. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o Sr. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Sem prejuízo, dê-se ciência à União Federal acerca dos comprovantes de depósito realizado aos autos. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituo SOROCABA, data lançada eletronicamente.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RODOVIAS DAS COLINAS S/A Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-93.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível, proposta pelo RODOVIA DAS COLINAS S/A, em face da UNIÃO FEDERAL, postulando obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico tributária. Em suma, objetiva a parte autora o reconhecimento da higidez das amortizações fiscais de ágio realizadas trimestralmente nos anos de 2016 a 2021, para todos os efeitos de apuração do IRPJ e da CSL, reconhecendo-se ainda a validade das amortizações que serão realizadas após o ajuizamento da presente demanda. Relata que o fisco formalizou o auto de infração no processo administrativo n. 15746.722901/2021-42, por meio do qual foram exigidos da Triângulo do Sol Auto Estradas S.A. (“TDS”) os valores referentes ao IRPJ e à CSL, por suposta dedução indevida de amortização de ágio, acrescidos de multa de ofício de 150% e juros de mora, no montante exigido na ocasião de R$ 96.42.940,72. Pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de depósito judicial, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, referentes ao IRPJ e à CSL devidos trimestralmente entre 2016 e 2021. Acompanham a inicial os documentos sob os Ids 243555648/243565303. A parte autora requer a juntada do comprovante do recolhimento das custas processuais e comprova nos autos a efetivação do depósito judicial no valor de R$ 40.820.922,45 (quarenta milhões oitocentos e vinte mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao IRPJ; e R$ 14.695.532,08 (catorze milhões seiscentos e noventa e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), referente à CSL, referente ao débito discutido nos autos, com o objetivo de evitar que esses tributos e outras sanções sejam objeto de cobrança por parte da União Federal, conforme Id 243749432, a fim de suspender a exigibilidade do débito (Id 243749419 e 243749429). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, recebo as petições de Ids 243749419 e 243749429 como emenda da inicial. Verifica-se que no âmbito tributário, o depósito judicial voluntário, destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é um direito do contribuinte e independe de autorização judicial, quando efetuado no bojo de ação em que o contribuinte busca a declaração de inexistência da respectiva relação jurídica-tributária, a fim de desobrigá-lo do seu pagamento. Impende consignar que é o próprio depósito, no seu montante integral e em dinheiro, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, cabendo ao ente federativo, tão somente, verificar sua regularidade para o fim registrar a suspensão da exigibilidade. Ressalte-se que o depósito é realizado por conta e risco da autora, no que concerne à exatidão dos valores apurados e à sua adequação aos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula nº 112, do STJ. Ante o exposto, em razão do depósito judicial do débito efetivado nestes autos (Id 243749432), determino a suspensão da exigibilidade do débito em tela, nos termos do artigo 151, II, do CTN, até decisão ulterior, devendo a União Federal, abster-se de incluir ou manter o débito no CADIN, inclusive, e ajuizar execução fiscal no que se refere ao mencionado débito, ressalvada posterior análise caso haja incorreção no valor depositado aos autos. Considerando os termos da petição não processual da AGU/PRF n.º 2016.61100005961 arquivada em Secretaria, cite-se a União Federal, via sistema processual e intime-a para apresentar, juntamente com a contestação todos os documentos pertinentes ao presente feito. Intime-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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