Procedimento Comum Cível 0904242-29.1998.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0904242-29.1998.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 16:00

Publicação

24/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JIVE PRECATORIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE ENES DUARTE - SP315710 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR LOURENCO GASPAR - SP435432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ MORTORELLI MOTA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA: SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080, ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674 DECISÃO Id 426475162: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110 Recebo o pedido como petição comum, visto que não cabem embargos de declaração de mero despacho ( Id 426092842). Analisando os autos, verifico que assiste razão à exequente no que se refere expedição do valor complementar, uma vez que o único agravo de instrumento ainda pendente (Processo n. 5029126-53.2021.4.03.0000) tem como objeto a fixação da forma de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento n. 5002113-45.2022.4.03.0000 ( Id 576107709 e seguintes), restou mantida a r. decisão proferida nestes autos ( Id 149899051) e o valor complementar a ser pago ao exequente é de R$ 3.982.616,58 (três milhões novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2017. No entanto, o exequente requer a expedição do valor de R$ R$ 3.557.575,91 (três milhões quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado para janeiro de 2017 ( Id 426475162). Logo, esclareça o exequente a divergência de valores acima apontada, no prazo de 15 ( quinze) dias. Manifeste-se a União Federal no mesmo prazo. Com a vinda da manifestação, venham os autos conclusos, a fim de determinar a expedição do ofício precatório do valor complementar correto. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fica mantida a suspensão do feito até decisão final do agravo de instrumento n. 5029126-53.2021.4.03.0000 ( Id 167456531). Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

Expedida/certificada

22/04/2026, 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:54

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:44

Petição (Embargos de declaração)

12/09/2025, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JIVE PRECATORIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE ENES DUARTE - SP315710 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR LOURENCO GASPAR - SP435432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 412509296 e seguintes: Considerando que o Agravo de Instrumento nº 5029126-53.2021.4.03.0000, em trâmite no E. TRF3 ainda não transitou em julgado, devolvam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão até que sobrevenha notícia do julgamento final do referido recurso ou a pedido das partes. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JIVE PRECATORIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE ENES DUARTE - SP315710 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR LOURENCO GASPAR - SP435432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 412509296 e seguintes: Considerando que o Agravo de Instrumento nº 5029126-53.2021.4.03.0000, em trâmite no E. TRF3 ainda não transitou em julgado, devolvam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão até que sobrevenha notícia do julgamento final do referido recurso ou a pedido das partes. Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 15:36

Mero expediente

10/09/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JIVE PRECATORIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE ENES DUARTE - SP315710 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR LOURENCO GASPAR - SP435432 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ MORTORELLI MOTA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA: SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080, ANA RODRIGUES DE ASSIS - SP146674 DECISÃO Id 426475162: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110 Recebo o pedido como petição comum, visto que não cabem embargos de declaração de mero despacho ( Id 426092842). Analisando os autos, verifico que assiste razão à exequente no que se refere expedição do valor complementar, uma vez que o único agravo de instrumento ainda pendente (Processo n. 5029126-53.2021.4.03.0000) tem como objeto a fixação da forma de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, de acordo com a decisão do Agravo de Instrumento n. 5002113-45.2022.4.03.0000 ( Id 576107709 e seguintes), restou mantida a r. decisão proferida nestes autos ( Id 149899051) e o valor complementar a ser pago ao exequente é de R$ 3.982.616,58 (três milhões novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2017. No entanto, o exequente requer a expedição do valor de R$ R$ 3.557.575,91 (três milhões quinhentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado para janeiro de 2017 ( Id 426475162). Logo, esclareça o exequente a divergência de valores acima apontada, no prazo de 15 ( quinze) dias. Manifeste-se a União Federal no mesmo prazo. Com a vinda da manifestação, venham os autos conclusos, a fim de determinar a expedição do ofício precatório do valor complementar correto. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fica mantida a suspensão do feito até decisão final do agravo de instrumento n. 5029126-53.2021.4.03.0000 ( Id 167456531). Intimem-se. SOROCABA, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JIVE PRECATORIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR LOURENCO GASPAR - SP435432, BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127, FELIPE ENES DUARTE - SP315710, GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824, GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918, JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Requerem as anteriores patronas do Hospital Psiquiátrico Santa Cruz Ltda, em petição ID 170600225, que os honorários advocatícios arbitrados na fase de cumprimento de sentença sejam pagos em seu favor. Todavia, observa-se que a totalidade dos créditos pertencentes à parte autora foram cedidos para a atual exequente JIVE PRECATÓRIOS que, evidentemente, não se opôs, tão somente, ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento aos seus antigos patronos. Outrossim, não é o caso dos honorários advocatícios da fase de execução. Perpetrada a sucessão processual, o Hospital Psiquiátrico Santa Cruz Ltda foi substituído pela cessionária JIVE PRECATÓRIOS SELECIONADOS em face da cessão total dos créditos, assumindo a execução dos créditos e respondendo pelos direitos e obrigações dela decorrentes, inclusive a responsabilidade pelo recebimento ou pagamento de eventuais honorários advocatícios fixados na fase de execução. Assim, resta impertinente o pedido formulado na petição ID 170600225. Em relação ao pedido de certidão para utilização do valor de precatórios (CVLD), dispõe o art. 46-A da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 46-A. A pedido do beneficiário, o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento."(g.n.) Assim, verifica-se que o pedido da CVLD deverá ser formulado junto ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, local onde tramita a requisição de pagamento. Por fim, pendentes de julgamentos os agravos interpostos, aguarde-se no arquivo sobrestado manifestação das partes interessadas. Intimem-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JIVE PRECATORIOS SELECIONADOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS REIS VANZELLI - SP390127, FELIPE ENES DUARTE - SP315710, GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido de expedição de precatório de valor incontroverso, formulado pela exequente no ID 168613310. Após ter sido homologado os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e fixado o valor da execução em R$ 15.128.315,00 este Juízo entendeu prejudicado o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso. Inconformada com a decisão, a exequente impetrou o Agravo de Instrumento nº 5029126-53.2021.403.0000 perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no qual foi deferida parcialmente a tutela recursal para, tão somente, determinar que o juízo a quo aprecie o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso. A comunicação da decisão foi anexada no ID 167456531. Decido. Entendeu este Juízo que, após a homologação dos cálculos e fixado o valor da execução, ficaria prejudicado o pedido de expedição do valor incontroverso, notadamente em face da vultosa quantia a ser requerida e da discordância da União na sua expedição. Todavia, em atenção à respeitável decisão proferida pela Superior Instância, aprecio e defiro o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso nos exatos valores apresentados pela União que corresponde a R$ 11.145.698,42 (onze milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) para abril de 2016 (fls. 501/504 dos autos físicos - ID 28573658) e, por cautela, determino que os valores fiquem à disposição do juízo. Após a expedição do ofício requisitório, dê-se ciência às partes do seu inteiro teor para posterior transmissão. Intime-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO SANTA CRUZ LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME IELO CAMPOS - SP427918, PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA - SP314226, GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824, SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA - SP79080, CRISTINA APARECIDA POLACHINI ASSUNES GONCALVES - SP105362, ROBSON PARDUCCI DE OLIVEIRA - SP359277 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0904242-29.1998.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de pedido de sucessão processual formalizado por Jive Precatórios Selecionados por ter celebrado com a autora uma Escritura de Cessão de Direitos Creditórios do valor total do crédito oriundo dos autos. Este Juízo, em 18/11/2020, no ID 41975491, determinou, a fim de aferir a regularidade da cessão dos créditos, que a requerente JIVE Precatórios apresentasse o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Créditos e Outras Avenças, documento este mencionado na Escritura de Cessão de Créditos. Após várias intimações para que a cessionária apresentasse o documento acima mencionado, em 01/06/2021 (ID 54788822) a requerente entendeu por bem apresentá-lo em Juízo, sem rasuras e após a negativa de vários agravos de instrumentos impetrados. Ainda, em 12/08/2021, a parte autora apresentou petição reafirmando a cessão integral dos créditos em favor de Jive Precatórios Selecionados (ID 70088380). Decido. Considerando todos os documentos apresentados nos autos, notadamente, a Escritura de Cessão de Direitos Creditórios do valor total do crédito oriundo dos autos e o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Créditos e Outras Avenças, bem como a anuência da parte autora e a ciência da União, não há óbice em determinar a substituição processual da parte autora, ora exequente, pela cessionária. Assim, providencie a Secretaria a substituição do polo ativo devendo constar como exequente JIVE PRECATÓRIOS SELECIONADOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face da cessão total dos créditos, respondendo pelos direitos e obrigações dela decorrentes. Quanto ao prosseguimento da execução, observo que foram apresentados cálculos pelo exequente, os quais foram impugnados pela executada, bem como já foram apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial e seus esclarecimentos estando os autos, portanto, apto para homologação dos cálculos. A exequente apresentou seus cálculos tendo apurado um valor de R$ 19.510.347,09 (dezenove milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e quarenta e sete reais e nove centavos) para abril de 2016 (fls. 490/498 dos autos físicos – ID 28573658). A União, em impugnação à execução, apurou um valor devido de R$ 11.145.698,42 (onze milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) para abril de 2016 (fls. 501/504 dos autos físicos – ID 28573658). Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, foi apurado um valor devido pela executada de R$ 15.128.315,00 (quinze milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e quinze reais) atualizados até janeiro de 2017 (fls. 529/531 dos autos físicos – ID 28573660). Intimados para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, as partes não concordaram com os cálculos. O Juízo solicitou esclarecimentos os quais foram prestados às fls. 553 dos autos físicos – ID 28573661). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Pois bem, cuida-se de cumprimento de sentença, a qual se discute acerca dos cálculos de valores devidos ao exequente. Verifica-se, neste senão, que a controvérsia existente acerca dos cálculos, em que se apura o valor da condenação, resta sanada pela Contadoria Judicial. Registre-se, na conta de liquidação não há margens para interpretações destoantes dos limites determinados na r. sentença e v. acórdão, analisados em conjunto com o procedimento de atualização recomendado pelo E. Conselho da Justiça Federal e Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região. Outrossim, sendo técnica a prova do correto valor devido, tendo esta sido realizada por perito da Contadoria Judicial, segundo os parâmetros do r. julgado, orientação do Juízo e passível de impugnação pelas partes, deve a mesma ser acolhida. A conta indicada pela Contadoria Judicial está elaborada em conformidade com os termos do julgado, e de acordo com o atual posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante aos índices a serem utilizados na execução, e deve ser adotada como parâmetro para pagamento. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos dos valores devidos ao exequente de acordo com a decisão exequenda. Esclareceu a contadoria do juízo que nos cálculos apresentados foram aplicados os indexadores de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF – Capítulo 4, itens 4.2.1 e 4.2.2. Assim sendo, acolho e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial, e determino o prosseguimento da execução no valor de R$ 15.128.315,00 (quinze milhões, cento e vinte e oito mil, trezentos e quinze reais) atualizados até janeiro de 2017. Desta forma, após a ciência da União Federal e do decurso de prazo do eventual recurso interposto, expeça-se ofício requisitório conforme cálculo constante às fls. 529/531 dos autos físicos - ID 28573660, dando-se ciência às partes do teor para posterior transmissão, na forma do artigo 11 da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017. Fica prejudicado o pedido de expedição de precatório do valor inconstroverso em face da presente homologação dos cálculos. No tocante aos honorários advocatícios nesta fase de execução, consoante parágrafos 1º e 14º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condena a executada União a pagar ao advogado da parte exequente honorários advocatícios devidos no importe de 10% sobre o valor de R$ 3.982.616,58, que corresponde à diferença entre o valor homologado e o valor tido como incontroverso a título de valor principal (R$ 15.128.315,00 - R$ 11.145.698,42), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, bem como condeno a exequente, na pessoa do substituto processual, a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de R$ 4.382.032,09 que corresponde à diferença entre o valor proposto e o valor efetivamente homologado a título de valor principal (R$ 19.510.347,09 - R$ 15.128.315,00), devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, observada a gratuidade da justiça Intimem-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

17/11/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(23)