Procedimento Comum Cível 5008272-95.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008272-95.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 413105753 e ID 316847810: Considerando que os cálculos apresentados pelo INSS (ID 338641915) tiveram por base RMI equivocada, conforme esclarecimentos finais prestados pela CEAB/DJ (IDs 411269483 e 411429478), dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente (ID 315759210). Havendo expressa concordância da parte executada, ou no silêncio, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Eventual apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos. Concordando a parte exequente com os valores apresentados na impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios e, após transmitidos, aguarde-se pagamento em arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:50

Mero expediente

06/04/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do teor das informações e documento(s) de ID 411269483, pelo prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 316847810: Como o autor efetuou seus cálculos tomando como referência o maior valor apontado pela CEAB/DJ (R$2.598,41) em detrimento do valor de R$ 2.589,41, ambos apontados à ID 313820741, necessário primeiramente fixar o valor da RMI devida. Isso posto, retornem os autos a CEAB/DJ para que informe qual o valor da RMI devida, ante a contradição em sua própria informação. Cumpra-se e int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:47

Mero expediente

25/05/2025, 20:15

Conclusão (para despacho)

23/02/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) EXEQUENTE: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Eventual apresentação de impugnação, vista à parte exequente para se manifestar no prazo legal. Após, com ou sem impugnação ou manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se.

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 17:22

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) APELADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) APELADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865-N OUTROS PARTICIPANTES: O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) APELADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865-N OUTROS PARTICIPANTES: O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 10/10/1991, a autora era casada com o de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS e corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros, sendo o último no período de 15/03/2013 a 31/01/2015, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 13/06/2017 (Id. 959f854), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. Neste sentido a autora acostou aos autos cópia da CTPS com anotação do vínculo (Id. 199672667) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 199672642). Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. Alega a embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão e contradição, quanto a qualidade de segurado do falecido, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 10/10/1991, a autora era casada com o de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS e corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros, sendo o último no período de 15/03/2013 a 31/01/2015, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 13/06/2017 (Id. 959f854), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. Neste sentido a autora acostou aos autos cópia da CTPS com anotação do vínculo (Id. 199672667) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 199672642). Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) APELADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) APELADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) APELADO: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo (24/05/2016), as parcelas vencidas serão atualizadas com correção monetária e acrescidas de juros de mora. Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação, alegando que a autora não preenchem os requisitos necessários ante a perda da qualidade de segurado. Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido, CARLOS ALBERTO DA COSTA VILLAR, ocorrido em 03/07/2015, conforme certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 10/10/1991, a autora era casada com o de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS e corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros, sendo o último no período de 15/03/2013 a 31/01/2015, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 13/06/2017 (Id. 959f854), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. Neste sentido a autora acostou aos autos cópia da CTPS com anotação do vínculo (Id. 199672667) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 199672642). Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício. No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho. Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos; para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41 (quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do casamento ou da união estável. (grifo nosso) Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges, companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja recuperação do pensionista, o benefício será vitalício. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que a falecida verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social (fls. 18). Igualmente comprovada a duração do casamento e da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo o autor, à época do óbito da esposa, 45 (quarenta e cinco) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (24/05/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Determino ainda a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante ao exposto, nego provimento à apelação do INSS, mantendo a r. sentença proferida nos termos acima expostos. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS. LEI nº 13.135. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 10/10/1991, a autora era casada com o de cujus. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS e corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros, sendo o último no período de 15/03/2013 a 31/01/2015, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. 5. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 13/06/2017 (Id. 959f854), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 6. Neste sentido a autora acostou aos autos cópia da CTPS com anotação do vínculo (Id. 199672667) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 199672642). 7. No caso dos autos, cabalmente demonstrado que a falecida verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social (fls. 18). Igualmente comprovada a duração do casamento e da união estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo o autor, à época do óbito da esposa, 45 (quarenta e cinco) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91. 8. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (24/05/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR Advogado do(a) AUTOR: EMERSON RODRIGO ALVES - SP155865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008272-95.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pede a concessão do benefício em decorrência do falecimento de seu cônjuge, Carlos Alberto da Costa Villar, ocorrido em 03/07/2015, negado sob o argumento de que ele não possuía qualidade de segurado quando se deu o óbito. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 11266698). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 12930936). Foi realizada audiência, na qual foram ouvidas ouvida a autora e suas duas testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento e de óbito, que a autora era cônjuge do falecido. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre o falecido e autora. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurado do falecido. Foi juntada aos autos a cópia da homologação do acordo trabalhista firmado entre o espólio do falecido e o empregador TERRATEST BRASIL FUNDACOES ESPECIAIS LTDA., com reconhecimento de vínculo de emprego, como vendedor, entre 15/03/2013 a 31/01/2015 (ID 3941098 - Pág. 33/35). Cabe ressaltar que, antes da reclamante aceitar o acordo, foi tomado o depoimento pessoal da reclamada que, nos termos dispostos na sentença homologatória, "confessa o vínculo de emprego havido com o Autor, conforme Ata de fls. 260 do PDF, na linha do que prescreve o § 1º art. 390 do Código de Processo Civil, que o obreiro laborou na condição de vendedor de 15/03/2013 a 31/01/2015, percebendo salário de R$ 4.300,00 até dezembro de 2013 e de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, de R$ 4.400,00, sendo que em janeiro de 2015, o salário era de R$ 4.700,00." A referida homologação de acordo trabalhista, evidentemente, não produz coisa julgada contra o INSS, mas serve como início de prova material do período pretendido. Seu conteúdo foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas da parte autora. A testemunha Lucas Gama Leal relata que o falecido foi contratado para exercer a função de gerente comercial da empresa. O depoente já estava trabalhando na empresa como estagiário quando o falecido foi admitido e continuou até o encerramento de suas atividades. Disse que o Sr. Carlos comparecia diariamente e muitas vezes fazia serviços externos, de prospecção de clientes e acompanhamento das negociações. Informou que ele respondia ao diretor da empresa. A outra testemunha, Fernando Canova, disse ter conhecido o falecido em 2003, época em que trabalharam juntos em uma empresa. Informou que o falecido, na época do óbito, estava trabalhando na Terratest, na parte comercial, e o depoente solicitou diversos orçamentos à empresa, por intermédio do falecido, que era o responsável pela parte de vendas. Disse que o falecido sempre necessitava do aval da diretoria para formalizar os contratos. Vale ainda destacar que foram anexados aos autos emails, entre o autor, que assinava como gerente comercial da empresa, e clientes. Nos referidos correios eletrônicos, constam a logomarca da empresa, o site, telefone e endereço, (IDs 18507536 e 8507539). Portanto, considerando o vínculo de trabalho de 15/03/2013 até janeiro de 2015, o falecido possuía a qualidade de segurado e mais 18 meses de contribuição. Ademais, a autora era casada com ele desde 1991, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício de forma vitalícia, nos termos do artigo 44, V, c, item 6 da Lei 8.213/91 com redação incluída pela Lei 13.135/2015. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte à autora, de forma vitalícia, desde a data do requerimento administrativo, DIB 24/05/2016. Fixada a DIP no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária, descontados os valores eventualmente recebidos por outro(s) benefício(s). Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1, com a substituição da TR pelo INPC, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (RE 870.947). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão de pensão por morte para a autora ANA PAULA MARTINS MACHADO VILLAR, CPF 099.714.898-56, RG 23.728.197, no prazo de quinze dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento, com remessa dos autos virtuais. Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Deve estar o autor ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub.Int.

02/08/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)