Procedimento Comum Cível 5000957-59.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000957-59.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 15:09

Trânsito em julgado

30/03/2023, 15:09

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei, já recolhidas. 2. A manifestação ID 274233913 não procede, na medida em que o valor devido já se encontra à disposição da parte interessada, no Banco do Brasil, para movimentação. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 4. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000957-59.2021.4.03.6110

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 11:16

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 11:13

Publicação

27/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência ao Exequente do pagamento efetuado neste feito, conforme Extrato de Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor juntado na sequencia. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000957-59.2021.4.03.6110

26/01/2023, 00:00

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência as partes do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) neste feito, que junto na sequencia. SOROCABA, 2 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000957-59.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2022, 15:02

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Tipo C SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000957-59.2021.4.03.6110 Trata-se de ação de procedimento comum, movida por CB SOROCABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica entre a demandante e a demandada que obrigue aquela ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS com inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Dogmatiza, em suma, que tem direito à apuração da contribuição ao PIS e à COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, porquanto o ICMS não representa faturamento ou receita bruta mensal, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal (RE n. 240.785/MG e RE n. 574.706). Juntou documentos. Emenda à inicial (ID 47478611) recebida na decisão ID 47498951, oportunidade em que foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência. Contestação (ID 51838242), defendendo a necessidade de suspensão do andamento do feito até julgamento definitivo do RE n. 574.706/PR. No mérito, defendeu a improcedência da pretensão. Réplica (ID 53550920) reiterando os argumentos da inicial. Intimadas as partes para dizerem sobre as provas que pretenderiam produzir (ID 53550920), tanto a demandante (ID 46373811), quanto a demandada (ID 52237149), informaram não ter provas a produzir. Intimada, a demandante esclareceu que iniciou suas atividades em 30.08.2021 (ID 111305568). Relatei. Passo a decidir, de acordo com o art. 355, I, do CPC, consignando que a matéria fática está suficientemente demonstrada pelos documentos carreados aos autos, pelo que desnecessária dilação probatória. 2. Na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 19.02.2021, verifico, de ofício, falecer interesse processual quanto à pretensão de reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, pelas razões que passo a expor. Sobre a inclusão no ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, manifestei-me por diversas vezes no sentido de que faturamento deve, juridicamente, corresponder à totalidade das receitas provenientes da compra e venda de mercadoria e/ou prestação de serviços, considerando que neste montante está incluída a parcela destinada ao ICMS, porque embutida no preço final, deve fazer parte da base de cálculo das exações questionadas, conforme, inclusive, era o entendimento cristalizado nas Súmulas n.n. 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. A questão, todavia, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, primeiramente em controle difuso e, posteriormente, em regime de repercussão geral, respectivamente, nos seguintes termos: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706, Relatora: Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2017, DJe-223, Divulg 29.09.2017, Public 02.10.2017) Conforme mencionado, em face do julgado proferido no RE 574.706, transcrito alhures, foram opostos embargos de declaratórios pela União, julgados em 13.05.2021 no seguinte sentido: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Em obediência à decisão mencionada, foi editado o Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a deixar de contestar e de recorrer em relação aos julgados que apliquem o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE nº 574.706/PR (após o julgamento dos embargos de declaração), consoante art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Em razão do que preleciona o art. 19-A, incisos I e III, e §1º, da Lei nº 10.522/02, os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. Desta feita, é certo que, após o ajuizamento desta demanda (19.02.2021), e antes do início das atividades da demandante (30.08.2021), a lide trazida à apreciação do juízo nestes autos esvaziou-se, restando desnecessária a manifestação do juízo, em razão do acolhimento, pela demandada, do julgado do Supremo Tribunal Federal favorável à parte demandante. Consequentemente, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela superveniente ausência de interesse processual. 3. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. Quanto aos honorários, devem ser pagos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda (§11º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Assim, considerando que a contestação foi ofertada após a publicação de decisão proferida em sede de repercussão geral no RE 574.706, momento em que o julgado já era eficaz e contava com efeito vinculante, CONDENO a parte demandada no pagamento das custas processuais, em reembolso, e dos honorários advocatícios em favor da demandante, arbitrados, forte no do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser atualizados, quando do pagamento. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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