Execução de Título Extrajudicial 0001206-18.2015.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001206-18.2015.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/05/2023, 16:24

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/05/2023, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª Vara Federal de Itapeva 11/05/2023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001206-18.2015.4.03.6139 SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: DONIZETTI BORGES BARBOSA Valor da Causa: R R$ 6.973,80 DESPACHO Defiro o requerimento de Id. 274515739. Proceda a Secretaria à suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de 01 ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (artigo 921, §2º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 10:10

Mero expediente

12/05/2023, 10:10

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 11:38

Expedida/certificada

31/01/2023, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001206-18.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: DONIZETTI BORGES BARBOSA D E S P A C H O Ante a apresentação de planilha atualizada de cálculos pela exequente (Id. 271547245), cumpra-se o despacho de Id. 243644690, procedendo a Secretaria à inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via utilização do sistema SERASAJUD. Com a resposta, dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 16:37

Mero expediente

19/12/2022, 16:37

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 15:31

Expedida/certificada

12/12/2022, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001206-18.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva SUCEDIDO: UNIÃO FEDERAL SUCEDIDO: DONIZETTI BORGES BARBOSA D E S P A C H O Da análise dos autos é possível verificar que foi bloqueado e transferido para conta judicial o valor de R$5.278,39 (Id. 98197154). Determinada a transferência eletrônica pela CEF, a empresa pública encaminhou a este Juízo comprovante de transferência do valor de R$2.502,03 (Id. 150132264). A União, por sua vez, apresentou novos parâmetros para conversão em renda, bem como pediu inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via utilização do sistema SERASAJUD (Id. 242040614). Primeiramente, reitere-se o Ofício nº 142/2021 à CEF para que promova a conversão em renda do total dos valores restritos (R$5.278,39 - Id. 98197154), observando-se os parâmetros indicados na manifestação de Id. 242040614. No mais, defiro o requerimento da exequente de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via utilização do sistema SERASAJUD. A esse respeito, dispõe o artigo 782, §3º, do CPC que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.026, o STJ fixou a seguinte tese: "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Previamente ao cumprimento por este Juízo, porém, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente planilha atualizada de débito, descontando-se o valor já bloqueado a ser convertido em renda. Cópia do ofício de Id. 91433214, do comprovante de transferência de Id. 150132264, do comprovante extraído do sistema SISBAJUD de Id. Id. 98197154 e da petição com parâmetros para conversão em renda de Id. 242040614, devem ser encaminhadas à CEF acompanhada de cópia deste despacho, para cumprimento adequado do Ofício nº 142/2021. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 22 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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