Procedimento Comum Cível 0001543-70.2016.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001543-70.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 10:48

Trânsito em julgado

21/05/2024, 10:48

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H. D. F. D. C., LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil (ID 311830259). Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 7 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-70.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 14:18

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 10:37

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. D. F. D. C., LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 16 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-70.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 17:42

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: H. D. F. D. C., LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 CERTIDÃO Certifico, dando fé, que faço a juntada do(s) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, conforme documentos que seguem. ITAPEVA, 28 de março de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001543-70.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

29/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. D. F. D. C., LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIA ALBINA FORTES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIA CLEIDE RIBEIRO - SP185674 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001543-70.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito ordinário, proposta por Henry Davi Forte da Costa e Lúcia Albina Fortes do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia à implantação e ao pagamento de auxílio-reclusão, em razão do encarceramento de seu pai e seu companheiro, respectivamente, John Lenon Aparecido da Costa, segurado do RGPS, ocorrido em 29/10/2012. Narra a inicial que o pai do autor e companheiro da autora encontrava-se desempregado por ocasião de sua reclusão, mas mantinha a qualidade de segurado. Apresentaram procuração e documentos (Id 25230759, f. 05/23. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinado que a parte autora prestasse esclarecimentos (Id 25230759, f. 25). A parte autora apresentou manifestação e juntou documento (Id 25230759, f. 26/29 e f. 35/42). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, e juntando documentos (Id 25230759, f.46/55). O MPF apresentou parecer, opinando pela improcedência do pedido (Id 25230759, f.61/64). Foi designada audiência de instrução (Id 25230759, f. 66). Na audiência foram inquiridas três testemunhas arroladas pela demandante (Id 25230759, f. 77). A parte autora requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela (Id 31038420). É o relatório. Fundamento e decido. Mérito Nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. A EC 20/98 também estabeleceu, a propósito do auxílio-reclusão, o seguinte: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Por seu turno, dispõe o art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 (resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019) (com destaques): Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. Note-se que não havia necessidade de comprovação de carência para obtenção do benefício em comento, a teor do quanto rezava o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. A partir da MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, incluiu-se o inciso IV no art. 25, da Lei nº 8.213/13, passando-se a exigir carência de 24 contribuições mensais para a sua concessão. Era devido auxílio-reclusão, de igual modo, durante todo o período em que o segurado estivesse “[...] recolhido à prisão”, sob regime fechado ou, ainda, mesmo que tivesse havido progressão para o semiaberto; entretanto, desde as recentes alterações legislativas, como acima referidas, a exigência passou a ser de prisão, tão somente, “[...] em regime fechado” (art. 80 da Lei nº 8.213/91, com a nova redação da Lei nº 13.846/19 – negritado). Até que fosse publicada lei definindo exatamente o que seria tido por “[...] baixa renda” para fins de auxílio-reclusão, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que promoveu reformas no sistema do RGPS, estabeleceu-o como sendo a renda bruta de R$ 360,00, valor esse que dever ser corrigido “[...] pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social” (art. 13 da EC nº 20/98). Como já aludido, os §§ 3º e 4º do art. 80, da Lei nº 8.213/91, acrescentados com a edição da Lei nº 13.846/19, dispõem que: [...] § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] Além disso, o art. 116 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e atualizado pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, assim determina (destacado): Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Para o ano de 2020, assim, e a partir do advento do Decreto nº 10.410/2020, o limite corrigido pelo art. 116, § 1º, do RPS, para a renda bruta mensal do segurado de baixa renda, inicialmente estipulado pelo art. 13 da EC nº 20/98 em R$ 360,00, foi elevado para igual ou inferior a R$ 1.425,56, valor que deverá continuar a ser revisado “[...] pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS” (cf. art. 80, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, acrescentados pela Lei nº 13.846/19). Ainda com relação ao limite do salário-de-contribuição, que separa os que têm e os que não têm direito ao benefício (critério dos “[...] segurados de baixa renda”, consoante art. 201, IV, da CF/88), entende-se, de um lado, que ele diz respeito à renda dos dependentes e não a do segurado. O primeiro argumento a respaldar este raciocínio sustenta-se no fato de que o benefício se destina aos dependentes, e não ao segurado, razão pela qual é a renda deles que deve ser aferida. Depois, porque não haveria discriminação juridicamente justificável em amparar os dependentes dos segurados que tivessem o último salário-de-contribuição anterior à prisão superior ao teto, deixando desguarnecidos os demais, ferindo o princípio constitucional de isonomia. Com efeito, ao se considerar a renda do segurado preso, pode-se, hipoteticamente, pagar-se auxílio-reclusão aos dependentes com renda e deixar de pagá-lo aos quem não a tem. Contra esse entendimento, existe outro, no sentido de que a limitação diz respeito à renda do segurado, e não a dos dependes. Para essa corrente, não há violação da isonomia nisso, porque o legislador pode selecionar os riscos a serem cobertos, lançando mão do princípio da seletividade. A questão foi debatida em dois recursos extraordinários (RE 587.365 e 486.413), julgados em 25/03/2009 e, por 07 votos a 03, o STF entendeu que é a renda do segurado que deve ser considerada para concessão do benefício, nos termos do voto do Ministro Relator, Ricardo Lewandowski. Valendo frisar, nesse particular, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 387.265/SC, sob o regime da repercussão geral, acabou por sedimentar posicionamento no sentido de que a renda a ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão é mesmo a do segurado de baixa renda, e não a dos seus dependentes. Embora se afigure claro que a renda a ser considerada, de acordo com a Constituição da República, deva ser a dos dependentes, pois com isto atende-se tanto à seletividade quanto à isonomia, conferindo-se lógica ao sistema, cujo objetivo, em última análise, é a proteção dos vulneráveis, como a Corte Constitucional já decidiu a questão, resta apenas obedecê-la, não sem antes, é claro, deixar o registro de que dela se discorda absolutamente. Ainda no tocante à renda, o INSS tem indeferido auxílio-reclusão ao segurado desempregado, em “período de graça”, utilizando-se, para tanto, do último salário-de-contribuição. Não é correto o que faz a Autarquia, posto que o segurado desempregado não tem salário-de-contribuição, isto é, sua renda é igual a zero (cf. STJ – REsp 1.480.461/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 10/10/2014). Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23/05/2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24/10/2005, p. 377; e REsp 395.816/SP). No julgamento do REsp 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia com o Tema 896, finalmente, o C. STJ definiu a tese segundo a qual: “para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição” (REsp 1.485.417/MS 2014/0231440-3, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 22/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2018 – destacado). Essa melhor interpretação, hoje, acha-se corroborada após a MP nº 871/19, convertida na Lei nº 13.846/19, que estabeleceu o conceito de segurado de baixa renda para fins de auxílio-reclusão, qual seja: “[...] considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda [...]” mensal bruta, em valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da EC nº 20/98, devidamente corrigida pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, a ser apurada pela média dos salários-de-contribuição existentes no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (cf. §§ 3º e 4º, do art. 80, da Lei nº 8.213/91, acrescentados pela Lei nº 1.3846/19 – com grifo). De maneira que, se o segurado não tiver renda no momento de sua reclusão, caso preencha os demais requisitos legais, independente de seu último salário-de-contribuição ou mesmo da média dos últimos 12 meses, evidente que, como já explicado, seus dependentes terão direito ao benefício em comento. Aliás, o próprio Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, dizia explicitamente pelo seu art. 116, § 1º, anterior ao Decreto nº 10.410/2020, que era devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houvesse salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado. A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estabelece que tal regime possui caráter contributivo e que, na hipótese do auxílio-reclusão, este será devido “[...] para os dependentes dos segurados de baixa renda” (inc. IV, destacado). O art. 80 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional, estipula que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado [...]” (grifado). É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418), [...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada. A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado “período de graça”, como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. De se esclarecer, ainda, que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. É regra, pois, que o segurado decai do direito aos benefícios previdenciários se não os requerer durante o tempo em que possui qualidade de segurado. A regra geral, todavia, é excepcionada pelos §§ 1º e 2º do artigo em comento, eis que não há decadência do direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos, e à pensão por morte, se preenchidos os requisitos para a aposentadoria pela pessoa falecida. Para os demais benefícios, aplica-se a regra da decadência. Sobre os dependentes, há de se consultar os incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Cada inciso corresponde a uma classe distinta. Entre as classes há uma hierarquia, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes da (s) classe (s) (incisos) seguinte (s). Os dependentes da primeira classe (inciso I) têm, em seu favor, presunção de dependência econômica em relação ao segurado falecido. Nos demais casos, diferentemente do que ocorre com os dependentes de primeira classe, a dependência econômica deve ser comprovada, pela interpretação contrario sensu do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91. Companheiro ou companheira. Segundo o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. O art. 226 da Constituição da República e seu parágrafo 3º dispõem que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; reitere-se que a dependência econômica das figuras do companheiro ou companheira é presumida, como já aludido. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Contudo, a exigência de início de prova material contemporâneo como requisito para comprovação de união estável pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque, em seu art. 7º, XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento de benefício previdenciário, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte do § 5º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. Sobre a data de início do benefício, o art. 80 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, ou seja, ao conjunto dos dependentes do segurado recolhido à prisão, a contar da data da prisão, quando requerido até noventa dias depois desta ou do requerimento, quando requerido após esse prazo. A teor do art. 208 do CCB, aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, I. Segundo o art. 198, I, do CCB, não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º. Dispõe o art. 3º, na redação da Lei nº 13.146/15, que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Logo, ao completar dezesseis anos, o menor tem 180 dias para requerer o benefício (ou 90, ou, ainda, 30 dias, conforme o caso), recebendo-o desde a data da prisão (cf. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13.183/15 e 13.846/19). No caso dos autos, as partes autoras visam à condenação do réu à concessão de auxílio-reclusão, sustentando que são dependentes previdenciários de segurado do RGPS, de baixa renda. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, que estabelece serem os atos jurídicos regulados pela lei vigente no momento de sua efetivação (cf. Súmula nº 340 do STJ), deve-se aplicar ao caso a Lei nº 8.213/91 em sua redação anterior às alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Isso porque o fato gerador do almejado benefício, isto é, a prisão do pretenso segurado instituidor, ocorreu na data de 29/10/2012 (Id 25230759, f. 16, 28). A qualidade de dependente do postulante Henry vem demonstrada pela sua carteira de identidade, demonstrando que é filho do segurado recluso John Lenon Aparecido da Costa. Por sua vez, a dependência econômica é presumida, conforme parágrafo 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 (Id 25230759). A qualidade de dependente da autora Lúcia Albina Fortes do Nascimento, entretanto, deve ser comprovada. O recolhimento de John Lenon Aparecido da Costa à prisão, em 29/10/2012, está devidamente comprovado por meio da certidão de recolhimento prisional, emitida em 10/02/2017, pela Penitenciária “Gilmar Monteiro de Souza”, em Balbinos/SP, onde consta que o regime da pena é o fechado (Id 25230759, f. 16, 28). Inexiste nos autos documento carcerário recente, não sendo possível saber se o segurado ainda está recluso. A parte autora apresentou o termo de rescisão de contrato de trabalho celebrado entre o segurado recluso e o empregador Conaj Empreend. e Construções Ltda., que perdurou de 23/10/2011 a 13/01/2012 (Id 25230759, f.18). A parte autora juntou aos autos pesquisa no sistema RAIS, ano-base 2012, em nome do segurado encarcerado, onde está consignado o referido contrato de trabalho (Id 25230759, f.19). Apresentou, ainda, demonstrativo de pagamento, onde consta que o salário bruto de John, referente ao período de 19/10/2011 a 18/11/2011 foi de R$ 910,00 (Id 25230759, f.21). O réu alegou, em contestação, que a última remuneração recebida pelo segurado recluso, em dezembro de 2011, foi de R$ 941,15, superior ao limite fixado na legislação para concessão do benefício e que, em razão disso, o pedido da autora é improcedente. Também impugnou a alegada união estável entre John e a autora Lúcia (Id 25230759, f.49). O INSS juntou aos autos o CNIS do segurado recluso, onde consta o contrato de trabalho entre 23/10/2011 e 13/01/2012 e está consignado, como última remuneração, no mês de dezembro de 2011, o valor de R$ 941,15 (Id 25230759, f.53). Nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 02, de 06/01/2012, expedida ao tempo da prisão do segurado, os dependentes de segurados cujo salário-de-contribuição fosse igual ou inferior a R$ 915,05 tinham direito ao recebimento de auxílio-reclusão. Observa-se da documentação apresentada pelo réu que a última remuneração do segurado recluso excedeu, infimamente, o limite estabelecido na Portaria acima mencionada, por uma diferença de, apenas, R$ 26,10. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a flexibilização do critério econômico para deferimento de auxílio-reclusão, com fulcro na necessidade de se dispensar proteção social, que deve ser analisada caso a caso (STJ – 2ª Tuma. REsp 1.479.564-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/11/2014). Não fosse já o suficiente, da documentação acostada aos autos verifica-se que, tendo recebido a última remuneração em 12/2011, na data da prisão, em 29/10/2012, o segurado recluso estava em período de graça, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de segurado desempregado, não tinha, portanto, na época de sua reclusão, salário-de-contribuição, sendo sua renda, consequentemente, inferior ao teto limitador do direito ao benefício. Quanto à qualidade de segurada da autora Lúcia Albina Fortes do Nascimento, que alega ser companheira do segurado recluso, verifica-se que não há nos autos outros documentos além da carteira de identidade do autor Henry, que comprova que a demandante e John têm um filho em comum. Em audiência de instrução, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela demandante (Ids 43463677, 43463678 e 43463679). Rafael Raimundo de Castilho disse que mora no Bairro Santa Maria há 30 anos. Trabalha com lavoura de tomate. Conhece a autora há quatro anos. A autora mora com a avó dela e tem dois filhos. Só se recorda do nome de um deles, Enzo. O pai da criança é John Lenon. Conheceu John Lenon há uns quatro anos, pois ele morava na frente de sua casa. Não sabe onde John Lenon está atualmente. Alessandra Claudina de Almeida disse que mora há mais de vinte anos na Vila Santa Maria. Trabalhava na reciclagem e atualmente é dona de casa. Conheceu a autora porque as duas moram no mesmo bairro. Conhece a autora há mais de oito anos, pois a demandante foi residir no mesmo bairro em que a depoente. Quando a autora chegou ao bairro ela era casada com John Lenon; naquela época ela não tinha filhos. Atualmente a autora mora com os avós dela. Conheceu a autora e John Lenon juntos. Sabe que ele trabalhava em firma, registrado. John Lenon foi preso em 2012 e estava morando no bairro naquela época. Ficou sabendo por boatos na vila. Não sabe porque John foi preso. O filho da autora chama-se Davi e tem uns seis anos. Quando a criança nasceu o pai estava solto. Tiveram apenas um filho. Não sabe onde John está preso. Após a prisão não voltou a vê-lo. Na época da prisão John vivia com a autora. Vaniele Leite de Oliveira mora no Bairro Santa Maria desde a infância. Trabalha em casa. Conheceu a autora por ter amizade com uma prima dela. Conhece a autora há mais de oito anos. a autora reside no mesmo bairro que a depoente. Quando conheceu a autora não sabia se ela era casada ou solteira. Quando a conheceu a autora não vivia com ninguém e não tinha filhos. Conheceu John Lenon, porque a mãe dele reside no mesmo bairro. Na época era solteiro. Sabe que a autora conviveu com John Lenon por três anos até o filho dela completar um ano de idade, até ele ser preso. Pelo que via parecia que eles se davam bem. Não sabe se eles moravam na mesma casa. O filho do casal chama-se Henry. Sabe que John está preso, mas não sabe onde e nem o motivo. Afirma que John foi preso em 2012 e sabe disso porque a família dele lhe contou. Quando Henry nasceu John ainda não estava preso. Não sabe se a autora vivia com John Lenon. A prova testemunhal mostrou-se muito frágil. Nenhumas das testemunhas afirmou com convicção que a autora Lúcia convivia em união estável com John. A testemunha Rafael sequer sabia o nome do filho do casal, enquanto as testemunhas Alessandra e Vaniele vieram com o discurso aparentemente decorado de que Lúcia conviveu com John até a prisão dele, ocorrida em 2012. Souberam afirmar a data em que John foi preso, mas não conseguiram declinar mais detalhes acerca da convívio entre ele e a autora. Outrossim, apesar de terem afirmado conhecer a autora há cerca de oito anos, ou seja, de a terem conhecido na mesma época, Alessandra afirmou que Lúcia já era casada com John, enquanto Vaniele afirmou que, na época, a autora era solteira. Conclui-se, assim, que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão apenas para o autor Henry Davi. Embora tenha o requerimento administrativo sido apresentado mais de 30 dias após a prisão (em 08/05/2014 – Id 25230759 – f. 22), sendo o autor absolutamente incapaz naquela data, contando com 01 ano de idade (f. 13 do Id 25230759), o benefício lhe é devido desde a data do encarceramento, pois, conforme já explanado, a prescrição não corre contra os menores de 16 anos. O benefício é devido pelo tempo em que o pai do autor permaneceu, ou permanecer preso em regime fechado ou semiaberto, até que o autor complete 21 anos de idade. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar e a pagar, em favor da autora, o auxílio-reclusão, a partir da data do encarceramento, em 29/10/2012 e enquanto o pai do autor permaneceu ou permanecer preso em regime fechado ou semiaberto e até que o autor complete 21 anos de idade, se ele não for solto antes (Id 25230759 – f. 16). Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista inexistir nos autos documento carcerário recente que permita concluir que o segurado ainda está recluso. Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, inc. I do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o montante de 200 salários-mínimos. Sem condenação nas custas do processo, em face de o réu ser isento do seu pagamento. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários mínimos, previsto no artigo 496, § 3º, inc. I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos em trâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do TRF3 tem se pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos em que é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassa o limite estipulado no artigo 496, § 3º, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios requisitórios competentes e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEVA, 27 de julho de 2021.

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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