Cumprimento de sentença 5010097-06.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010097-06.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A APELADO: CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA REGINA - SP134588-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010097-06.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A APELADO: CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA REGINA - SP134588-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A APELADO: CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: RICARDO DE OLIVEIRA REGINA - SP134588-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010097-06.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada por CLINICA DE REPOUSO ITAPIRA LTDA (Clinica Cristália) objetivando o cancelamento de registro, excluindo-a definitivamente de seus quadros associativos, bem como o cancelamento de todos os débitos existentes. Narra a autora que requereu administrativamente o cancelamento de sua inscrição junto ao CREMESP desde 30 de maio de 2017 mas até o presente momento não obteve êxito. Informa que recebeu a cobrança de anuidade devida ao relativa ao exercício de 2019, no valor de R$ 1.254,00. Sustenta que a cobrança dessa contribuição parafiscal é manifestamente infundada, tendo em vista que a autora se encontra inativa desde 29/08/2016, sendo de conhecimento do Conselho Réu. (ID 165231362) O CREMESP apresentou sua contestação.(ID 165231843) A autora apresentou depósito judicial da anuidade referente a 2019, com o fim de evitar a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. O juízo de origem julgou procedente o pedido da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora à manutenção do registro inscrição junto ao Conselho réu, bem como o seu direito ao cancelamento a partir do ano de 2017 e ainda a inexigibilidade das anuidades e taxas cobradas desde o ano de 2017. Condenou o réu a restituir os respectivos valores indevidamente pagos, devidamente atualizados, desde a data de cada pagamento indevido, a título das anuidades referidas nos autos, e de juros de mora incidentes a partir da citação, observando-se no cálculo de atualização os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da liquidação do julgado, para as ações condenatórias em geral. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. (ID 165231861) Irresignado, o CREMESP ofereceu recurso de apelação, sustentando que a empresa autora não cumpriu os requisitos para que fosse cancelado seu registro no Conselho, tais como, apresentação do distrato social e a baixa no CNPJ, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010097-06.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação de rito ordinário ajuizada em face do Conselho Regional de Medicina de São Paulo objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a manter sua inscrição junto ao Conselho. O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. Na hipótese, a autora requereu o cancelamento do registro perante o Conselho réu em 30/05/2017, em razão do encerramento das atividades em 29/08/2016, o que restou demonstrado por meio dos documentos juntados. Conforme se verifica nos autos, a autora apresentou os documentos aptos a comprovar a sua inatividade, como o extrato do cadastro geral de empregados – CAGED, referente ao mês de agosto de 2016, no qual informa o desligamento de todos os empregados, encerrando o mês com “zero” empregados o que também confirma com a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referente ao ano-base de 2017, bem como a GFIP referente à competência de setembro/2016, no qual declara a ausência de fato gerador. Portanto, a autora apresentou documentação pertinente e apta a demonstrar o encerramento de suas atividades, de modo que não subsistem as exigências feitas pelo réu com base na Resolução CFM nº 2010/2013. Portanto, é indevida a cobrança de anuidade da autora enquanto empresa inativa, pois restou comprovado que não havia mais o exercício das atividades desde agosto de 2016. Como a inatividade da autora impede o fator gerador da anuidade, em razão da inexistência de atividade a ser fiscalizada, de rigor reconhecer o cancelamento do registro com a consequente inexigibilidade das anuidades e taxas. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EMPRESA. ATIVIDADES ENCERRADAS. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL QUE SE AFASTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizado na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei nº 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 2-Na hipótese, a autora requereu o cancelamento do registro perante o Conselho réu em 30/05/2017, em razão do encerramento das atividades em 29/08/2016, o que restou demonstrado por meio dos documentos juntados. 3-Conforme se verifica nos autos, a autora apresentou os documentos aptos a comprovar a sua inatividade, como o extrato do cadastro geral de empregados – CAGED, referente ao mês de agosto de 2016, no qual informa o desligamento de todos os empregados, encerrando o mês com “zero” empregados o que também confirma com a apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referente ao ano-base de 2017, bem como a GFIP referente à competência de setembro/2016, no qual declara a ausência de fato gerador. Portanto, a autora apresentou documentação pertinente e apta a demonstrar o encerramento de suas atividades, de modo que não subsistem as exigências feitas pelo réu com base na Resolução CFM nº 2010/2013. 4-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)