Execução Fiscal 0001396-52.2017.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001396-52.2017.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2023, 13:34

Publicação

17/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: CARMELA MARIA SANTOS CURCI SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, determino a retirada da anotação id 255893415. Cópia desta sentença servirá como oficio e/ou mandado. Com o cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001396-52.2017.4.03.6125

16/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/11/2022, 18:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2022, 09:10

Conclusão (para julgamento)

07/10/2022, 10:16

Julgamento em Diligência

30/09/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: CARMELA MARIA SANTOS CURCI SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 D E S P A C H O ID 244966281: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001396-52.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de pedido do(a) exequente de inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD. O tema 1.026 do Superior Tribunal de Justiça trata da “Possibilidade ou não de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. No referido tema foi firmada a seguinte tese: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”, conforme decisão(ões) proferida(s) no(s) recurso(s) representativo(s) de controvérsia REsp_1814310, REsp_1812449, REsp_1807923 e REsp_1807180. Assim, tendo em vista o entendimento sufragado pelo c STJ, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1026), DEFIRO a inclusão do nome do executado CARMELA MARIA SANTOS CURCI, CPF: 113.825.778-85, em cadastro de inadimplentes, à luz do artigo 782, parágrafo 3.º, do CPC, por meio do sistema SERASAJUD. Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

06/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2022, 18:41

Mero expediente

23/03/2022, 19:03

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: CARMELA MARIA SANTOS CURCI SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 D E S P A C H O ID 118378694: tendo em vista que já foram realizadas por este juízo todas as diligências para busca de bens da executada, inclusive a busca de veículos, conforme comprovam os documentos de ID 23682718, P. 37 e 47 e ID 23682725, P. 1-2, não havendo comprovação da alteração da situação socioeconômica da executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001396-52.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos indefiro o pedido de novas diligências para busca de bens. Dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Enfim, estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado o seu desarquivamento com a imediata vista ao(à) exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 EXECUTADO: CARMELA MARIA SANTOS CURCI SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FELIPE CURCI SILVA - SP354167 D E S P A C H O ID 36124080 e ID 48260146: tendo em vista a informação prestada pela instituição financeira e considerando que o bloqueio judicial atingiu valores referentes a crédito de auxílio emergencial, depositados em caderneta de poupança de titularidade da executada CARMELA MARIA SANTOS CURCI SILVA- CPF 113.825.778-85, com saldo inferior a 40 salários mínimos (ID 36124154), determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 250,00 depositado no Banco Santander S.A, conta poupança 033 – 0423 – 600028139, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por meio de ofício à instituição financeira. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001396-52.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à executada (ID 36124093). Eventual solicitação de cancelamento da inscrição da devedora, bem como pedido de parcelamento, deverá ser solicitado diretamente pela executada junto ao conselho-exequente. Dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO n. ______/______, que deverá ser encaminhado ao BANCO SANTANDER, AG. 0423- Queiroz-SP (AV. RANGEL PESTANA, 16, CENTRO, QUEIROZ-SP, CEP: 17590-000), preferencialmente por meio eletrônico, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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