Embargos à Execução 5003056-43.2022.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5003056-43.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FLEURY S.A. Advogado do(a) APELANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003056-43.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

01/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:13

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2022, 12:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 18:05

Petição (Apelação)

03/11/2022, 15:20

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003056-43.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 263754729 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, em face da sentença de ID 262770639. Alega, em síntese, que não há litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória proposta, tendo em vista que naquela pretende-se o cancelamento dos créditos tributários, enquanto neste feito, busca-se a suspensão da execução fiscal até o julgamento final da referida ação ordinária. Além disso, afirma que este feito não poderia ter sido extinto por ausência de garantia, pois esta foi oferecida mediante apólice de seguro nos autos da ação anulatória. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da sentença que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada consignou que a ação anulatória e estes embargos têm por objeto o mesmo crédito tributário, mesmas partes e mesma causa de pedir, o que caracteriza a litispendência, em especial porque o pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória, formulado nestes autos, foi tratado apenas como questão prejudicial de mérito. Ademais, diversamente do alegado pelo embargante, estes autos de embargos à execução não foram recebidos, pois no entendimento deste juízo a garantia apresentada nos autos da ação anulatória, em que pese ter o objetivo de garantir o débito, não se presta para a garantia da execução fiscal. Portanto, adequada a extinção na forma do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Por fim, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos pela embargante e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de outubro de 2022.

Expedida/certificada

05/10/2022, 16:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2022, 16:23

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 10:04

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2022, 20:58

Publicação

16/09/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FLEURY S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171, GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS - SP477463 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003056-43.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 263754729 – Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante, em face da sentença de ID 262770639. Alega, em síntese, que não há litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória proposta, tendo em vista que naquela pretende-se o cancelamento dos créditos tributários, enquanto neste feito, busca-se a suspensão da execução fiscal até o julgamento final da referida ação ordinária. Além disso, afirma que este feito não poderia ter sido extinto por ausência de garantia, pois esta foi oferecida mediante apólice de seguro nos autos da ação anulatória. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da sentença que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A sentença embargada consignou que a ação anulatória e estes embargos têm por objeto o mesmo crédito tributário, mesmas partes e mesma causa de pedir, o que caracteriza a litispendência, em especial porque o pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória, formulado nestes autos, foi tratado apenas como questão prejudicial de mérito. Ademais, diversamente do alegado pelo embargante, estes autos de embargos à execução não foram recebidos, pois no entendimento deste juízo a garantia apresentada nos autos da ação anulatória, em que pese ter o objetivo de garantir o débito, não se presta para a garantia da execução fiscal. Portanto, adequada a extinção na forma do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Por fim, tendo em vista que a sentença foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos pela embargante e mantenho a sentença na íntegra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de outubro de 2022.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FLEURY S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003056-43.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5024210-54.2021.4.03.6182, que é movida contra a embargante pela Fazenda Nacional. O embargante/executado, nos autos da execução fiscal, informou que os valores apontados nas CDAs estariam garantidos por meio de apólice de seguro garantia oferecido nos autos da ação anulatória nº 5025679-90.2021.4.03.6100, distribuída em 10/09/2021, perante a 2ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Assim, requereu a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação ordinária. Com base na linha de entendimento advinda da decisão exarado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5002175-85.2022.403.0000, (que não está vinculado aos autos da execução fiscal embargada), este juízo julgou desnecessário o traslado da garantia apresentada nos autos da ação anulatória para este feito e suspendeu o curso da execução fiscal até o julgamento dessa ação. Da leitura da decisão proferida nesse agravo, se depreende que o Eg. Tribunal Regional Federal entendeu que o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e que o seguro garantia tem a finalidade de assegurar a satisfação do crédito exequendo, mesmo antes do ingresso da execução por parte do Fisco, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Consignou, ainda, que a “apresentação de novo seguro garantia nos autos da execução fiscal é medida inócua, vez que, após a juntada do documento, a agravante apresentaria embargos à execução fiscal para discutir débito que já é alvo de ação anulatória anterior” e que “a oposição de duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, implicará em litispendência, acarretando a extinção sem julgamento do mérito daquela proposta de forma superveniente” Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 337, §§ 1º ao 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ao passo que há identidade de ações quando presentes as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constata-se por meio de informações contidas na inicial que o débito oriundo dos processos administrativos nº processos administrativos nº 10880 927476/2015 (CDA nº 80 6 21 264172), 10880 941480/2013 (CDA nº 80 2 21 132786), 10880 951956/2015(CDA nº 80 6 21 264174 ), 10880 959436/2015 (CDA nº 80 7 21 070208), 10880 959437/2015 (CDA nº 80 7 21 070209), 10880 959437/2015 (CDA nº 80 6 21 264176), 10880 959437/2015 (CDA nº 80 6 21 264177), 10880 959438/2015 (CDA nº 80 7 21 070210), 10880 959438/2015(CDA nº 80 6 21 264178), 10880 959438/2015 (CDA nº 80 6 21 264179), 10880 959439/2015 (CDA nº 80 7 21 070211),10880 959439/2015 (CDA nº 80 6 21 264180), 10880 959440/2015 (CDA nº 80 7 21 070212), 10880 961139/2013 (CDA nº 80 6 21 264183), 10880 961139/2013 (CDA nº 80 2 21 132787), 10880 962049/2013 (CDA nº 80 6 21 264184) e 10880 962050/2013 (CDA nº 80 6 21 264186 ), objeto deste feito, estão sendo discutidos e foram garantidos na ação anulatória nº 5025679-90.2021.4.03.6100, em curso perante a 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, ação essa ajuizada anteriormente a estes embargos. Em outras palavras, como afirmado pela própria embargante, a ação anulatória acima referida e estes embargos têm por objeto o mesmo crédito tributário, mesmas partes e mesma causa de pedir, o que caracteriza a litispendência. Nesse mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento supra referido, que de forma clara e fundamentada expõe que a apresentação de novo seguro garantia nos autos da execução fiscal seria uma medida inócua e que a oposição de embargos à execução fiscal para discutir débito que já é alvo de ação anulatória anterior, implicaria em litispendência. Por sua vez, não se pode olvidar que estes embargos foram opostos sem que a execução fiscal estivesse garantida pelo embargante, em desacordo, portanto, com as disposições do artigo 16, parágrafo 1.º, da Lei 6.830/80. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I- do depósito; II- da juntada da prova da fiança bancária; III- da intimação da penhora. § 1º- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º- No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º- Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. (grifo nosso). Portanto, considerando que o artigo 16 da Lei nº 6830/80, é claro ao inadmitir a interposição de embargos e, consequentemente, o prosseguimento, quando porventura já interpostos, sem estar plenamente garantida a execução, inviável o prosseguimento destes embargos, por ausência de condições de admissibilidade e procedibilidade. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1272827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº 6.830/80, a redação do artigo 736 CPC/73, (art. 914 CPC atual) que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º, do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ademais, o artigo 1º da Lei 6.830/80 estabelece que as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário. Vale dizer que, somente na hipótese de a Lei de execução fiscal não disciplinar determinada matéria é que deverá ser aplicado o Código de Processo Civil. Sendo assim, inexistindo nos autos da execução fiscal qualquer garantia e caracterizada a litispendência entre estes embargos e os autos da ação anulatória nº 5025679-90.2021.4.03.6100, a extinção destes embargos é medida que se impõe. Decisão Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 16, parágrafo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Desapensem-se os autos, trasladando-se cópia desta sentença. Transitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 14 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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