Execução Fiscal 5000656-04.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5000656-04.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 13:54

Trânsito em julgado

27/06/2023, 13:53

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ELTON GAZOLA RACOES - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES TARRAF - SP194621, DANILO DE OLIVEIRA - SP414723, GUSTAVO KREMER ROMUALDO - SP382064 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante do silêncio da parte exequente, conquanto devidamente intimada dos valores convertidos em pagamento Id 255663559, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000656-04.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 17:50

Expedida/certificada

05/05/2023, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 19:03

Expedida/certificada

11/01/2023, 14:19

Mero expediente

25/11/2022, 10:01

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ELTON GAZOLA RACOES - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DE OLIVEIRA - SP414723, GUSTAVO KREMER ROMUALDO - SP382064, CHARLES TARRAF - SP194621 DESPACHO I- Tendo em vista o decurso do prazo para embargos à execução (ID.244291107), converto em renda em favor do exequente (CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CNPJ nº 50.052.885/0001-40) os valores penhorados no ID.246127625, observando-se, quando da conversão, as informações fornecidas e o limite do valor da dívida indicado pela credora no ID.246078444. II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2874, para que efetue a conversão, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando que encaminhe a este juízo a devida comprovação. III- Com a resposta, dê-se nova vista dos autos à exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Instituição Financeira para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra e Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (orc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000656-04.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

07/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2022, 20:01

Documentos

Sentença

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: ELTON GAZOLA RACOES - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DE OLIVEIRA - SP414723, GUSTAVO KREMER ROMUALDO - SP382064, CHARLES TARRAF - SP194621 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000656-04.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELTON GAZOLA RACOES - ME em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Fundamenta seu pedido na ausência de exigibilidade de inscrição no Conselho-exequente por possui como atividade principal o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”, de modo que não seriam devidas as anuidades em cobrança (2016 a 2019). Subsidiariamente, requer o desbloqueio do valor remanescente ao da dívida em cobro (ID 54107689). Instado a se manifestar, o Conselho excepto pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (ID 55671787). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício, sem a necessidade de garantir o juízo, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Posto isso, conheço da presente exceção. Da inexigibilidade da cobrança O excipiente sustenta a inexigibilidade da dívida executada, alegando não estar obrigado a manter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), por possuir como atividade principal o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. A teor do disposto no art. 5º, da Lei nº 12.514/11, que teve início de vigência em 31.10.2011 (data da sua publicação), a inscrição voluntária do profissional/empresa nos conselhos é o fato gerador da cobrança de anuidades. Confira-se: Art. 5.º. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Dos documentos coligidos, constata-se que a dívida ativa inscrita, em cobro nesta execução fiscal, refere-se às anuidades do período de 2016 a 2019 (ID 33990457). Por conseguinte, aplica-se ao caso em tela o disposto pelo artigo 5.º da Lei n. 12.514/11. Desse modo, as anuidades são devidas à entidade profissional, independentemente do exercício de atividade exclusiva do médico veterinário, por ser o fato gerador a inscrição no Conselho. Nesse sentido, os julgados abaixo prelecionam: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ANUIDADES - INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA - SUFICIÊNCIA DA FILIAÇÃO AO CONSELHO - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO AO APELO 1. (...). 6. Partindo o registro no CRMV de iniciativa voluntária do polo apelante (não há provas de que foi compelido), somente estará imune à cobrança de anuidade a partir do momento em que formalizar o desligamento da entidade, devendo adotar as medidas necessárias para implementação deste ato; se estiver filiado, será cobrado, licitamente. 7. (...). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2246444 0002033-79.2016.4.03.6111, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. ANUIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES E MULTA INDEVIDAS SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Registro requerido pelo Embargante faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. 2. É responsabilidade do profissional a comprovação nos autos do pedido de cancelamento do registro no Conselho Profissional. 3. Anuidades e multa indevidos somente após o requerimento de cancelamento da inscrição no Conselho. 4. Apelação provida parcialmente. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2146376 0004602-41.2011.4.03.6107, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRQ. REGISTRO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. ATIVIDADE BÁSICA QUE NÃO SE DISCUTE. MAS PERÍODO DE EXERCÍCIO INSCRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. (...). 4. As anuidades são cobradas pelos conselhos profissionais, por regra, em decorrência do registro. Logo, se a autora espontaneamente solicitou a inscrição perante o Conselho é devedora das anuidades do período em que permaneceu inscrita. 5. Trata-se do princípio da autonomia da vontade, em que a pessoa voluntariamente se registra perante o Conselho e passa ser devedora das anuidades decorrente deste ato e não pelo exercício da atividade básica. Em outras palavras, não se discute, sobre sua atividade básica, se está relacionada com aquela submetida ao conselho, mas a manutenção do registro, o dever relativamente às anuidades deste período. 6. (...). (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157309 0007208-04.2013.4.03.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2017) Outrossim, o excipiente não comprovou ter requerido o cancelamento de sua inscrição, não se desincumbindo do ônus que sobre ele recai, na forma do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. Portanto, entende-se que permanecem hígidas as anuidades em cobrança, em razão da ocorrência do fato gerador: o excipiente encontrava-se inscrito no Conselho de forma voluntária, conforme comprovam os documentos de ID 55671798 e 55671954. Dispositivo Ante o exposto, admito a exceção e, no mérito, rejeito-a para o fim de manter intacto o título executivo que embasa a presente execução fiscal, nada existindo capaz de abalar a presunção de liquidez e certeza que milita em seu favor. Sem condenação em honorários, uma vez que o incidente não colocou fim ao processo. ID 54107689 - Pág. 9: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, pois nenhum excesso é constatado, já que o valor foi bloqueado considerando eventuais atualizações da dívida (ID 45026894). Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. DJN

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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