Procedimento Comum Cível 5002188-52.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002188-52.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: FERNANDES MACARIO GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464 DESPACHO Manifeste-se a Exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:16

Mero expediente

26/03/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/12/2025, 18:46

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/12/2025, 14:45

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: FERNANDES MACARIO GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da redesignação de audiência a ser realizada na Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, de forma virtual: Tipo: CONCILIAÇÃO Sala: Conciliação Virtual, Data: 16.12.2025, horário: 14:45HRS. Devem as partes autor(a), réu(s) e seus(a) causídicos fornecerem, no prazo de 24 horas, os endereços de e-mail para encaminhamento do link de acesso e participação da audiência ora designada. Central de Conciliação de Presidente Prudente:[email protected] PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO CECON-Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 15:52

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

28/11/2025, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: FERNANDES MACARIO GOMES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112 Vistos. Remetam-se os autos para a Central de Conciliação da Subseção Judiciária Federal de Presidente Prudente/SP, a fim da realização de audiência de tentativa de conciliação. Oportunamente, conclusos. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/11/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 EXECUTADO: FERNANDES MACARIO GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464 D E C I S Ã O IDs 278943376, 291146067, 291153568, 292454186 e 292454197 – Bloqueados seus ativos financeiros, o Executado esclareceu que “é pensionista do INSS, do qual recebe aposentadoria por invalidez sob o nº de benefício 602.738.531-0”, de modo que o valor bloqueado “no importe de R$ 783,48 deverá ser restituído para conta do Executado, pois CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de valor proveniente de aposentadoria, do qual são impenhoráveis, segundo o dispositivo no inciso IV do art. 833 do CPC”. Foi determinado que, “considerando os bloqueios de numerários informados no ID 291146067 (R$ 891,70, CEF, pág. 1, R$ 783,48, Itaú, pág. 1 e R$ 219,42, Nu Pagamentos S.A., pág. 2), providencie a parte executada, no prazo de cinco dias, a apresentação dos extratos das respectivas contas bancárias referente ao mês anterior da efetivação do bloqueio, bem como do mês da concretização do ato e do subsequente, de tudo comprovando documentalmente. Esclareça, ainda, o executado quanto a eventual impenhorabilidade (artigo 854, par. 3º, do CPC) acerca dos demais valores recebidos mencionados no extrato apresentado (ID 292454197), que não sejam de pagamento do INSS”, em face do que o Devedor requereu prazo para cumprimento, deferido e não atendido. Decido. 2. Verifica-se que foram bloqueados valores junto à Caixa Econômica Federal no importe de R$ 891,70, junto ao Itaú Unibanco S.A. no valor de R$ 783,48 e junto ao Nu Pagamentos S.A. no montante de R$ 219,42, o que totalizou R$ 1.894,60 (ID 291146067). O Executado impugnou apenas o bloqueio de R$ 783,48, que se passa a analisar. A ordem de bloqueio foi passada em 6.6.2023 e cumprida em 7.6.2023. O respectivo extrato da conta bancária (ID 292454197) indica saldo positivo de R$ 314,38 em 31.5.2023, ao qual se somou o crédito de benefício previdenciário no valor de R$ 7.001,72 em 1º.6.2023, tendo sido efetuados débitos, entre 1º.6.2023 e 6.6.2023, no valor de R$ 6.798,12. Em 6.6.2023 houve um crédito de R$ 250,00 identificado como “PIX TRANSF LUZENIR”, mais R$ 0,02 de rendimentos de aplicações, o que resultou no saldo de R$ 767,99, bloqueado no dia seguinte, conforme o extrato. Nesse sentido, considerando o valor do benefício previdenciário de R$ 7.001,72 e as despesas debitadas no importe de R$ 6.798,12, conclui-se que remanescia desse benefício o montante de R$ 203,60, ao qual se somaram o saldo anterior de R$ 314,38 e o crédito por PIX de R$ 250,00, o que resulta no valor bloqueado. Assim, o saldo existente não pode ser considerado impenhorável porque se trata de sobejo do valor anteriormente recebido, ainda que seja de benefício previdenciário. A lei processual protege os rendimentos mensais a título de salário, benefício ou outra renda assemelhada, mas não o que sobra e se acumula mês a mês. Na mesma linha, a transferência a crédito por PIX, não esclarecida, evidentemente não pode ser equiparada a renda do trabalho ou da previdência social. Por fim, consta do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (ID 291146067) a indisponibilização de R$ 783,48, o que não corresponde ao indicado no extrato. De todo modo, este valor será considerado como o efetivamente onerado. É caso, portanto, de declarar impenhorável apenas a remanescência do benefício previdenciário recebido em junho de 2023, no valor de R$ 203,60. Dessa forma, ante ao exposto, PROVIDENCIE a Secretaria o DESBLOQUEIO PARCIAL do valor de R$ 203,60 junto ao Itaú Unibanco S.A. 3. IDs 266933531, 303071249, 304109315 e 314045480 – Decorrido sem cumprimento o prazo para a apresentação de impugnação, bem assim o prazo para que o Executado apresentasse os demais extratos e esclarecimentos, é caso de conversão em pagamento definitivo em favor da Exequente os demais valores, que devem ser transferidos para conta judicial. Assim, PROVIDENCIE a Secretaria a TRANSFERÊNCIA para conta de depósito judicial vinculada a este feito, à ordem e à disposição do Juízo, dos valores bloqueados (ID 291146067) junto à Caixa Econômica Federal (R$ 891,70), Nu Pagamentos S.A. (R$ 219,42) e do valor remanescente junto ao Itaú Unibanco S.A., após o desbloqueio antes determinado (R$ 579,88). 4. Sem prejuízo, desde logo diga a Exequente em termos de prosseguimento, bem assim indique a forma de conversão em renda em seu favor desses valores. 5. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FERNANDES MACARIO GOMES Advogado do(a) APELANTE: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: FERNANDES MACARIO GOMES Advogado do(a) APELANTE: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: FERNANDES MACARIO GOMES Advogado do(a) APELANTE: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Operando no SFH como mutuante (na qualidade de parte do contrato e mandatária do mutuário), em regra, a CEF é responsável pela cobrança dos prêmios do seguro habitacional que garante o mútuo, repassando-os à seguradora, e também por receber diretamente o valor da respectiva cobertura na ocorrência de sinistro, daí porque responde por questões pertinentes ao contrato de seguro. Segundo orientação dominante na jurisprudência, CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Essa é a orientação do E.STJ (p. ex., no REsp 590.215/SC, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 03/02/2009, e no AgInt no REsp 1458521/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) e também neste E.TRF da 3ª Região (p. ex., AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012113-75.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020, e Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188238 - 0005221-91.2013.4.03.6109,2ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 23/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018). Conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil, em caso de sinistro que cause invalidez permanente, é de 01 ano o prazo de prescrição para que a indenização seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da ciência do fato gerador da pretensão (em regra, a data de concessão da aposentadoria por invalidez, já que é nesse momento que a incapacidade se torna inequívoca com o reconhecimento estatal). O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora, não havendo a figura da interrupção por ausência de previsão legal. Essa é a orientação que se extrai do E.STJ, na Súmula 229 (“O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”), na Súmula 278 (“O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”), e de vários julgados que apontam a data de concessão da aposentadoria por invalidez como sendo o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, pois é nessa ocasião em que a incapacidade é formalmente reconhecida pelo poder público (p. ex., AgInt no AgRg no REsp 1552667/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no REsp 1573924/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018; AgInt no REsp 1482595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020; e AgInt no AREsp 1115628/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Essa também é a orientação deste E.TRF 3ª Região (2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0002936-57.2015.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/07/2020). No caso dos autos, o pedido se fundamenta na invalidez permanente do autor/mutuário Fernandes Macario Gomes. Conforme alegado pelo autor e comprovado documentalmente, este recebe aposentadoria por invalidez desde 20/06/2013 (id 257556686). Em 26/11/2019 requereu à CEF a cobertura securitária, devida em razão de sua invalidez (id 257556687). Em 29/11/2019, enviou o aviso de sinistro à estipulante (id 257556688), o qual foi indeferido devido à prescrição. Portanto, a aposentadoria por invalidez teve início no ano de 2013, entretanto o segurado comunicou o sinistro apenas em 2019, após transcorridos mais de 6 anos, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o percentual da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - Conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil, em caso de sinistro que cause invalidez permanente, é de 01 ano o prazo de prescrição para que a indenização seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da ciência do fato gerador da pretensão (em regra, a data de concessão da aposentadoria por invalidez, já que é nesse momento que a incapacidade se torna inequívoca com o reconhecimento estatal). O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora, não havendo a figura da interrupção por ausência de previsão legal. E.STJ, Súmula 229, Súmula 278, e precedentes deste E.TRF. - No caso dos autos, a aposentadoria por invalidez teve início no ano de 2013, entretanto o segurado comunicou o sinistro apenas em 2019, após transcorridos mais de 6 anos, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Fernandes Macario Gomes em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o ressarcimento de todas as parcelas pagas do financiamento habitacional a partir da data da invalidez, bem como a quitação do saldo devedor do contrato e indenização por danos morais. Após instrução processual, a r. sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora apelou alegando, em síntese, que em junho de 2013 teve reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, contudo apenas em novembro de 2019, ao analisar o contrato, teve ciência do direito ao seguro contratado; continuou adimplindo as parcelas por mais de 5 anos, inclusive os prêmios do seguro; a pretensão à quitação nasce no momento em que deixa de efetuar os pagamentos das parcelas do seguro e não por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez. Reitera os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDES MACARIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MAVIAEL JOSE DA SILVA - SP94464 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163 S E N T E N Ç A I – Relatório: FERNANDES MACÁRIO GOMES, qualificado nos autos, propôs ação de conhecimento, sob o procedimento comum, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter o reconhecimento da cobertura securitária por força da Apólice nº 68220, adjeta ao contrato de financiamento imobiliário nº 831270000212, em razão de sua invalidez permanente, bem assim a condenação da Requerida à restituição dos valores pagos desde 20.6.2013 e à quitação do saldo devedor desse financiamento, com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Sustentou, em síntese, que adquiriu em 13.3.2009 o imóvel matriculado sob nº 43.988, do 2º CRI local, por meio do “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS” nº 831270000212, pelo valor de R$ 67.000,00 para pagamento em 240 meses, com primeiro vencimento em 13.4.2009 e último em 13.4.2029. Disse que integra esse mútuo contrato de seguro (cláusula vigésima), que o obriga a pagar prêmios para cobertura de morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, conforme Apólice de Seguro Habitacional Compreensivo para Operações de Financiamento com Recursos do FGTS nº 68220. Afirmou que em junho de 2013 obteve junto ao INSS aposentadoria por invalidez, tendo desde então continuado a pagar as parcelas do financiamento, sendo que somente em novembro de 2019, ao analisar o contrato, tomou ciência do direito ao seguro contratado. Asseverou que em 29.11.2019 notificou extrajudicialmente a Ré, de modo a pleitear a abertura do sinistro para a quitação das parcelas vincendas e para a restituição dos valores pagos desde agosto de 2013, do que houve a recusa sob a alegação de prescrição. Apresentou fundamentos acerca da inocorrência da perda do direito dado que a cada pagamento da parcela do financiamento também recolhe o prêmio, de forma que não teria se esvaído seu prazo, além de incidir ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada relativa para que fosse suspensa a exigibilidade das prestações vincendas, inclusive da parcela do seguro, até a solução da lide. Juntou documentos. Medida antecipatória de tutela foi indeferida. Em contestação a Ré levanta a prescrição do direito, porquanto transcorrido mais de um ano desde a concessão da aposentadoria. No mérito, aduz matérias sem pertinência com o caso concreto, pois relativas a inexistência de direito a cobertura de invalidez temporária ou parcial, por doença incapacitante preexistente e se o segurado não participa da composição de renda, bem assim não cabimento de restituição de valores pagos anteriormente ao sinistro e não cabimento de indenização por danos morais. O Autor replicou. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: O caso presente está realmente fulminado pela prescrição. No antigo Código Civil esse prazo era veiculado no art. 178, § 6º, inc. II, que o fixava em um ano para “[a] ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7º, n. V)”. No atual Código Civil esse prazo foi mantido em um ano, contado “da ciência do fato gerador da pretensão”, conforme art. 206, § 1º, II, b. Foi também estipulado prazo de três anos no § 3º, inc. IX, para “a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório”, antes inexistente. Ocorre que o contrato em causa não se enquadra nesta última hipótese, porquanto, primeiramente, não se trata de contrato de seguro de responsabilidade civil, que implica em indenização de danos causados pelo segurado a terceiros, sendo exemplo comum o seguro obrigatório veicular (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT), criado pelo DL nº 73, de 21.11.66. Ao contrário, não se trata de indenizar terceiros por ato do segurado, mas de seguro de crédito, que implica em pagamento de dívida na impossibilidade de o segurado fazê-lo em virtude do sinistro estabelecido (morte, invalidez, desemprego, diminuição de renda etc.), cumulado com seguro de danos físicos ocorridos no próprio bem segurado, que levem ou possam levar à sua perda ou diminuição de valor. Não obstante, tanto aplicável um quanto outro prazo, é inegável que já decorreu desde o sinistro, ocorrido em 2013. O termo inicial de contagem, evidentemente, não é o momento em que o segurado deixa de pagar o prêmio do seguro, na forma defendida pelo Autor, mas a ciência do fato gerador, como expressamente previsto no dispositivo. No caso, essa ciência se dá inequivocamente no momento em que recebe o comunicado de deferimento do benefício por invalidez, já não o fosse ao menos no momento em que a requer. É inclusive o que estaria estipulado no Estatuto do FGHab, segundo a contestação da CEF, que, entretanto, não foi juntado e sequer foi esclarecido qual norma veicularia esse estatuto. Contar a partir da cessação de pagamentos de prêmio seria atribuir ao próprio segurado a escolha do momento de início da prescrição e contraria a expressa disposição legal. Assim, o prazo prescricional em causa se inicia com o deferimento da aposentadoria por invalidez, suspendendo-se por pedido de cobertura dirigido à seguradora e voltando a correr pelo tempo remanescente se houver negativa, a partir da ciência ao segurado. Se houver reconhecimento do direito à cobertura pela seguradora, ocorre o fenômeno da interrupção, nos termos do art. 202, inc. VI, do Código Civil, renovando-se integralmente após a ciência. A jurisprudência do e. STJ se firmou no sentido de se aplicar o prazo de um ano para os casos em questão, bem assim quanto ao início da contagem do prazo a partir da ciência do fato ensejador da indenização. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO ENTRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 229 E 278 DO STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.115.628/RS, TERCEIRA TURMA, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 5.6.2018, DJe 15.6.2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes. 2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes. 3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.390.788/PR, QUARTA TURMA, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 2.4.2019, DJe 8.4.2019) RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178, § 6º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescrição anual do art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916 às ações do segurado/mutuário contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Não incidência da regra do art. 27 do CDC, porquanto restrito às hipóteses de fato do produto ou do serviço. Ressalva de fundamentação de voto vogal no sentido de que tal dispositivo se aplicaria quando buscada cobertura securitária por vício de construção, do que não se cogita no caso em exame. 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada quando decorrido mais de um ano da negativa de cobertura por sinistro de invalidez. 4. Recurso especial provido. (REsp 871.983/RS, SEGUNDA SEÇÃO, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 25.4.2012, DJe 21.5.2012) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelas Turmas componentes da Primeira Seção, competente para a matéria: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido condenatória para que a ré assuma o saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário, em razão de invalidez do autor. 2 – O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento que a prescrição para ação que exija a cobertura securitária por invalidez permanente em casos de seguro habitacional é anual. 3 – O benefício de aposentadoria por invalidez permanente foi concedido em 16.09.2013. O pedido administrativo de cobertura securitária foi formulado somente em 09.02.2017, sendo negado. A presente ação foi distribuída em 03.05.2018. 4 – Quando do pedido administrativo, a prescrição já havia se operado. 5 – Não há que se falar que não havia previsão contratual do prazo prescricional, sendo certo que este decorre da lei, não se sustentando o argumento de que ao autor não foi dado conhecimento, uma vez que nos termos da LINDB, art. 3º: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 6 – Apelo provido. Ônus de sucumbência invertido. (ApCiv 5002468-70.2018.4.03.6119, PRIMEIRA TURMA, relator originário Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, relator para acórdão Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, j. 15.12.2021, DJEN 17/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. - CEF e companhia seguradora têm legitimidade passiva, em litisconsórcio facultativo, para ações judiciais que pedem cobertura securitária por óbito ou invalidez permanente em contratos de seguro habitacional no âmbito do SFH. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF. - Conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil, em caso de sinistro que cause invalidez permanente, é de 01 ano o prazo de prescrição para que a indenização seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da ciência do fato gerador da pretensão (em regra, a data de concessão da aposentadoria por invalidez, já que é nesse momento que a incapacidade se torna inequívoca com o reconhecimento estatal). O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora, não havendo a figura da interrupção por ausência de previsão legal. E.STJ, Súmula 229, Súmula 278, e precedentes deste E.TRF. - No caso dos autos, a ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 16/07/2013, data em que foi publicada, no Diário Oficial, a concessão do benefício. Entretanto, o pedido administrativo de solicitação de cobertura de garantia em razão da invalidez permanente foi apresentado pela parte autora apenas em 07/02/2017, após transcorrido mais de um ano da data da ciência inequívoca da invalidez, de modo que se impõe o reconhecimento da prescrição. - Apelação não provida. (ApCiv 0001494-09.2017.4.03.6005, SEGUNDA TURMA, rel. Des. Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, j. 29.7.2021, DJEN 4.8.2021) O fato de o Autor ter continuado a pagar o prêmio do seguro não interfere na contagem do prazo prescricional, nem no dever de indenizar. É que o seguro não cobre apenas invalidez permanente, de modo que o Autor continuou segurado em relação a todos os demais sinistros, tanto os que ensejam cobertura de crédito quanto os que ensejam responsabilidade civil. Cada sinistro enseja a cobertura pertinente, de modo que a prescrição se conta de sua ocorrência (ou da ciência inequívoca, como no caso) e deve ser vindicado no prazo de um ano. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. III – Dispositivo: Isto posto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da Ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Incidirão os critérios de correção monetária e juros estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 2020 e eventuais sucessoras). Publiquem-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 12 de janeiro de 2022. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002188-52.2020.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

18/01/2022, 00:00

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