Execução Fiscal 0001271-85.2016.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0001271-85.2016.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:51

Mero expediente

20/08/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:14

Julgamento em Diligência

20/08/2025, 16:14

Petição (Embargos Execução)

31/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 17:06

Mero expediente

18/09/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 18:07

Mero expediente

16/01/2024, 17:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/11/2023, 18:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2023, 13:02

Publicação

23/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCAS CRIPPA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO CARVALHO - SP53981 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001271-85.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Em decisão proferida por este Juízo, houve reconhecimento de fraude à execução e consequentemente de ineficácia da compra e venda do imóvel de matrícula 27.462 do 2º CRI de Bauru. Nesse sentido, para efeitos de cumprimento da decisão de decisão de ID 259702284, requisitei a vinda de cópia da certidão de matrícula atualizada referente ao imóvel de matrícula 27.462 do 2º CRI de Bauru-SP através do sistema ARISP. Em análise à certidão atualizada (ID 278616544)), constata-se que, após a averbação 12/27.462 relativa à alienação do imóvel em favor de Rogério Martinez Rodrigues, a averbação subsequente (13/27.462 ) cancelou a averbação 12/27.462, em razão de “resgate das notas promissórias vinculadas ao pagamento do preço do negócios, conforme comprova a quitação aposta pelo credor Lucas Crippa Pereira nos referidos títulos de crédito”. Tendo em vista teor da averbação 13/27.462, resta inviabilizado o cumprimento do reconhecimento da ineficácia da averbação 12/27.462, razão pela qual, reconsidero a decisão de 259702284 e, consequentemente, determino a exclusão imediata do ofício expedido ao CRI (ID 277824670). Dessa forma, intimem-se as partes, dando-se vista da cópia da certidão de matrícula atualizada, bem como, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. CATANDUVA, 17 de março de 2023.

22/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2023, 13:15

Documentos

Decisão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUCAS CRIPPA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO CARVALHO - SP53981 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001271-85.2016.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. A exequente noticia a alienação de dois imóveis que pertenciam ao executado - Lucas Crippa Pereira, sendo que a última alienação, ocorreu em 19.04.2018, imóvel objeto da matrícula 27.462 do CRI de Baruru/SP, o qual foi alienado para Rogério Martines Rodrigues (CPF 221.440.968-80) pela quantia de R$ 210.000,00. Aduz que, após a mencionada alienação, restou configurada a fraude à execução, na medida em que o executado se desfez de todo seu patrimônio no curso da demanda. Requer, portanto, seja declarada a ineficácia da alienação do imóvel de matrícula 27.462 do CRI Bauru/SP, ato contínuo, determinada a penhora do referido imóvel. Instado a se manifestar, o executado discordou da pretensão e pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimada, ID 252396463, a exequente apresentou manifestação, suscitando a inocorrência da prescrição de sua pretensão de cobrança do crédito tributário, vez referidas quantias foram objeto de parcelamento, o que acabou por ensejar o efeito de interrupção do prazo prescricional, impedindo a ocorrência do fenômeno. É o relatório do necessário. Decido. Incialmente, vejo que a presente execução não se encontra garantida. No tocante à ocorrência da prescrição intercorrente, ressalto que somente tem lugar diante da inércia da parte exequente (REsp 1.102.431, Relator Ministro Luiz Fux, STJ, 1ª Seção, DJe 01/02/2010). Nesse ponto, não caracteriza inércia da parte exequente a paralisação da execução fiscal para aguardar a realização de ato do Poder Judiciário. Não impedem o curso da prescrição intercorrente, contudo, simples requerimentos da parte exequente de concessão de prazo para diligências ou de desarquivamento dos autos, porquanto somente o requerimento de atos tendentes a por solução à execução fiscal, como a indicação de endereço do executado para citação ou a específica indicação de bens à penhora, promove a efetiva movimentação do feito com atos executórios. Nesse passo, a prescrição intercorrente inicia-se com o ajuizamento da execução fiscal, sendo obstada pela pendência de diligências do Juízo para citação e penhora de bens; e torna a seu curso com o fim do prazo de um ano, contado da primeira intimação para tanto, para a parte exequente apresentar novo endereço ou requerer a citação por edital da parte executada não encontrada para citação ou para indicar bens à penhora (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula nº 314 do E. STJ), independentemente do formal arquivamento da execução fiscal. No caso, observo que, a ação executiva foi distribuída em 13.09.2016 e a citação pessoal de LUCAS CRIPPA PEREIRA - CPF: 352.920.878-74, restou perfectibilizada em 08.06.2017 (ID- Num. 46737251 - Pág. 16). Em seguida (15.06.2017) o executado atravessou petição informando sua adesão ao programa Especial de Regularização Tributária – Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, conforme recibo de adesão anexado pelo ID - Num. 46737251 - Pág. 34. O feito permaneceu sobrestado de 17.04.2018 até nova provocação da União, em 20.10.2020, por meio da qual busca o reconhecimento da fraude à execução e, consequentemente, a declaração de ineficácia da alienação do imóvel de matrícula 27.462 do CRI Bauru/SP. Dessa forma, nota-se que a exequente se mostrou diligente em busca da satisfação do crédito em cobrança, por conseguinte, não está configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. Passo à análise do pedido da Exequente no que tange ao reconhecimento da fraude à execução sobre o imóvel indicado. A matéria está regulada pelo art. 185, caput e parágrafo único do CTN: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)”. Cabe mencionar que o E. STJ possui pacífico entendimento (v. Tema 290 dos Recursos Repetitivos) no sentido de que existe presunção absoluta de fraude à execução fiscal quando a alienação de bens ocorre depois da inscrição em dívida ativa, sem que sejam reservados, pela devedora, como se verificou na hipótese dos autos, outros suficientes para servir de efetiva garantia do crédito, em vista da natureza pública da exigência, dispensando-se, ademais, para que isso ocorra, quaisquer registros ou providências assemelhadas por parte da União Federal (Fazenda Nacional). A questão foi amplamente discutida, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. por ocasião do julgamento do Resp. 1.141.990/PR – Tema 290, o qual consolidou o entendimento de que basta a inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude, no caso de alienação praticada na vigência Lei Complementar nº. 118/2005, ou seja, a partir de 09.06.2005. Como bem salientado pela União Federal (Fazenda Nacional), a alienação do imóvel se concretizou, em 19.04.2018, após a inscrição em dívida ativa do débito tributário, inclusive, depois da citação, e não restaram, no patrimônio do devedor, bens suficientes para a garantia da dívida dela cobrada. Além disso, observo que o valor atualizado do débito supera quantia de R$ 226.006,69, e o imóvel objeto da 27.462 do CRI Bauru/SP está avaliado por R$ 210.000,00. Portanto, constato que os créditos tributários foram inscritos em 27/05/2016 e a citação efetivada em 08.06.2017 (ID- Num. 46737251 - Pág. 16), ao passo que a transferência da propriedade foi realizada em 19.04.2018, isto é, data posterior a 09.06.2005, vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Resta evidente que o Executado tinha conhecimento inequívoco deste executivo fiscal, o que impõe a declaração de ineficácia da alienação. Posto isso, nos termos do artigo 185 do CTN, reconheço a existência de fraude à execução para decretar a ineficácia da transferência da propriedade relacionada ao imóvel objeto da 27.462 do CRI Bauru/SP. Determino a penhora do bem imóvel indicado na matrícula supra e a intimação do adquirente Rogério Martines Rodrigues (V. qualificação ID Num. 46737251 - Pág. 57), expedindo-se o necessário. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

16/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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