Execução Fiscal 0048993-16.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0048993-16.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 13:57

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO TAMURINHA LTDA - ME, AUTO POSTO NOVO AGUIA DE HAIA LTDA, BASILIO ANTERO MOREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BASILIO ANTERO MOREIRA JUNIOR, MONICA VERONICA DE ARAUJO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA VERONICA DE ARAUJO MOREIRA, CARIM ATALA ELMOR SOBRINHO, ROBERTA PINCETTI ATALA ELMOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RECCO - SP138689 D E C I S Ã O Apesar do disposto no art. 1012, parágrafo 1º, inc. III, do CPC, somente após o trânsito em julgado da sentença é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do art. 32, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0048993-16.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cite-se, a propósito, RESp 1317089, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/04/2014, DJe 26/05/2014. Considerando que há valores depositados nos autos, aguarde-se, no arquivo sem baixa, o retorno dos autos de embargos à execução que se encontram no e. TRF 3ª Região. Int. São Paulo, 13 de julho de 2023. Juiz(a) Federal

14/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2023, 15:16

Por decisão judicial

13/07/2023, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

18/04/2023, 08:34

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO TAMURINHA LTDA - ME, AUTO POSTO NOVO AGUIA DE HAIA LTDA, BASILIO ANTERO MOREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BASILIO ANTERO MOREIRA JUNIOR, MONICA VERONICA DE ARAUJO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA VERONICA DE ARAUJO MOREIRA, CARIM ATALA ELMOR SOBRINHO, ROBERTA PINCETTI ATALA ELMOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RECCO - SP138689 D E C I S Ã O Diante da notícia de oposição de embargos à execução (ID 274654860), suspendo o cumprimento da determinação de ID 272637440. Int. São Paulo, 16 de março de 2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0048993-16.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/03/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 18:20

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 12:26

Documentos

Decisão

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AUTO POSTO TAMURINHA LTDA - ME, AUTO POSTO NOVO AGUIA DE HAIA LTDA, BASILIO ANTERO MOREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BASILIO ANTERO MOREIRA JUNIOR, MONICA VERONICA DE ARAUJO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONICA VERONICA DE ARAUJO MOREIRA, CARIM ATALA ELMOR SOBRINHO, ROBERTA PINCETTI ATALA ELMOR Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RECCO - SP138689 D E C I S Ã O O E. TRF 3ª Região, por decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5008227-97.2022.4.03.0000, entendeu que “a pretensão da União ao reconhecimento da responsabilidade tributária da agravante por sucessão empresarial em razão da transferência de fundo de comércio foi acolhida em juízo de cognição sumária em sede de agravo de instrumento, diante de indícios mínimos demonstrados pela União, caracterizadores da hipótese prevista no art. 133, I, CTN, sendo que tanto na decisão concessiva da tutela recursal (ID 105614490/121-123) como no voto integrante da decisão colegiada (ID 105614490/165-172), consignou-se a possibilidade de rediscussão da questão nas vias processuais cabíveis, sob contraditório e devido processo legal, garantido o direito de ampla defesa” (grifo nosso) Assim, o E. TRF3ª Região entendendo que as excipientes/agravantes teriam direito à análise dos argumentos expendidos na exceção de pré-executividade juntada sob ID84150794, afastou a coisa julgada vinculada à decisão proferida nos autos do AI nº0026942-25.2015.4.03.0000 (que resultou no reconhecimento da sucessão e inclusão dos excipientes no polo passivo da ação). Na mesma decisão, restou consignado que a análise das questões aduzidas na exceção de pré-executividade ficaria condicionada a possibilidade do conhecimento da matéria em sede do incidente processual apresentado pela parte. Dessa forma, em cumprimento à decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008227-97.2022.4.03.0000, passo a análise da exceção de pré-executividade oposta por AUTO POSTO NOVO AGUIA DE HAIA LTDA, CARIM ATALA ELMOR SOBRINHO e ROBERTA PINCETTI ATALA ELMOR, objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ausência de sucessão (ID84150794). A exequente, intimada a se manifestar, pugna pelo indeferimento da exceção de pré-executividade e na manutenção da decisão proferida pelo E. TRF 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 0026942-25.2015.4.03.0000 (ID135610853). Em que pese este juízo entender que é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único), o fato é que a matéria em discussão não deve depender de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Vale dizer que se o reconhecimento das alegações dos executados depender da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, a documentação apresentada pelos excipientes (auto de interdição, contrato de locação, solicitação de autorização para execução de obras apresentada à Prefeitura de São Paulo, cadastramento junto à ANP, etc), não se mostram suficientes para afastar a tese de sucessão empresarial defendida pelo credor. Ao contrário, os documentos apresentados pela parte demonstram que a empresa AUTO POSTO NOVO AGUIA DE HAIA LTDA., além de estar instalada no mesmo endereço da devedora principal, exerce o mesmo ramo de atividade/comércio, o que serve de indício de que houve a transferência do fundo de comércio e, portanto, a sucessão de atividades. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0048993-16.2012.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, considerando que os excipientes não apresentaram provas inequívocas do seu direito, indefiro o pedido de exclusão apresentado em sede de exceção de pré-executividade, por entender que a matéria (ausência de sucessão) requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Intimem-se os executados dos valores bloqueados (ID261768130) para que, em querendo, apresentem manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º, § 3º). São Paulo, 5 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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