Execução Fiscal 5001063-10.2020.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 5001063-10.2020.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 DESPACHO Requer a parte exequente, em sua manifestação, a suspensão dos autos tendo em vista a inexistência de bens/impossibilidade de citação do devedor. O art. 40, caput, da LEF permite a suspensão da execução fiscal "enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora". Portanto, determino a suspensão de 1 (um) ano requerida, porém, devendo os autos ser remetidos ao arquivo desde já, cabendo ao exequente, após o prazo de suspensão ou mesmo antes de expirado (caso localize bens ou o devedor antes do seu decurso), requerer o desarquivamento para a continuidade do feito. Dispensada a intimação da exequente conforme sua própria manifestação. Remetam-se ao arquivo. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001063-10.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

26/10/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2023, 19:07

Execução frustrada

25/10/2023, 19:07

Mero expediente

20/10/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 17:03

Expedida/certificada

17/10/2023, 11:59

Mero expediente

12/09/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2023, 16:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/07/2023, 11:05

Execução frustrada

13/07/2023, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E C I S Ã O ID 273455207: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001063-10.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de pedido, deduzido pela executada C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA, de sustação das hastas designadas, alegando, em síntese, ausência de juntada do edital de leilão aos autos, falta de intimação dos devedores e traslado de informação acerca da realização do leilão nos demais processos executivos. Alega, ainda, a impenhorabilidade do imóvel, por ser sede da empresa e por se tratar de bem doado pelo Município de Ourinhos com cláusula de reversão em caso de tredestinação. Por sua vez, a União requereu a rejeição das alegações deduzidas pela executada (ID 273873913). É o relatório. Fundamento e decido. Edital dos leilões e intimações Na data de 24.05.2021, foi penhorado bem imóvel de matrícula n. 31.787 do CRI de Ourinhos-SP, conforme consta no auto de penhora (ID 54432867). Foram designadas as datas das Hastas Públicas, conforme despacho de ID 266334046.A primeira Hasta (278ª) foi designada para os dias 08.02.2023 e 15.02.2023. Após a designação das datas dos leilões, a executada apresenta manifestação requerendo a sustação destes, ante a: "I – Ausência de edital juntado nos autos; II - Ausência de menção de ônus que recaem sobre o bem decorrente de inúmeros outras medidas executivas –; III – Ausência intimação do executado". A empresa executada CWA Industrias Mecânicas Ltda. possui débitos superiores a 15 milhões de reais perante a Fazenda Nacional e inúmeras execuções fiscais em trâmite neste juízo. O acordo para pagamento parcelado das dívidas, realizado em audiência conciliatória, foi descumprido pela devedora, o que ensejou a continuidade dos feitos, com a expropriação de bens. A teor do disposto no art. 887, §1º, do CPC, a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão: Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. In casu, o Edital de Leilão da 278ª Hasta Pública Unificada foi disponibilizado no Diário Eletrônico - Caderno Administrativo da Justiça Federal da 3ª Região em 11/01/2023, páginas 96/139, conforme certificado no id 273484411. Portanto, rejeito as alegações da executada de ausência de publicação do edital dos leilões. Quanto à alegada falta de informação no edital de leilão dos ônus que recaem sobre o imóvel, tem-se que não subsistiria nenhum vício no edital pelo fato de não constar que o bem imóvel penhorado nestes autos garante outras execuções, uma vez que, a existência de ônus, nos termos do art. 886, VI, do CPC, consiste em eventuais gravames sobre o bem que afetem a sua fruição ou disposição, como, por exemplo, hipoteca, penhora, alienação fiduciária, e que possa impactar na situação jurídica de eventuais interessados na aquisição do bem, o que não é o caso dos autos. Outrossim, eventual menção do valor desatualizado da dívida no edital também não acarretaria qualquer nulidade, considerando que o valor dos débitos é superior ao valor do bem leiloado e, não havendo outros bens capazes de garantir as execuções, perfeitamente admissível a venda em leilão, a fim de satisfazer, mesmo que de forma mínima, o débito exequendo. Por fim, restou providenciada a intimação da executada e demais interessados sobre a realização do leilão, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil, conforme despacho de ID 266334046. Consta, ainda, do sistema processual o decurso do prazo da executada acerca do despacho de ID 266334046, que designou as datas dos leilões " DECORRIDO PRAZO DE C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA EM 06/12/2022 23:59.". Portanto, nenhuma nulidade procedimental restou constatada. Impenhorabilidade Alega a executada, ainda, a impenhorabilidade do bem imóvel, por ser a sede da empresa, com fulcro nos artigos 833, V, e 805, parágrafo único, ambos do CPC. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal. De fato, a penhora da sede da empresa executada é medida excepcional e permitida somente quando ausentes outros bens penhoráveis, não havendo que se falar emimpenhorabilidade. Além disso, o c. STJ pacificou a orientação no seguinte sentido: "Súmula 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial". Por sua vez, a executada não comprovou nos autos, a existência de outros bens capazes de garantir o juízo, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel. Neste sentido, colaciono oseguinteprecedentedo c. STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL.IMÓVELPROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora deimóvelno qual se localiza oestabelecimentoda empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que oimóvelprofissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-seestabelecimentotodo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere oimóvelonde se realiza a atividadeempresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre oestabelecimentocomercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora deimóvelque constitui parcela doestabelecimentoindustrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado oimóvellocalizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro deImóveissob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquerimóvel- sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, oimóvelpenhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção aimóveiscomo bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula doimóvela averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação deimpenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra deimpenhorabilidadeabsoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SEDE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. I- Penhora da sede da empresa executada que é permitida quando ausentes outros bens penhoráveis, não havendo que se falar em impenhorabilidade. Precedentes. II- Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015878-54.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/05/2021, DJEN DATA: 26/05/2021) Por fim, alega a executada que o bem penhorado foi objeto de doação feita pelo Município de Ourinhos à executada, com cláusula de reversão no caso de tredestinação. Da matrícula do imóvel nº 31.787, do CRI de Ourinhos/SP, extrai-se que: "A presente doação é feita tendo em vista a Lei Municipal complementar nº 7/93 de 12/4/93, com as seguintes condições: a) Não poderá a donatária dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Lei referida; b) O início da construção dentro do prazo de 6 meses e término dentro de 2 anos, contados da data da escritura" (ID 268872591). Na referida Lei Municipal complementar, cujo teor está no ID 273455216, consta que em caso de descumprimento dos itens 'a' e 'b' haverá a reversão do imóvel em favor do Município. Portanto, inexiste impedimento legal para que o bem doado seja penhorado. Na realidade, consta apenas na legislação municipal a previsão de retomada do imóvel pelo Município se a empresa donatária desse a ele outra destinação, sem que tal previsão acarrete a impenhorabilidade sobre o bem. Assim, salvo a hipótese de retomada do bem no caso de desvio de finalidade prevista da lei municipal, não há falar em cláusula resolutiva de doação ou qualquer outra cláusula que possa impedir a penhora sobre o imóvel doado, restando, por conseguinte, transferido o bem para o patrimônio do donatário. Desse modo, é possível a utilização desse imóvel como garantia para o pagamento de crédito tributário regularmente inscrito. Nesse sentido, transcrevo o art. 184 do CTN,verbis: "Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis." Nesse sentido, o entendimento do e. TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, interposto pela C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA, contra decisão com os mesmos fundamentos ora expostos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DOADO POR ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DECORRENTE DE PENHORA E NÃO POR DESTINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há expressa previsão legal, tanto no CPC como no diploma legal que disciplina o rito das execuções fiscais quanto à necessidade de publicação de edital previamente à realização do leilão. 2. A ocorrência de ataque cibernético no sítio eletrônico da Justiça Federal não tem o condão de afastar exigência prevista em lei. Demais disso, o auto de penhora do bem em questão foi formalizado por Oficial de Justiça em 10.08.2017, inexistindo prejuízo ao adiamento do leilão para atendimento da exigência contida no artigo 22 da Lei nº 6.830/80 e artigo 886, caput do CPC. 3. Inexistência de notícia de que sobre o bem imóvel penhorado recaiam quaisquer ônus como hipoteca ou alienação fiduciária. 4. Desnecessidade de inclusão no edital de informação quando à existência de débitos que devem ser privilegiados em caso de arrematação. 5. Afastamento da alegação de ausência de intimação pessoal do executado, cônjuges e credores. 6. Não assiste razão à agravante ao defender a impenhorabilidade do imóvel ao argumento de que se trata de bem essencial às atividades da empresa. 7. Em relação à hipótese de que trata o inciso V do artigo 833 do CPC, observo que se trata de disposição aplicável aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão e não da atividade da pessoa jurídica executada. Nestas condições, a regra protetiva em debate não se mostra aplicável ao caso dos autos por se tratar a agravante de empresa que se dedica à fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios, conforme cláusula segunda de seu contrato social. 8. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial que admite a aplicação da mencionada regra protetiva aos bens imprescindíveis à atividade de microempresa ou empresa de pequeno porte. 9. Tal entendimento não se mostra aplicável no caso concreto tendo em vista que a agravante não se reveste da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, por se tratar de empresa de grande porte que, segundo alegação da agravada, “é devedora, só nesse processo, de mais de um milhão em tributos federais, alguns deles que venceram no ano de 2013” (negrito original). 10. Desde a penhora do imóvel há quase 5 anos (em 10.08.2017) deixou a agravante de indicar outros bens suficientes à garantia do débito em substituição ao bem penhorado. Com efeito, caso o devedor possua outros bens não se mostra razoável que a constrição recaia sobre aqueles essenciais ao exercício de suas atividades, quando existam outros passíveis de penhora e que não comprometam a continuidade da sociedade empresarial. Entretanto, quando o devedor não apresenta outros bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se mostra razoável que se imponha a impenhorabilidade de maquinário ou outros bens utilizados pela empresa, sob o risco de eternização da dívida em evidente prejuízo à administração. 11. No caso concreto, a agravante se limitou a defender a impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que é essencial às atividades empresariais, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar a existência de outros passíveis de nomeação. Ausente, assim, a indicação de outros bens suficientes à garantia do juízo, não há que se falar em impenhorabilidade e consequente liberação. 12. Não assiste razão à agravante ao defender a impossibilidade de alienação judicial do imóvel ao argumento de que o bem foi doado por ente público por meio de lei municipal que proíbe alteração na destinação do imóvel. 13. Consta do artigo 3º da Lei Complementar nº 7/93 do Município de Ourinhos/SP as condições para a doação do imóvel e que consistem na impossibilidade de a donatária/agravante dar destinação diversa da prevista no diploma legal, bem como a fixação de prazo para início e fim da construção. 14. Este não é, contudo, o caso dos autos, vez que não se trata de destinação diversa daquela prevista em lei pela agravante, mas penhora de bem que integrou seu patrimônio para satisfação de crédito tributário adimplido a seu tempo e modo, razão pela qual deve referido bem responder pelos débitos tributários em nome da agravante nos termos do artigo 184 do CTN. 15. Agravo parcialmente provido para reconhecer a necessidade de publicação de edital previamente à realização do leilão do bem imóvel penhorado. (TRF 3ª Região, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014704-39.2022.4.03.0000, RELATOR DES. FED. WILSON ZAUHY) Ainda, colaciono os seguintes julgados do e. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO COM CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 184 CTN, ART. 30 LEF. 1. A Lei Municipal 6.068, de 14.12.2001 (ID 435598), dispunha que seria doado o terreno em questão para a agravante (art. 1º) que, desse modo, estava obrigada a construir prédio para modernização e ampliação de sua indústria (art. 2º), devendo a escritura pública ser lavrada no prazo de 90 dias da publicação da Lei (art. 3º, parágrafo único) e, a partir daquela data, as obras deveriam ter início no prazo de 6 meses, bem como concluídas no prazo de 24 meses (art. 3º, caput), sob condição de que a donatária não desse ao imóvel outra destinação, nem o alienasse, exceção feita à eventual hipoteca para fins de execução das obras ou equipamentos industriais a serem ali instalados (art. 4º), cabendo a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em hipótese de descumprimento (art. 5º). 2. Conforme assinalado por ocasião da apreciação do pedido de efeito suspensivo, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, deve prevalecer a conclusão do r. Juízo de 1º Grau, no sentido de que o crédito tributário goza de garantias e privilégios, tendo em vista o disposto no artigo 184, do CTN, bem como que: “o sujeito passivo responde pelas dívidas que contraiu com todos os bens, rendas que possui, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade e/ou impenhorabilidade; porém, no caso concreto, o imóvel da empresa executada não se encontra protegido por qualquer cláusula desse tipo, já que o artigo 4º da Lei Municipal nº.6068/01 apenas impede que a empresa donatária de dispor do bem recebido, sendo certo que a penhora não se inclui, por óbvio, em ato voluntários de disposição patrimonial por parte da executada”. Precedentes. 3. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001436-88.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTO VITALÍCIO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INONERABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. INEFICÁCIA. ART. 184, DO CTN. NUA-PROPRIEDADE. PENHORA. POSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Para fins de garantia de créditos tributários, é possível a penhora sobre bens gravados com cláusula de inalienabilidade, inonerabilidade e/ou impenhorabilidade em atos de disposição de vontade, tais como nos contratos de doação. Exegese do disposto nos artigos 184 do CTN e 30 da Lei nº 6.830/80. - Extrai-se da Lei nº 8.009/1990 que o legislador buscou tutelar o direito fundamental à moradia, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. - A cláusula de usufruto vitalício não implica a impenhorabilidade do bem, pois que a nua propriedade pode ser objeto da penhora, com a ressalva do direito real de usufruto. Precedentes. - Cabe a embargante somente a defesa do usufruto, uma vez que a nua propriedade não lhe pertence. Neste caso, deve ser resguardado, tão somente o seu direito ao usufruto vitalício. - Apelação improvida. (TRF3, AC 0004131-80.2006.4.03.6113, Rel. Juíza Conv. Louise Filgueiras, 5ª Turma, DJ 22.01.2018) Deve, portanto, ser mantida hígida a penhora sob este aspecto. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão das hastas designadas. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E S P A C H O Considerando-se a realização das 278ª, 282ª e 286ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, na modalidade exclusivamente eletrônicas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001063-10.2020.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber (a data e horário indicados serão o prazo final para oferta de lances): Dia 08/02/2023, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 15/02/2023, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 278ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 12/04/2023, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 19/04/2023, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 282ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 14/06/2023, horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 21/06/2023, horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Intime-se o executado e demais interessados, nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada dos débitos (principal e apensos, se houver). Ciências às partes da informação de ID 262867079. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

10/11/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)