Execução Fiscal 0000385-11.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000385-11.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/12/2022, 08:49

Por decisão judicial

08/12/2022, 08:12

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 13:34

Mero expediente

18/10/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 12:07

Conclusão (para decisão)

13/07/2022, 09:13

Mero expediente

17/05/2022, 10:16

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 08:42

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO TERCEIRO INTERESSADO: DN SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado do TERCEIRO: CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI - OABSP221.820 D E C I S Ã O Ingressa nos autos DN Soluções Financeiras Ltda. na qualidade de credor hipotecário, requerendo sua habilitação e reserva de numerário em caso de arrematação dos bens penhorados. Reza o artigo 29, da Lei 6.830/80, que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores. Na mesma linha, o artigo 186 do CTN dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclua-se aí o crédito decorrente de garantia hipotecária, independente da natureza e do tempo da constituição, ressalvado apenas o crédito trabalhista. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000385-11.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido do requerente. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Int. São Paulo, 1 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 10:56

Petição (Renúncia de mandato)

03/11/2021, 15:32

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 14:42

Documentos

Decisão

•03/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

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