Execução Fiscal 5027057-29.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5027057-29.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 13:16

Por decisão judicial

13/12/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 19:36

Expedida/certificada

02/12/2025, 18:09

Mero expediente

02/12/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 DESPACHO Estando o débito objeto desta ação integralmente garantido, fica a exequente impedida de proceder ao protesto da dívida ativa, bem como incluir o nome do requerente no CADIN, em relação a este feito. Posto isso e considerando o conteúdo da petição de ID 456180341, promova-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027057-29.2021.4.03.6182 defiro à executada o prazo suplementar de 20 dias para apresentação de novo endosso ao seguro garantia, conforme requerido pela executada (ID 408988104). Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:44

Mero expediente

10/11/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 D E S P A C H O Manifestem-se as partes. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027057-29.2021.4.03.6182

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 17:45

Mero expediente

15/07/2025, 17:45

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 16:56

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5027057-29.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 330863396: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da decisão proferida no ID 328079931, que suspendeu a execução com fulcro no § 7ª do art. 9º da Lei nº 6.830/80. Sustenta, em síntese, que este juízo incorreu em contradição ao suspender a execução até o trânsito em julgado da apelação interposta por RUMO MALHA OESTE nos embargos à execução fiscal. Alega, ainda, que o sinistro previsto na apólice de seguro, que a seguir transcrevo: “após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo”, ocorrera em maio de 2023 e o supracitado dispositivo somente fora inserido no ordenamento jurídico em setembro de 2023. Enfim, pugna pelo saneamento da decisão para reconhecer a irretroatividade da norma e a prevalência do princípio da Pacta Sunt Servanda que rege os contratos. Instada a se manifestar, a embargada pugna pela manutenção da decisão. Conheço dos Embargos de Declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Passo a analisar os embargos de declaração. Não assiste razão à embargante. No caso em tela, a decisão proferida não configura interferência do Poder Judiciário nas relações particulares e na liberdade contratual insculpida no artigo 421 do Código Civil, muito menos interfere em ato jurídico perfeito. O ajuste de vontades firmado entre a executada e a seguradora permanece válido e hígido, devendo ser executado, se for o caso, no momento adequado. Diferentemente do que alega a excipiente, não se trata, pois, de retroatividade da lei, mas sim de aplicação de norma de natureza processual, consequentemente de incidência imediata (tempus regist actum), aplicando-se aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a liquidação da garantia no abordado momento processual se configura irregular, haja vista o disposto no §7º do artigo 9º da Lei nº 6.830/80. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.689/23. LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Com a edição da Lei Federal nº. 14.689/23, a liquidação antecipada de garantias em execução fiscal passou a ser vedada pelo artigo 9º, § 7º, da Lei Federal nº. 6.830/80. 2. Tratando-se de norma processual, sua aplicabilidade é imediata aos processos em curso nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil. Precedente específico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021967-59.2021.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) " Destarte, nada há que se reparar, não havendo omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Logo, o presente recurso busca alterar a r. decisão apenas em virtude do mero inconformismo da recorrente com o fundamento exposto, possuindo nítido caráter infringente. Observo, por oportuno, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

03/07/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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