Execução Fiscal 0012611-73.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012611-73.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/01/2026, 15:04

Mero expediente

14/10/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 13:32

Execução frustrada

12/02/2025, 16:09

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME, ALVARO CELIO DE MAGALHAES HUGENNEYER, DIRCE PEPE HUGENNEYER, LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS, SANDRA CRISTINA HUGENNEYER Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI - SP122829 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352 D E C I S Ã O Tendo em vista que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela exequente (ID 255280942) refere-se tão somente à condenação em honorários sucumbenciais, cumpra-se, com urgência, a decisão constante da p. 179-184, do ID 128643911 com a exclusão de LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS e SANDRA CRISTINA HUGENNEYER do polo passivo da presente execução fiscal, bem como das execuções fiscais em apenso (0054139-53.2003.4.03.6182 e 0039114-97.2003.4.03.6182), trasladando-se cópia desta decisão para aqueles autos. Int. Após, retornem os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica. -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012611-73.2002.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME, ALVARO CELIO DE MAGALHAES HUGENNEYER, DIRCE PEPE HUGENNEYER, LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS, SANDRA CRISTINA HUGENNEYER Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI - SP122829 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352 D E C I S Ã O Tendo em vista que o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela exequente (ID 255280942) refere-se tão somente à condenação em honorários sucumbenciais, cumpra-se, com urgência, a decisão constante da p. 179-184, do ID 128643911 com a exclusão de LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS e SANDRA CRISTINA HUGENNEYER do polo passivo da presente execução fiscal, bem como das execuções fiscais em apenso (0054139-53.2003.4.03.6182 e 0039114-97.2003.4.03.6182), trasladando-se cópia desta decisão para aqueles autos. Int. Após, retornem os autos ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica. -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012611-73.2002.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/12/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2024, 14:06

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 17:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA - ME, ALVARO CELIO DE MAGALHAES HUGENNEYER, DIRCE PEPE HUGENNEYER, LIGIA REGINA HUGENNEYER KOGOS, SANDRA CRISTINA HUGENNEYER Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO ROMANO BELLUCI - SP122829 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO - SP106352 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012611-73.2002.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 245230108 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de ID 128643911 – p. 179/184. Sustenta, em síntese, que o montante atualizado do valor do crédito executado não deve ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que não possui relação com o proveito obtido na exceção de pré-executividade; a norma prevista no artigo 85, do CPC, não se aplica, de forma indiscriminada, às condenações decorrentes de oposição de exceção de pré-executividade; há norma expressa (artigo 85, parágrafo 8º do CPC) que determina que, no caso em epígrafe, seja o montante dos honorários arbitrado em valor fixo e não percentual acerca do valor da causa e que os honorários devem ser aplicados em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a aplicação da Lei ao caso concreto, não pode, jamais, conduzir à condenação da União em valor exorbitante. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada condenou a exequente aplicando os percentuais mínimos indicados no 3°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, assim não há que se falar em não observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como foram fixados utilizando-se parâmetros legais pertinentes ao caso concreto. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Em relação à manifestação da executada de IDs 245883190 e 128643911 – p. 187/188, julgo prejudicado o seu pedido, tendo em vista a exclusão da coexecutada por meio da decisão de ID 128643911 – p. 179/184, da qual a exequente já fora devidamente intimada. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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