Execução Fiscal 0004530-91.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0004530-91.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/05/2022, 18:44

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO BOLA BRANCA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 D E C I S Ã O Mantenho a decisão ID nº 248810904 por seus próprios fundamentos. São Paulo, 6 de maio de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004530-91.2009.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/05/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2022, 09:06

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 22:23

Petição (Pedido de reconsideração)

06/05/2022, 15:52

Publicação

02/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO BOLA BRANCA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004530-91.2009.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de levantamento da penhora, pois o parcelamento do débito não extingue o crédito tributário, mas somente suspende a sua exigibilidade. Sendo assim, a manutenção da penhora é devida visando a garantia da execução em caso de eventual rompimento do acordo. O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento: “Tributário – embargos à execução fiscal – confissão da dívida – parcelamento de débito – suspensão do processo. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo.”(AGRESP nº 923784, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, decisão de 02/12/2008, DJE 18/12/2008). Int. São Paulo, 27 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

Por decisão judicial

28/04/2022, 10:06

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO BOLA BRANCA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 D E S P A C H O Ciência às partes da virtualização do feito. Promova-se vista à exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre a informação de parcelamento do débito. Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 26/02/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004530-91.2009.4.03.6182

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 11:02

Documentos

Decisão

•09/05/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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