Procedimento Comum Cível 5010325-65.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010325-65.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALONE FARIA RUEDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALONE FARIA RUEDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ALONE FARIA RUEDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALONE FARIA RUEDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ALONE FARIA RUEDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALONE FARIA RUEDA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora postula a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, alegando a sua condição de filha maior inválida. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. No caso dos autos, a presença dos requisitos atinentes ao evento morte e à qualidade de segurado da instituidora restaram incontroversos. Resta examinar o requisito atinente à dependência econômica. Sobre o tema, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, dispõe o seguinte: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O laudo pericial apontou que a autora é portadora de artrose em joelho, doença degenerativa de coluna e obesidade, contudo sem incapacidade para o exercício de sua função habitual. Conclui-se, portanto, que não há estado de invalidez, o que afasta a condição de dependente da autora na data do óbito da segurada. “Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). No caso, observa-se que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, não é necessária a complementação da prova técnica, restando afastada a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “A qualidade de segurada da falecida está demonstrada nos autos (Id. 169810389 - Pág. 11), residindo a questão controvertida a ser dirimida na qualidade de dependente da demandante, enquanto filha maior inválida, integrante da primeira classe de dependentes prevista no art. 16 da Lei 8.213/91. O documento lançado no Id. 169810372 - Pág. 2 e Id. 169810387 - Pág. 2, revela que a autora, nascida em 17/07/1962, é filha da segurada falecida. Com relação à afirmada invalidez, a parte autora aduz ”não ter condições de trabalho decorrentes de problemas de saúde, suscitando o condão de impossibilitar o exercício de atividade laborativa” (petição inicial). À vista disso, foi realizada perícia médica judicial em 18/05/2022 (Id. 250981323), tendo o laudo médico pericial concluído que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais e tampouco situação de invalidez ou doença grave. Concluiu, o laudo pericial, que: “As alterações evidenciadas nos exames de imagem da coluna são leves, degenerativas, e insuficientes para justificar incapacidade. O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As alterações degenerativas da coluna vertebral não causaram limitações na mobilidade articular, sinais de radiculopatias ou déficits neurológicos, não sendo possível atribuir incapacidade laborativa. Há obesidade, o que não causa impedimento para exercer sua função habitual. A periciada apresenta artrose nos joelhos, especialmente no esquerdo, que tem desvio em valgo, e causa dificuldade de deambulação. Contudo, a periciada tem ensino médio completo, e tem como função habitual referida telefonista. Para sua função habitual, não há incapacidade” (Id. 250981323, Considerações). Vale relembrar, neste ponto, por relevante, que a mera existência de moléstia ou enfermidade não se confunde com efetiva incapacidade /invalidez para o trabalho. Não tendo sido constatada, pela perícia judicial, a invalidez da parte autora, não se configura a qualidade de dependente da demandante à época do óbito de sua mãe, não fazendo ela jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda.”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A parte recorrente sustenta que preenche os requisitos do benefício, notadamente a dependência econômica, na condição de filha inválida. De forma subsidiária, requer a realização de nova perícia. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALONE FARIA RUEDA Advogado do(a) REQUERENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que pretende a autora, na alegada condição de filha maior inválida, a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mãe, Sra. Maria de Lourdes Faria Rueda, em 07/02/2021 (certidão de óbito, Id. 169810382 - Pág. 2). O pedido administrativo da parte autora foi indeferido pelo INSS (NB 21/ 199.654.520-2, DER 10/05/2021, Id. 169810385 e Id. 169810389 - Pág. 30). O INSS ofereceu contestação no Id. 244072261, pugnando pela improcedência da demanda. A parte autora foi submetida a perícia médica. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao laudo pela parte autora Como se depreende claramente do laudo pericial, a resposta “não há doença incapacitante” a diversos quesitos apresentados é absolutamente pertinente, uma vez que o questionamento em causa somente faria sentido caso constatado algum grau de incapacidade, o que não ocorreu. De outro lado, a mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica a realização de nova perícia, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia, considerando a causa pronta para julgamento. 1.2. Das questões preliminares arguidas em contestação Eventual prescrição atingirá apenas a pretensão ao recebimento de eventuais parcelas devidas no período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, o que será oportunamente observado na resolução do mérito. 2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a improcedência do pedido. Como já assinalado, pretende a autora, na alegada condição de filha maior inválida, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte pelo falecimento de sua mãe. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade de segurado do falecido; (ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. De acordo com o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, é considerado dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A qualidade de segurada da falecida está demonstrada nos autos (Id. 169810389 - Pág. 11), residindo a questão controvertida a ser dirimida na qualidade de dependente da demandante, enquanto filha maior inválida, integrante da primeira classe de dependentes prevista no art. 16 da Lei 8.213/91. O documento lançado no Id. 169810372 - Pág. 2 e Id. 169810387 - Pág. 2, revela que a autora, nascida em 17/07/1962, é filha da segurada falecida. Com relação à afirmada invalidez, a parte autora aduz ”não ter condições de trabalho decorrentes de problemas de saúde, suscitando o condão de impossibilitar o exercício de atividade laborativa” (petição inicial). À vista disso, foi realizada perícia médica judicial em 18/05/2022 (Id. 250981323), tendo o laudo médico pericial concluído que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade para suas atividades habituais e tampouco situação de invalidez ou doença grave. Concluiu, o laudo pericial, que: “As alterações evidenciadas nos exames de imagem da coluna são leves, degenerativas, e insuficientes para justificar incapacidade. O exame físico pericial não evidenciou déficits neurológicos ou sinais de compressão radicular, não sendo possível comprovar a presença de mielopatias. As alterações degenerativas da coluna vertebral não causaram limitações na mobilidade articular, sinais de radiculopatias ou déficits neurológicos, não sendo possível atribuir incapacidade laborativa. Há obesidade, o que não causa impedimento para exercer sua função habitual. A periciada apresenta artrose nos joelhos, especialmente no esquerdo, que tem desvio em valgo, e causa dificuldade de deambulação. Contudo, a periciada tem ensino médio completo, e tem como função habitual referida telefonista. Para sua função habitual, não há incapacidade” (Id. 250981323, Considerações). Vale relembrar, neste ponto, por relevante, que a mera existência de moléstia ou enfermidade não se confunde com efetiva incapacidade /invalidez para o trabalho. Não tendo sido constatada, pela perícia judicial, a invalidez da parte autora, não se configura a qualidade de dependente da demandante à época do óbito de sua mãe, não fazendo ela jus ao benefício de pensão por morte pleiteado. Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALONE FARIA RUEDA Advogado do(a) REQUERENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Encaminho o presente expediente para ciência das partes sobre o(s) laudo(s) pericial(is) anexado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias. (Ato Ordinatório expedido, consoante disposto nos artigos 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil/2015 e os termos da Portaria nº 0662918/2014 deste Juizado Especial Federal de Guarulhos.) GUARULHOS, 23 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALONE FARIA RUEDA Advogado do(a) REQUERENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora, alegadamente incapaz, a concessão do benefício previdenciário pensão por morte. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR, especialista em medicina legal/perícias médicas (área de especialização que autoriza a avaliação da capacidade laboral sob qualquer ângulo médico – o que atende a especificidade do caso da parte autora), como perito do juízo e designando o dia 18 de maio de 2022, às 15h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, o ingresso das partes, acompanhantes, testemunhas e advogados nas dependências do Fórum somente será autorizado mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas do dia de comparecimento. Define-se como vacinação completa contra a COVID-19 a tomada da vacina específica, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas HÁ PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS. Ainda, sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste RT-PCR, sem uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo. 3. Com a juntada do laudo pericial, ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALONE FARIA RUEDA Advogado do(a) REQUERENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. INTIMEM as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse na produção de outras provas, entendendo-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Juntada eventual manifestação, ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

03/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/02/2022, 00:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

02/02/2022, 00:22

Recebimento

01/02/2022, 16:56

Publicação

03/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALONE FARIA RUEDA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: ) GERÊNCIA EXECUTIVA INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010325-65.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.300,00. Verifica-se que o valor da causa, não supera o valor de 60 salários mínimos, o que enseja a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito. A exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. A instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da 19ª Subseção Judiciária, sediada em Guarulhos, por meio da edição do Provimento CJF3R nº. 398, que entrou em vigor a partir de 19/12/2013, impõe análise da questão relativa à competência para o processamento e julgamento da presente demanda. Considerando o fato do valor da causa situar-se no limite da alçada estatuída pela Lei nº. 10.259/2001 e tendo em conta a existência do Juizado Especial Federal nesta municipalidade, ao qual compete processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do presente feito. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 30/11/2021.

02/12/2021, 00:00

Incompetência

01/12/2021, 13:30

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 18:36

Remessa (outros motivos)

29/11/2021, 14:38

Distribuição (sorteio)

29/11/2021, 12:12

Documentos

Acórdão

•25/09/2023, 00:00

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