Execução Fiscal 0001339-83.2007.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001339-83.2007.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROYAL DE OURINHOS BUFFET LTDA - ME, LUCIANO MARQUES BEZERRA, AMANDA PAULA GUERETA, SANDRA HELENA MATTAR CURY DE CAMPOS, ALVARO MENDES DE CAMPOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO GARCIA - SP125355 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO CARRIJO NUNES - SP322884 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS JORGE PEREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARCOS JORGE PEREIRA: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001339-83.2007.4.03.6125 Defiro a transformação em pagamento definitivo dos valores indicados no id 256516770 (depósito de R$ 4.200,00, conta corrente 2527280000067832, código de receita 0107, CNPJ 69.027.597/0001/64), conforme requerido pela exequente. Com a resposta, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 14:41

Mero expediente

16/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROYAL DE OURINHOS BUFFET LTDA - ME, LUCIANO MARQUES BEZERRA, AMANDA PAULA GUERETA, SANDRA HELENA MATTAR CURY DE CAMPOS, ALVARO MENDES DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO GARCIA - SP125355, RICARDO CARRIJO NUNES - SP322884 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042, GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS JORGE PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 D E S P A C H O I- ID 339325437: determino a transformação em pagamento definitivo em favor da exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41) dos valores arrecadados em leilão (ID 292708393- conta n. 2527.280.000067832), observando-se as informações fornecidas pela credora na petição de ID 292707693 (código de receita 0107). II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, para que efetue a transformação, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando que encaminhe a este juízo a devida comprovação. III- Com a resposta, dê-se nova vista dos autos à exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, devendo, ainda, apresentar planilha atualizada da dívida. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Instituição Financeira para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001339-83.2007.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2024, 15:59

Mero expediente

12/12/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 11:41

Expedida/certificada

11/09/2024, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROYAL DE OURINHOS BUFFET LTDA - ME, LUCIANO MARQUES BEZERRA, AMANDA PAULA GUERETA, SANDRA HELENA MATTAR CURY DE CAMPOS, ALVARO MENDES DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO GARCIA - SP125355, RICARDO CARRIJO NUNES - SP322884 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042, GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS JORGE PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 D E S P A C H O I- ID 292707693: determino a transformação em pagamento definitivo em favor da exequente (UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41) dos valores arrecadados em leilão (ID 292708393), observando-se as informações fornecidas pela credora na petição de ID 292707693 (código de receita 0107). II- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 2874, para que efetue a transformação, no prazo de 10 (dez) dias, solicitando que encaminhe a este juízo a devida comprovação. III- Com a resposta, dê-se nova vista dos autos à exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, devendo, ainda, apresentar planilha atualizada da dívida. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à Instituição Financeira para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001339-83.2007.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 11:49

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

13/12/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROYAL DE OURINHOS BUFFET LTDA - ME, LUCIANO MARQUES BEZERRA, AMANDA PAULA GUERETA, SANDRA HELENA MATTAR CURY DE CAMPOS, ALVARO MENDES DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO GARCIA - SP125355, RICARDO CARRIJO NUNES - SP322884 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042, GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS JORGE PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 D E S P A C H O ID 292707693: requer a exequente a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal dos valores arrecadados em leilão. ID 295546113: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001339-83.2007.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de requerimento formulado pelo arrematante MARCOS JORGE PEREIRA, terceiro interessado, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de efetivar o registro da Carta de Arrematação, pelos motivos expostos na nota de devolução de ID 295546150. DECIDO Verifico que foi arrematada por MARCOS JORGE PEREIRA a parte ideal pertencente à coexecutada Sandra Helena Mattar Cury Campos, equivalente a 1/8 ou 12,5% do imóvel de matrícula n. 8.718 do CRI de Ourinhos-SP, conforme Carta de Arrematação de ID 286508021. Na referida Carta de Arrematação foi determinado o cancelamento das seguintes penhoras: Av. 19, Av. 20 e Av. 22. Segundo a nota de devolução de ID 295546150, deverão ser canceladas as seguintes penhoras: 9, 10, 11, 19, 20, 21 e 22. Com relação às penhoras de n. 19, 20 e 22 já houve determinação de cancelamento na Carta de Arrematação. Analisando a matrícula do imóvel (ID 247559866), verifico que: a) o registro de n. 9 refere-se ao processo n. 2001.61.25.000775-1, que a Fazenda Nacional move em face de Transportadora Expedicionário Ltda, Adalberto Azevedo Carrijo e Silvia Marcia Cury Carrijo. Conclui-se, portanto, que a parte penhorada não pertencente à Sandra Helena Mattar Cury Campos; b) o registro de n. 10 refere-se ao processo n. 2001.61.25.001647-8, que a Fazenda Nacional move em face de Transportadora Expedicionário Ltda. e Silvia Marcia Cury Carrijo. Conclui-se, portanto, que a parte penhorada não pertencente à Sandra Helena Mattar Cury Campos; c) o registro de n. 11 refere-se ao processo n. 2001.61.25.001647-8, que a Fazenda Nacional move em face de Transportadora Expedicionário Ltda. e Silvia Marcia Cury Carrijo. Conclui-se, portanto, que a parte penhorada não pertencente à Sandra Helena Mattar Cury Campos e d) a averbação de n. 21 refere-se à indisponibilidade comunicada pela Vara do Trabalho de Ourinhos-SP, nos autos n. 1119008520025150030. Assim, inicialmente, esclareça o terceiro interessado, Marcos Jorge Pereira, no prazo de 5 (cinco) dias, se a nota de devolução de Protocolo n. 143.288 (ID 295546150) refere-se ao registro da Carta de Arrematação expedida nestes autos, tendo em vista constar como título escritura de compra e venda. Com relação ao cancelamento da restrição referente à Av. 21, verifico que foi expedido ofício à Vara do Trabalho de Ourinhos-SP, solicitando as providências necessárias ao cancelamento da restrição (ID 286635148), sem resposta, até o momento. Assim, reitere-se o OFÍCIO à Vara do Trabalho de Ourinhos, Processo n. 1119008520025150030, informando acerca da arrematação da parte ideal do imóvel matriculado sob n. 8.718 do CRI de Ourinhos-SP, correspondente a 12,5% pertencente à coexecutada Sandra Helena Mattar Cury de Campos, e solicitando as providências necessárias para o eventual cancelamento da indisponibilidade/penhora. Com a resposta, tornem os autos conclusos, inclusive para manifestação acerca do pedido da exequente de ID 292707693. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROYAL DE OURINHOS BUFFET LTDA - ME, LUCIANO MARQUES BEZERRA, AMANDA PAULA GUERETA, SANDRA HELENA MATTAR CURY DE CAMPOS, ALVARO MENDES DE CAMPOS Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO GARCIA - SP125355, RICARDO CARRIJO NUNES - SP322884 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042 Advogados do(a) EXECUTADO: ELIANE SFEIR SALADINI ROMANI - SP120042, GABRIEL ABIB SORIANO - SP315895 TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS JORGE PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO RIBEIRO PEDRO - SP95704 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001339-83.2007.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos etc. MARCOS JORGE PEREIRA, CPF n. 076.396.828-51, RG n. 15975409 SSP/SP, residente na Praça Melo Peixoto, 200, Centro, Ourinhos-SP, Cep: 19900-000, Celular (14)9972-62062, e-mail: [email protected], arrematou na data de 06/07/2022, a parte ideal pertencente à coexecutada Sandra Helena Mattar Cury Campos, equivalente a 1/8 ou 12,5% do imóvel a seguir descrito: um terreno sem benfeitorias, que mede 14,00 metros de frente e de fundos, por 32,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo área total de 448,00 metros quadrados, com confrontações descritas na matrícula n. 8.718 do CRI de Ourinhos/SP. Imóvel de esquina, com leve inclinação positiva para a via pública, em área comercial. Residência com cerca de 206,57m² e edícula com cerca de 75,60m² mais área com 7,80m², totalizando cerca de 289,97m² de área construída, conforme cadastro na Prefeitura Municipal local. Obs.: imóvel objeto de penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais, conforme consta no auto de arrematação de ID 256516767. Verifico, ainda, que houve o depósito do valor total da arrematação (ID 256516770 e ID 256516770) e das custas de arrematação (ID 256516773). Ante o exposto, determino: I- Expedição de Carta de Arrematação em favor de MARCOS JORGE PEREIRA, CPF n. 076.396.828-51, RG n. 15975409 SSP/SP, transferindo-se a propriedade da parte ideal do imóvel supracitado ao arrematante. Dessa forma, de acordo com o constante na matrícula n. 8.718 do CRI de Ourinhos-SP (ID 247559866), deverão ser canceladas as seguintes penhoras, somente em relação à parte ideal arrematada (12,5% pertencente à coexecutada Sandra Helena Mattar Cury de Campos, CPF n. 535.106.238-00), oriunda desta 1.ª Vara Federal de Ourinhos, ficando a cargo do arrematante o recolhimento de eventuais custas/emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ourinhos/SP: Averbação n. 19/8718– Execução Fiscal n. 0001339-83.2007.403.6125, da 1.ª Vara Federal de Ourinhos-SP; Averbação n. 20/8718– Execução Fiscal n. 0001497-41.2007.403.6125, da 1.ª Vara Federal de Ourinhos-SP e Averbação n. 22/8718– Execução Fiscal n. 0000827-03.2007.403.6125, da 1.ª Vara Federal de Ourinhos-SP. II- Expedição de ofício aos seguintes juízos, informando acerca da arrematação da parte ideal do imóvel matriculado sob n. 8.718 do CRI de Ourinhos-SP, correspondente a 12,5% pertencente à coexecutada Sandra Helena Mattar Cury de Campos, e solicitando as providências necessárias para o eventual cancelamento da indisponibilidade/penhora, se o caso: Vara do Trabalho de Ourinhos, Processo n. 1119008520025150030 (Av. 21). III- Traslade-se cópia da presente decisão, bem como do auto de arrematação de ID 256516767 para os autos dos Processos n. 0001497-41.2007.403.6125 e 0000827-03.2007.403.6125. IV- Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente acerca da existência de indisponibilidade nos autos do Processo n. 1119008520025150030 da Vara do Trabalho de Ourinhos (Av. 21 da matrícula n. 8718 do CRI de Ourinhos-SP-ID 247559866). Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA para cumprimento, acompanhada das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

17/03/2023, 00:00

02/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(166)