Tutela Cautelar Antecedente 5001191-76.2018.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001191-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2023, 19:04

Trânsito em julgado

28/06/2023, 19:03

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA - SP304228, KARINA FURQUIM DA CRUZ - SP212274 EXECUTADO: RONALD TANIMOTO CELESTINO, TANIMOTO ARQUITETURA E URBANISMO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO SPESSOTTO - SP154543 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001191-76.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida ao CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (CAU-SP). Da documentação juntada aos autos, documento id. 271760365/ id. 271760366, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Diante do pagamento efetuado pelo executado (id. 271760366), o exequente requereu a extinção do presente feito. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 28 de março de 2023. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 13:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 18:11

Conclusão (para julgamento)

28/03/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA - SP304228, KARINA FURQUIM DA CRUZ - SP212274 EXECUTADO: RONALD TANIMOTO CELESTINO, TANIMOTO ARQUITETURA E URBANISMO - EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO SPESSOTTO - SP154543 D E S P A C H O Diante da manifestação da exequente (ID. 271760365/ ID. 271760366), tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001191-76.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 10:28

Mero expediente

03/02/2023, 14:50

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 13:25

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARISSE COUTINHO BECK E SILVA - SP304228, KARINA FURQUIM DA CRUZ - SP212274 EXECUTADO: RONALD TANIMOTO CELESTINO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO SPESSOTTO - SP154543 D E C I S Ã O Julgado improcedente o pedido e operado o trânsito em julgado, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo deu início à execução da verba honorária, documento id n.º 21041232, objetivando o recebimento da quantia de R$ 621,09, (seiscentos e vinte e um reais e nove centavos). Não havendo manifestação da parte autora, a parte autora requereu a penhora pelo sistema BACENJUD, documento id n.º 25506823, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 28224365. Efetuada a penhora e não sendo encontrados valores, a parte autora requereu a realização de consulta pelo sistema INFOJUD, documento id n.º 37506808, o que foi deferido pelo juízo, documento id n.º 37591367. Diante do resultado da pesquisa realizada, a parte autora requereu a penhora das quotas sociais da empresa pertencente ao executado, documento id n.º 38365201. Deferida a penhora das quotas sociais, documento id n.º 40331936, foi expedido mandado, documento id n.º 40331936. Efetuada a penhora, documento id n.º 40572686, a autora requereu a expedição de ofício à empresa para que os lucros/dividendos ou pró-labore obtidos pelo executado fossem depositados em juízo, documento id n.º 46945577. Determinada e efetivada a intimação da empresa e não havendo manifestação, foi deferida a penhora das quotas sociais do executado, sendo determinado a parte autora que apresentasse planilha atualizada de débitos, documento id n.º 58202096. Apresentada planilha, foi determinada a intimação pessoal da empresa Tanimoto Arquitetura e Urbanismo Eireli - EPP para que efetuasse o depósito dos lucros e dividendos em juízo até o limite do débito, documento id n.º 917622428. Não havendo manifestação da empresa, o exequente requereu a penhora de bens da empresa, documento id n.º 248473403. Por decisão proferida em 26.05.2022, documento id n.º 251818224, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citada, a empresa não se manifestou. É o relatório. Decido. O artigo 50 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a desconsideração da personalidade jurídica é medida aplicável quando caracterizado o desvio de finalidade, situação na qual a pessoa jurídica é utilizada com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou pela confusão patrimonial, ou seja, a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso dos autos o requerido RONALD TANIMOTO CELESTINO é o único sócio da empresa TANIMOTO ARQUITETURA E URBANISMO – EIRELI, documento id n.º 248475269, que tem por objeto a prestação de serviços e arquitetura, documento id n.º 248475270. Penhoradas as cotas sociais da empresa, documento id n.º 40572686, a parte autora requereu e teve deferido o pedido formulado para que fossem depositados em juízo os lucros/dividendos ou pró-labore obtidos pelo executado, até o limite do débito constituído nestes autos. Intimada, documentos id’s n.º 53924509 e 98586107, a empresa permaneceu inerte, sem dar cumprimento às determinações judicias ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Citada para manifestar-se acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo, a empresa permaneceu novamente inerte, documento id n.º 252982286, sem ofertar qualquer manifestação nos autos. Assim, considerando o reiterado descumprimento das determinações judiciais exaradas nestes autos, bem como a ausência de qualquer manifestação acerca do incidente instaurado, fica claramente demonstrado o intuito do autor furtar-se ao cumprimento da obrigação, utilizando-se, para tanto, da pessoa jurídica que constituiu. Em outras palavras, a inércia da autora nestes autos pode ser imputada ao executado uma vez que, na qualidade de único sócio e representante legal, a ele caberia diligenciar para atender às determinações exaradas por este juízo. Assim, julgo procedente o incidente instaurado, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa TANIMOTO ARQUITETURA E URBANISMO – EIRELI, CNPJ 19.074.356/0001-06, a fim de que os bens da empresa respondam pelos honorários advocatícios objeto de cobrança nestes autos. Proceda, a Secretaria, a inclusão da empresa no polo passivo da presente ação. A seguir, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001191-76.2018.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a efetuar o pagamento do valor devido ao CAU-SP, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 do CPC. Int.

18/10/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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